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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas estão previstos na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal.

Os dois princípios se aplicam na limitação do poder discricionário. A discricionariedade ocorre quando a lei deixa uma margem de decisão para o agente público aplica-la ao caso concreto. Por exemplo, a Lei 8.112/90 apresenta, entre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, a advertência, a suspensão e a demissão. No caso concreto, caberá à autoridade responsável decidir qual das penalidades será cabível. Isso é a discricionariedade. Contudo, ela não pode ser exercida de forma ilimitada.

A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. Dessa forma, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional. São ilegítimas, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivessem atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”.

A proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Considera, portanto, que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade do interesse público ao qual se destina. Em outras palavras, o princípio da proporcionalidade tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público.

Os atos desarrazoados, realizados de maneira ilógica ou incoerente, não estão dentro da margem de liberdade. As decisões que violarem a razoabilidade não são inconvenientes; mas são, na verdade, ilegais e ilegítimas, por isso, passíveis de anulação mediante provocação do Poder Judiciário por meio de ação cabível.

Dessa forma, quando o Judiciário analisa um ato administrativo com fundamento da razoabilidade e proporcionalidade, ele não tornará como base a conveniência e oportunidade, mas a legalidade e legitimidade. Posto isso, não se trata de revogação – que só pode ser realizada pela própria Administração -, mas de anulação do ato desarrazoado ou desproporcional.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não invadem o mérito administrativo, pois analisam a legalidade e legitimidade.

A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados no caso concreto: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

- Adequação (pertinência, aptidão): significa que o meio empregado deve ser compatível com o fim desejado. Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar.

- Necessidade (exigibilidade): não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos;

- proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens.

Na Lei 9.784/99, podemos encontrar diversas aplicações desses princípios. Como exemplo, o art. 29, §2º, estabelece que os “atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes”. Já o parágrafo único, art. 2º, dispõe que, nos processos administrativos, deve ser observados, entre outros, os seguintes critérios: “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (inc. VI); “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrativos (inc. VIII); “adoção de forma simples, suficientes para proporcionar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrativos”.

Com efeito, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não servem apenas para o controle dos atos administrativos, mas de qualquer outra função do Estado. Nesse contexto, não é raro o STF pode declarar a inconstitucionalidade material – aquela que se relaciona com o conteúdo – de uma lei (que se insere na função legislativa) se ela se mostrar desproporcional ou desarrazoada.