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sábado, 17 de dezembro de 2016

Mandado de Segurança - Retorno do Auxílio Doença.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ().










URGENTE

JUSTIÇA GRATUITA



 Nome do autor e qualificação, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO DE LIMINAR,

com fulcro no art. , incisos XXXIV a LXIX, da CF/88, c/c com art.  e seguintes da Lei n.º 12.016/09, contra ato ilegal e abusivo por parte do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO - PA, (qualificação), por meio dos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:

DOS FATOS

O Impetrante requereu junto à Agência da Previdência mencionada, o Benefício de Previdenciário de Auxílio Doença, que recebeu o NB (), com a DER em 01.09.2016, cuja perícia médica realizou-se na data de 02.09.2016.

Ocorre que, por um erro do sistema eletrônico, o referido benefício foi indeferido sob o motivo de “Falta de Período de Carência – Segurado Especial”, sendo que o Impetrante esteve em gozo de Benefício Previdenciário de Auxílio Doença no período de 01.08.2015 a 01.08.2016, concedido judicialmente sob o NB 611.955.926-8, estando os requisitos de carência e qualidade de segurado devidamente comprovados quando da concessão deste benefício.

Assim, desde a data da referida perícia, o Impetrante vem buscando incessantemente uma solução junto ao Impetrado, sem sucesso, justificando os servidores da agência de Redenção que somente a Agência da Previdência Social de Marabá teria competência para corrigir erros de sistema desta natureza. 

De acordo com as informações prestadas por estes servidores, a Agência de Redenção fez o pedido de acerto para a Agência de Marabá, assim que verificou-se o erro no sistema, chamado por estes de “crítica”, porém até o momento a agência de Marabá não havia se prontificado a atendê-los.

Ou seja, da data da realização da perícia médica, qual seja em 02.09.2016, até a data do ajuizamento deste mandamus, tem-se um interregno de tempo de 90 (noventa) dias, em que o segurado, por um erro do sistema eletrônico do Impetrante, está sem perceber o benefício previdenciário que lhe é devido.

Cabe mencionar ainda que, o Impetrante buscando uma solução junto ao órgão Impetrado, chegou a registrar uma manifestação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, sob o Código n.º CCGC(), relatando o erro do sistema e requerendo o acerto necessário, não tendo sua manifestação sequer respondida até esta data.
                                       
Trata-se aqui de um benefício previdenciário por incapacidade, de caráter eminentemente alimentar, onde o segurado impossibilitado de trabalhar em razão da doença que lhe acomete, necessita urgentemente da prestação previdenciária para seu sustento e de sua família, não lhe restando outra alternativa senão bater às portas do Judiciário, a fim de ter reconhecido e executado seu direito.

 Destarte, houve por parte do Impetrado flagrante desrespeito ao direito líquido e certo da impetrante, que garante aos segurados o acesso aos benefícios previdenciários, quando cumpridos os requisitos exigidos, conforme se verifica no caso sub judice.

a)   DA PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Ademais, deve-se destacar que a perícia médica realizada na data de 02.09.2016 foi favorável à concessão do benefício requerido, conforme se depreende da análise do relatório de “Detalhes Requerimento/Benefício” emitido do sistema eletrônico do Impetrado, ora acostado, nos seguintes termos:

Data da Perícia: 02/09/2016
Início da Doença: 21/02/2013
Início da Incapacidade: 21/02/2013
Diagnóstico principal: M50 Transtornos dos discos cervicais
Cessação do Benefício: 30/12/2016
Médico: ()
Requerimento: ()

   Ademais, cabe mencionar ainda o “Laudo Médico Pericial”, também emitido do sistema eletrônico do órgão Impetrado, onde a médica perita reafirma as informações anteriormente prestadas:

Início da Doença: 21/02/2013
Cessação do Benefício: 30/12/2016
Início da Incapacidade: 21/02/2013
CID: M50 Transtornos dos discos cervicais
Considerações: Transtorno neurológico
Resultado: Existe incapacidade laborativa
Médico: ()

Ou seja, a médica perita responsável pelo atendimento pugnou pela concessão do benefício até a data de 30.12.2016, o que ensejaria o deferimento do requerimento, visto que os requisitos da carência e qualidade de segurado foram devidamente cumpridos, conforme já explanado. 

PRELIMINARMENTE: CABIMENTO DO MANDADO DE SGURANÇA

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, estando, portanto, sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual/coletivo líquido e certo. Quanto a este, o art. , inciso LXIX, da CF/88, assim determina:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Destarte, o caso em tela tem cabimento constitucional, sendo ainda amparado pela Lei n.º 12.016/09, e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

DO DIREITO: CAUSAS DA ILEGALIDADE

Concluída a fase inicial e a instrução do processo administrativo previdenciário, o INSS deverá emitir uma decisão, seja concessória ou negatória de benefícios e serviços previdenciários. Sobre a decisão administrativa, a Lei n.º 9.784/99, transcreve que:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A Lei Federal que regulamenta o processo administrativo federal, aplicada no processo de benefício previdenciário, elucida que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

 A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social.

   A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório.

  Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. O interessado será comunicado da decisão administrativa com a exposição dos motivos, a fundamentação legal e o prazo para interposição de recurso.

   Resta patente o direito líquido e certo da Impetrante em ter proferida uma decisão motivada de forma CLARA E COERENTE, fundamentada com a análise individualizada de cada requisito legal e das provas constantes no requerimento, o que não foi obedecido pelo Impetrado.
                                      
DO FUMUS BONI IURIS / PERICULUM IN MORA

Salta aos olhos a presença do fumus boni iuris, uma vez que a documentação acostada demonstra o descaso do Impetrado ao liberar o resultado ERRADO do requerimento de benefício do Impetrante, sob o motivo de falta de período de carência, sem antes fazer o acerto no sistema eletrônico, necessário ao resultado correto do requerimento.

Ademais, o Impetrante, em razão da doença que lhe acomete, encontra-se incapacitado para o desempenho de quaisquer atividades laborativas que lhe garantam o sustento e de sua família, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se conceder a liminar para a liberação do resultado CORRETO de seu requerimento.

Diante do exposto e do real direito do Impetrante, requer seja a liminar concedida, determinando-se ao Impetrado a divulgação CORRETA E IMEDIATA do resultado do Auxílio Doença requerido, como medida de JUSTIÇA!

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, por ser o Impetrante pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de sua subsistência.

Ressalta-se aqui que trata-se de pessoa humilde, lavrador, que no momento não aufere nenhuma renda de seu trabalho em razão da incapacidade laborativa que lhe acomete, como também não recebe quaisquer outros benefícios, sejam previdenciários ou assistenciais. 

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante o exposto, estando caracterizada a ilegalidade do ato ora atacado e o abuso de poder praticado pelo Impetrado, em flagrante transgressão a Princípios Constitucionais e em evidente violação de direito líquido e certo do Impetrante, atendendo ao princípio constitucional do controle judicial dos atos administrativos, REQUER desse Honrado Juízo que receba o presente MANDADO DE SEGURANÇA, para os fins de:

a)  Conceder o MANDADO DE SEGURANÇA, expedindo a ordem mandamental para que o Impetrado libere imediatamente o resultado CORRETO do benefício, concedendo o Auxílio Doença a que faz jus o Impetrante; 

b)  Notificar a Autoridade Coatora na pessoa do Chefe da Agência da Previdência Social de Redenção - PA, por todo conteúdo desta para que preste informações, nos termos do art. , da Lei nº 12.016/09;

c)   Declarar a ilegalidade do resultado que indeferiu o benefício previdenciário requerido pelo Impetrante;

d)  Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Impetrante, por tratar-se de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa.

           Dá-se a causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

                                       Nestes Termos, Pede Deferimento.

                                       Cidade. Data.


               ______________________________________
                                  Nome do Advogado
                            OAB – Estado e Número