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segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Impugnação de Crédito Trabalhista em Processo Falimentar.

Ex.ma Sr.a Juíza de Direito da () Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de ().










                    Distribuição por Dependência nos autos nº ().




Nome dos autores e qualificação completa, por meio de seu advogado (nome e qualificação completa), vêm apresentar IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO DE (nome do réu e qualificação completa), pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor:

1.           FATOS

1.1. As impugnantes, em recuperação judicial, apresentaram suas relações de credores, sendo que parte substancial destes credores advém da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato na comarca de (), no Estado de (), onde houve acordo com pagamento das verbas rescisórias;

1.2. Todavia, a servidora do judiciário que conduzia a audiência, no momento da confecção da ata, se equivocou na migração da planilha Excel para o corpo da ata, alterando as colunas, e, por consequência, majorando o valor individual de cada reclamante daquela ação coletiva;

1.3. Foi solicitada então, pelas impugnantes, a correção dos referidos valores naquele juízo, que fez a devida alteração, conforme documentação anexa;

1.4.  Mas, diante do equívoco, relacionou-se o crédito do impugnado, dentre os credores trabalhistas com valor equivocado, de R$ 5.608,29 (cinco mil, seiscentos e oito reais e vinte e nove centavos);

1.5.  Ocorre que, conforme se verifica pelo despacho do d. Juízo trabalhista que homologou o acordo, determinando a correção da tabela, o valor correto era R$ 4.609,82 (quatro mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos);

1.6. Esse equívoco ocasionou a publicação edital, previsto no art. 7o, § 2o, LF com o valor incorreto, o que faria com que as impugnantes tivessem de pagar ao impugnado valor superior ao realmente devido;

1.7. Com o objetivo de se evitar o recebimento de valores superiores ao devido, o que implicaria enriquecimento sem causa, as requerentes apresentam a presente impugnação.
  

2.           DIREITO:

2.1. O ordenamento jurídico pátrio coíbe o pagamento de valores indevidos ou o enriquecimento sem causa, ex vi artigos 876 a 886 da Lei 10.406/2002 (CC);

2.2. Conforme se demonstra pelos documentos anexos, o valor devido é inferior ao valor constante da publicação do art. 7o, § 2o , LF. Mantendo-se os valores como constam atualmente no edital publicado, a requerente acabaria por ter de pagar ao impugnados valores superiores aos devidos, o que causaria o seu enriquecimento sem causa;

2.3. Tendo em vista a previsão legal da impugnação de créditos do art. 8o, LF, para que o valor do crédito seja corrigido, para que, se incluía, no Quadro Geral de Credores, o valor correto do crédito.

2.4. Diante do exposto, REQUER-SE:

3.           PEDIDOS:

3.1. A intimação do impugnado, para caso queira, contestar a presente impugnação;

3.2. A procedência da presente impugnação para que se determine a alteração do valor do crédito relacionado do impugnado, fazendo constar, no Quadro Geral de Credores como devido o valor de R$ 4.609,82 (quatro mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos);

4.           Tendo em vista a delicada situação econômico-financeira da recuperanda, requer-se que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

5.           PROTESTA por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente perícia, testemunhas, depoimentos e documentos, o que fica, desde já e ad cautelam, requerido expressamente;

6.           Valor da Causa: R$ 4.609,82 (quatro mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos).

                                          Nesses Termos,
                                          Pede e espera deferimento.
                                          Local. Data.

                                          _______________________________________
                                                              Nome do advogado

                                                          OAB – Estado e Número