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domingo, 11 de outubro de 2015

Sustação de Protesto.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ().













(nome da autora e qualificação completa) por meio de seu advogado (nome do advogado e qualificação completa), vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de Banco (nome e qualificação completa) ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos.

I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, requer a concessão da gratuidade judiciária, com espeque na Lei nº 1.060/50, e alterações posteriores, por não ter condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Requerente da presente ação, já qualificada anteriormente, compareceu até a agência da () com a pretensão de abertura de uma conta poupança para utilização pessoal, quando foi surpreendida e informada da existência da inscrição do seu nome no SPC/SERASA pela existência de dívidas contraídas em diversos bancos, a saber: (), com valor protestado no montante de R$ 1.339,38 (mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).

Ocorre que a presente autora nunca celebrou contratos com os mencionados bancos. Supõe-se tratar-se de fraude, com a realização de prestações em seu nome, fato que era totalmente desconhecido pela requerente.

Como informado anteriormente, a senhora (), ora requerente, não realizou nenhum tipo de contrato com os mencionados Bancos, e só tomou conhecimento desses fatos no mês de junho de 2015.

Vale ressaltar a existência de diversos processos judiciais, a saber:
- Processo sob nº () (Busca e apreensão – Alienação Fiduciária) – BANCO ();

Trata-se possivelmente de crime contra o patrimônio do qual a Requerente supostamente foi vítima. A responsabilidade civil, entretanto, recai sob a instituição financeira contratada, que não cumpriu com sua obrigação de verificar a veracidade das informações prestadas pelo Contratante-infrator, tampouco aferiu a autenticidade dos documentos.

O contrato em questão deve ser tido como INEXISTENTE, uma vez que ausente seu principal elemento, qual seja: A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

De fato, a Requerente NUNCA MANIFESTOU SUA VONTADE DE CONTRATAR COM AS EMPRESAS REQUERIDAS. Deste modo, como a Requerente não fez parte desse negócio jurídico, e não manifestou sua vontade, para ela ESSE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO EXISTE!

Na precisa lição de Pontes de Miranda:

“EXISTÊNCIA DO FATO JURÍDICO E VALIDADE – É de inexistência que se trata, sempre que: a) o ato jurídico exigia declaração de vontade expressa, e essa não se deu; b) o ato jurídico exigia declaração de vontade, e essa não se deu; c) o ato jurídico exigia declaração de vontade ou manifestação de vontade (= ato volitivo declarativo) e não se deu aquela, nem essa; (...). As regras jurídicas, ao discriminarem o jurídico e o não-jurídico, aludem a certos elementos de alguns suportes fáticos, para dizerem que, faltando um desses elementos, há nulidade, ou anulabilidade: implicitamente, assertam que há suporte fático, posto que deficiente. A questão da existência e da inexistência está, portanto, ligada à da insuficiência, e não da deficiência do suporte fático. A declaração de vontade por atos, e não por palavras, é insuficiente para compor o suporte fático do negócio jurídico da renúncia à herança (cf. art. 1581, verbis “escritura pública, ou termo judicial”): o suporte fático é insuficiente. Se a declaração de vontade foi expressa, “clara” e em termos de linguagem corrente, mas se fez em “testamento cerrado”, em que o moribundo renunciou a herança da mulher que vinha de morrer, renúncia houve, mas é nula por deficiência do suporte fático (arts. 130 e 145, III). Se a renúncia foi em escrito particular, existe, mas é nula.” (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo I, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1954, p. 101). (grifo nosso).

Ou seja, se houvesse manifestação de vontade defeituosa seria o caso de se analisar a validade dessa manifestação, e declarar sua nulidade. Ocorre que, no caso em tela, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, sendo o caso de insuficiência do suporte fático, que leva à declaração de inexistência do negócio jurídico.

Nesse sentido, esclarecedora é a lição do eminente processualista alagoano Marcos Bernardes de Mello:

“Nos estudos dos suportes fáticos complexos, em especial dos negócios jurídicos, é preciso ter em vista que há fatos que, por serem considerados pela norma jurídica essencial à sua incidência e conseqüente criação do fato jurídico, se constituem nos elementos nucleares do suporte fático ou, simplesmente, no seu núcleo. Dentre esses há sempre um fato que determina a configuração final do suporte fático e fixa, no tempo, a sua concreção. Às vezes esse fato não está, expressamente, mencionado, mas, por constituir o dado fático fundamental do fato jurídico, a sua presença é pressuposta em todas as normas que integram a respectiva instituição jurídica. Esse fato configura o cerne do suporte fático.

Os elementos nucleares do suporte fático têm sua influência diretamente sobre a existência do fato jurídico, quer dizer: a sua falta não permite que se considerem fatos concretizados como suporte fático suficiente à incidência da norma jurídica. Nos negócios jurídicos, por exemplo, em que a manifestação de vontade consciente é o cerne do suporte fático, a sua ausência implica não existir o negócio.” (Teoria do fato jurídico: plano da existência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 45). (grifo nosso).

Ora, como A REQUERENTE NÃO MANIFESTOU A VONTADE DE CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO, e como A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É CERNE DO SUPORTE FÁTICO DO NEGÓCIO JURÍDICO (E, AUSENTE ESTA, INEXISTE NEGÓCIO JURÍDICO), LOGO OS CONTRATOS ORA GUERREADO COM OS MENCIONADOS REQUERIDOS DEVEM SER DECLARADOS INEXISTENTES, PORQUE CARACTERIZA AUSENCIA DO ELEMENTO ESSENCIAL A SUA FORMAÇÃO.

Ainda seguindo as brilhantes lições do jurista acima citado, referindo-se às situações de validade e eficácia do fato jurídico:

“No plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência”. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fático suficiente se compôs, dando ensejo à incidência. Naturalmente, se há falta, no suporte fático, de elemento nuclear, mesmo completante do núcleo, o fato não tem entrada no plano da existência, donde não haver fato jurídico. A existência de fato jurídico constitui, pois, premissa de que decorrem todas as demais situações que podem acontecer no mundo jurídico”. (Teoria do fato jurídico: plano da existência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80).

E conclui:
ser, valer e ser eficaz são situações distintas, com conseqüências específicas e inconfundíveis cada uma, e assim precisam ser tratadas”. (Teoria do fato jurídico: plano da existência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80).

De conseguinte, o efeito da declaração de inexistência de negócio jurídico é o restabelecimento do status quo, ou seja, AS PARTES SÃO RESTABELECIDAS AO ESTADO ANTERIOR A ESSE ATO.
Por essa razão, requer a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS, uma vez que inexistiu manifestação de vontade da senhora Lucineide Cristina Reis Silva, ora requerente, de celebrá-los, e, portanto, não se perfez o suporte fático do negócio jurídico.

De conseguinte, requer a imediata exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REFERIDOS DÉBITOS PERANTE AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS.

Caso não entenda que a situação em tela se trata de declaração de inexistência, pelo princípio da eventualidade requer, então, que sejam ANULADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS celebrados com as Instituições Requeridas, com fulcro no art. 139, II, c/c art. 169, e art. 171, II, todos do Código Civil, com os mesmos efeitos supra mencionados, quais sejam: a impossibilidade da cobrança da dívida imputada a requerente e a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes.

III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, mister se faz salientar que, nas relações de consumo a inversão do ônus da prova é facilitada ao consumidor por este ser a parte vulnerável desta relação o que, no caso em análise, enquadra-se perfeitamente a inversão.

O art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor expressa que:

“Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. (grifos nossos).

De fato, não há como a requerente demonstrar fato inexistente, ou seja, a não realização por ela de contratos junto às Empresas Requeridas, até porque NÃO DISPÕE DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU.

Contudo, cabe às instituições financeiras Requeridas comprovarem que os contratos foram realizados efetivamente pela autora, e não por terceiro que se aproveitou de falha na diligência da instituição e realizou essa operação sem qualquer conhecimento da consumidora!

Assim, vale lembrar a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart no seu livro, Curso de Processo Civil – Processo de Conhecimento – 6ª edição, pág. 274:

“Mas, quando a prova é impossível ou muito difícil ao consumidor, e possível ou mais fácil ao fabricante ou ao fornecedor, a inversão do ônus da prova se destina a dar ao réu a oportunidade de produzir a prova que, de acordo com a regra do art. 333, incumbiria ao autor. Agora não se trata de inverter o ônus da prova para legitimar – na sentença – a incompletude ou a impossibilidade da prova, mas de transferir do autor ao réu o ônus de produzi-la – o que deve ser feito na audiência preliminar.” (grifo nosso).

Ainda utilizando as ilustres palavras dos professores, podemos esclarecer que:

“Alguém perguntaria se, nesse último caso, a inversão seria fruto da verossimilhança ou da hipossuficiência. Como essa verossimilhança, conforme já dito, não deve ser confundida com a verossimilhança própria aos juízos que se formam no curso do processo, somente a dificuldade de produção de prova, caracterizada pela peculiar posição do consumidor – ou a hipossuficiência - , pode dar base à inversão do ônus da prova na audiência preliminar.” (grifo nosso).

De fato, no caso em tela, cabe a cada Instituição financeira Requerida a comprovação da realização do contrato pela consumidora, não cabendo à consumidora o ônus de demonstrar a realização por pessoa diversa.

IV – DANOS MORAIS

É notável que a personalidade humana traz particularidades que dificultam uma valoração exata, na hipótese de sua violação. No entanto, não é razoável que, por conta dos óbices encontrados na delimitação das consequências das lesões à personalidade, o Direito negue resposta aos eventuais prejuízos ocasionados na referida esfera.

É patente o nexo de causalidade entre as condutas das Instituições Requeridas e o constrangimento gerado na presente autora, máxime pela INSCRIÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA CONSUMIDORA.

Ademais, a AUTORA TEVE SUA ATIVIDADE LABORAL COMPROMETIDA, já que foi impedida de celebrar contratos em razão da indevida inscrição no SPC/SERASA, como comprova o documento anexo.

Além disso, o estabelecimento do quantum a ser pago pelo ofensor cumpre um duplo caráter, ressarcitório e punitivo, no sentido de que a vítima deve ser ressarcida pela ofensa que sofreu e o réu necessita de uma punição para que não venha a incidir no mesmo erro, ou seja, que a empresa Requerida cumpra com seu dever de diligenciar acerca da autenticidade dos documentos.

Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pátria:

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PERDA DE DOCUMENTOS. REGISTRO IMEDIATO DO FATO PERANTE A DELEGACIA. ABERTURA, ANOS MAIS TARDE, DE CREDIÁRIO EM NOME DA AUTORA POR ESTELIONATÁRIO, UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO E INFORMANDO ENDEREÇO DIVERSO DO DA AUTORA. NÃO-CONFERÊNCIA PELA RÉ DE OUTROS DOCUMENTOS E DA VERACIDADE DO ENDEREÇO INFORMADO PELO ESTELIONATÁRIO. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001595032, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 16/07/2008).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMO. FALSÁRIO. PROTESTO E CADASTRAMENTO INDEVIDOS. SERASA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SEMELHANÇA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA.PEDIDO REALIZADO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. A contratação firmada por falsários caracteriza a negligência da instituição quando da conferência da autenticidade dos documentos apresentados, ou seja, sua culpa exclusiva pela ocorrência do evento danoso, razão pela qual inexistente qualquer crédito deste com a pessoa que sofreu a fraude. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. A responsabilidade civil exige a comprovação de três pressupostos, quais seja, o ato ilícito ou conduta culposa, o nexo de causalidade e o dano. Diante da presença de tais requisitos, configurada está a responsabilidade, razão pela qual devida é a condenação do responsável em indenização àquele sofredor do dano. 3. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. SERASA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. O protesto, sem causa justificadora, sem existência de dívida-, de título em nome do consumidor com a consequente inscrição do seu nome em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais, sendo estes, na hipótese, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, por isso prescindem de prova. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Hipótese em que, sopesadas tais circunstâncias, ressaltado o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe fixado, que deve ser mantido. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA. Os danos morais têm seu quantum definido pelo arbítrio judicial, constituindo-se o valor constante na inicial em mera sugestão da parte, que não importa, quando não acolhidos em sua integralidade, em decaimento de pedido. Sucumbência redimensionada. Verba honorária modificada. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012755658, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em (07/12/2005).

Por essa razão, requer a indenização, a título de dano moral, no valor de 41 salários mínimos, valor este plenamente comportável pelas Instituições Requeridas, e proporcional à finalidade que se destina, ou seja, a confortar a consumidora envolvida após o dano moral decorrente da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, e servir de lição para que cada Requerida da presenta ação não volte mais a afrontar tão seriamente a dignidade do consumidor.

V – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O instituto da tutela antecipada permite ao juiz que, existindo prova inequívoca, e convencido da verossimilhança das alegações, antecipe, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial.

Quanto à verossimilhança da alegação exigida no caput do art. 273, do CPC, leciona Antônio Jeová da Silva Santos que:

“Verossímil é o que tem aparência de verdadeiro ou, pelo menos, que é provável. Diante da fundamentação do pedido e das provas que acompanharam o requerimento de antecipação de tutela o órgão julgador fará apenas um juízo de probabilidade de que o direito requerido é possível, de que existe a aparência de verdadeiro” (A Tutela Antecipada e Execução Específica – p. 21).

Assim, conforme já fora sobejamente demonstrada a verossimilhança das alegações, e ante o fundado receio de que a demora pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, já que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes impossibilita a mesma de exercer plenamente seus direitos de consumidor e suas atividades comerciais, requer que seja conferida liminarmente a antecipação da tutela, de modo a EXCLUIR SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES SPC/SERASA, com fulcro no art. 83, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a V. Exª.:

a.    deferir o pedido de assistência judiciária gratuita;

b. que seja concedida, inaudita altera parte, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar a EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DO SPC/SERASA ou em qualquer banco de dados que represente restrição a crédito ao consumidor, relativa a dívida discutida na presente lide;
c. a apresentação, pelas Instituições Requeridas, dos contratos imputados à Requerente, a fim de seja periciado, para constatar a falsificação documental e assinatura;

d. que, ao final, seja confirmada a antecipação de tutela pretendida, e requer ainda:

e. a declaração de inexistência do negócio jurídico em questão, por faltar-lhe elemento constitutivo essencial, qual seja, a declaração de vontade da parte autora; ou, caso assim não entenda, a declaração de nulidade do negócio jurídico ora discutido, por não ter sido celebrado pela parte autora;

f. a consequente impossibilidade de cobrança desse valor imputado à Requerente, com a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes;

g. a condenação em danos morais, no montante de 41 salários mínimos;

h. as devidas citações das partes requeridas para, se desejar, oferecerem respostas, sob pena de revelia;

i. a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6.º, inciso VIII, do CDC, em razão da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor;

j. a fixação de astreinte, para o caso de demora do cumprimento da sentença ou da antecipação da tutela;

k. decidir pela condenação das Instituições Requeridas no pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Protesta pela produção de todas as provas permitidas em Direito, especialmente a documental, a testemunhal, a pericial e o depoimento pessoal da parte ré, sob ônus de confissão.

Atribui à causa o valor de dois mil oitocentos e vinte dois reais (R$ 32.308,00).

Nesses Termos,
Pede e espera deferimento.

Local. Data.

___________________________________
                 Nome do Advogado

                             OAB – Estado e Número