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segunda-feira, 19 de outubro de 2015

Habilitação de Crédito Trabalhista em Processo Falimentar.

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE DIREITO DA ()ª VARA EMPRESARIAL DE ().












 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ao PROCESSO Nº (). 






 
(Nome da autora e qualificação) e (nome do advogado e qualificação), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HABILITAÇÃO de seu crédito TRABALHISTA no processo de Falência da empresa (nome e qualificação), representada pela sua administradora judicial (nome e qualificação) conforme segue:

A requerente é credora da empresa em foi decretada a sua falência na importância de R$ 6.993,22 (seis mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) atualizada até 31.03.2012, conforme Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela () Vara do Trabalho de () nos autos do processo trabalhista n. (), que segue anexa.
   
Observando o artigo 9º na Lei nº 11.101/05, passamos a apresentar os dados necessários.

- Nome e endereço da credora: Constam do preâmbulo desta peça.

- Endereço para comunicação de qualquer ato do processo: ().

- Valor do crédito em setembro/2015, conforme índice de atualização monetária do Tribunal de Justiça de (): R$ 6.993,22 x
1,2709911 = R$ 8.812,06 (oito mil, oitocentos e doze reais e seis centavos) 

- Documentos comprobatórios do crédito: Certidão para Habilitação de Crédito emitida pela () Vara do Trabalho de () nos autos do processo trabalhista n. ().

Em razão da natureza do crédito ser TRABALHISTA, requer que lhe seja atribuído a ordem de preferência, conforme inciso I, do artigo 83, da Lei 11.101/2005.
Indicamos ainda conta corrente da patrona da requerente para depósito do crédito, conforme poderes concedidos na procuração: Titular: (), Banco (), Agencia (), conta corrente (operação 001): nº ().

À vista do exposto, requer seja seu crédito acima apontado habilitado na falência, processo n. (), requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa dos advogados signatários da presente, no endereço indicado na procuração anexa.

Requer ainda a concessão à requerente dos benefícios DA JUSTIÇA GRATUITA, por não possuir condições de pagar despesas/custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

 
Dá-se à presente o valor de R$ 8.812,06 (oito mil, oitocentos e doze reais e seis centavos).

 
Termos em que,
Pede deferimento.

                                                       Local. Data.

      ________________________________________
                        Nome do Advogado

                   OAB – Estado e Número