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sábado, 25 de fevereiro de 2017

Poder de Investigação do Ministério Público.

Atualmente o entendimento pacificado é no sentido de que o MP tem, sim, poderes investigatórios, já que a Polícia Judiciária não detém o monopólio constitucional dessa tarefa.

Jurisprudência.

(...) Além disso, cumpre colocar que a legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93 (art. 129, VI e VIII, CF e art. 8º, V e VII, LC 75/93).

A Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal, possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar 75/93 e do art. 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal. Precedentes.
(...)
9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Prejudicada a arguição de nulidade, por se tratar de reiteração de pedido.

Resumidamente:

Ministério Público pode investigar.
Ministério Público não pode instaurar e presidir inquérito policial.