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domingo, 4 de outubro de 2015

Reclamação trabalhista pedindo Horas Extras.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de (nome da cidade).















(nome da autora), brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente


                     RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ), com sede na (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a serem aduzidos a seguir:


I) Dos Fatos:

I.I.) DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE IR À COMISSSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

A reclamante informa que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia em razão do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial.

I.I.) Síntese do Contrato de Trabalho.

A reclamante trabalha desde 01 de janeiro de 2010, para a reclamada, na função de auxiliar técnica, recebendo o salário mensal de R$1000,00.

Ocorre que até o presente momento, sempre trabalhou duas horas extras por dia de segunda a sábado, que não foi pago pela empresa reclamada, infringindo os termos previstos na CLT.

II) Do Direito:

II.I.) Do Direito aos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

                 Preliminarmente, a reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

II.II.) Do Mérito.

II.II.I.) Do Direito às Horas Extras.

A reclamante tem direito de receber horas extras, nos termos da CLT, de segunda a sábado desde janeiro de 2010 até a presente data, observado o prazo de prescrição quinquenal.

A reclamante continua trabalhando na empresa reclamada.

Diante de tais fatos e circunstâncias, requer-se que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483, b, e, da CLT, bem como a condenação no pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio; férias vencidas + 1/3 constitucional; férias simples e proporcionais + 1/3 constitucional; 13º salário integral e/ou proporcional; depósitos de FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para levantamento do FGTS; entrega da guia de seguro desemprego ou indenização substitutiva nos termos da súmula 389, TST e multa do art. 477, da CLT.

III) Do Pedido:

Ante, o exposto, requer a reclamante que:

- Seja julgada totalmente procedente os pedidos da presente reclamação trabalhista, reconhecendo a ocorrência de duas horas extras diárias de segunda a sábado desde 15 de janeiro de 2015, com consequente condenação da reclamada no pagamento de que serão apurados na fase de liquidação da sentença:

a) saldo de salário;
b) aviso-prévio;
c) férias vencidas + 1/3 constitucional;
d) férias proporcionais + 1/3 constitucional;
e) 13º salário proporcional;
f) multa de 40% do FGTS;

- Requer a notificação da reclamada no endereço supramencionado, para que, querendo apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia.

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente a prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova pericial.

Dá-se o valor da causa: (valor da causa acima de 40 salários mínimos).

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Local e data.

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              Nome do advogado
    OAB/(Estado e número da OAB)