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sábado, 25 de fevereiro de 2017

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Pública Incondicionada.

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Pública Incondicionada.

As formas pelas quais o inquérito policial pode ser instaurado variam de acordo com a natureza da ação penal para a qual ele pretende angariar informações. A ação penal pode ser pública incondicionada, condicionada ou ação penal privada.

Formas de instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.

De Ofício:

Tomando a autoridade policial conhecimento da prática de fato definido como crime cuja ação penal seja pública incondicionada, poderá proceder (sem que haja necessidade de requerimento de quem quer que seja) à instauração do inquérito policial, mediante portaria.

Quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso, independentemente do meio (pela mídia, por boatos que correm na boca do povo, ou por qualquer outro meio), ocorre o que se chama de notitia criminis. Diante da notitia criminis relativa a um crime cuja ação penal é pública incondicionada, a instauração do inquérito policial passa a ser admitida, ex officio, nos termos do já citado art. 5º, I, CPP.

Quando esta notícia de crime surge através de uma delação, está-se diante da delatio criminis simples. Nos termos do art. 5º, §3º, do CPP: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

No caso de denúncia anônima, está-se diante de delatio criminis inqualificada, que abrange, inclusive a chamada “disque-denúncia”, muito utilizada nos dias de hoje. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência para conciliar o interesse público na investigação com a proibição de manifestações apócrifas (anônimas) foi determinar que o delegado, quando tomar ciência de fato definido como crime, através de denúncia anônima, não deverá instaurar o inquérito policial de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência da denúncia e, caso realmente se tenha notícia do crime, instaurar o inquérito policial.

Requisição do Juiz ou do MP:

O inquérito policial poderá ser instaurado, ainda, mediante requisição do juiz ou do MP. Nos termos do art. 5º, II, do CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

(...)

II – mediante requisição deve ser obrigatoriamente cumprida pelo delegado, não podendo ele se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir com base na Lei. Contudo, o delegado pode se recusar a instaurar o inquérito policial quando a requisição:

- For manifestamente ilegal;

- Não contiver os elementos fáticos mínimos para subsidiar a investigação (não contiver os dados suficientes acerca do fato criminoso).

Requerimento da vítima ou de seu representante legal:

Nos termos do art. 5º, II, do CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

(...)

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo.

Vejam que aqui o CPP fala em requerimento, não requisição. Por isso, a doutrina entende que nessa hipótese o delegado não está obrigado a instaurar o inquérito policial, podendo, de acordo com a análise dos fatos, entender que não existem indícios de que fora praticada uma infração penal e, portanto, deixar de instaurar o inquérito policial.

O requerimento feito pela vítima ou por seu representante deve preencher alguns requisitos. Entretanto, caso não for possível, podem ser dispensados. Nos termos do art. 5º, §1º, do CPP:

§1º O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Caso seja indeferido o requerimento, caberá recurso para o chefe de polícia.

Art. 5º (...) §2º. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Auto de Prisão em Flagrante:

Embora essa hipótese não conste no rol do art. 5º do CPP, trata-se de hipótese clássica de fato que enseja a instauração de inquérito policial. Parte da doutrina, no momento, a equipara à notitia criminis e, portanto, estaríamos diante de uma instauração ex officio, o que não deixa de ser verdade.