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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da ()ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.






Autos nº ().










Os embargantes (), já devidamente qualificados e por meio de seu advogado já qualificado, vêm perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO.

em face da decisão do acórdão proferido nos presentes autos em epígrafe, com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:

I) Dos Fatos:

Foi proferido um acórdão nos presentes autos em epígrafe acolhendo parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir e no mérito negando provimento ao recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto pelos ora embargantes.

Em síntese, o motivo pelo qual os nobres julgadores negaram o provimento do recurso de agravo de instrumento foi a inexistência de prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro de verossimilhança do direito alegado, de forma que, ausente nos autos os elementos a amparar a veracidade do direito alegado, não restam preenchidos os requisitos legais para o seu deferimento, conforme ementa do julgado.

Com base nesse dispositivo desse acórdão pretende os autores, opor o respectivo recurso de embargos de declaração para efeitos de prequestionamento para possibilitar a interposição dos recursos excepcionais, quais sejam o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça e o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

II – Do Direito:

2.1.) Da Tempestividade do Recurso:

A decisão do acórdão foi publicada no dia 10/11/2014, na segunda feira. Conforme dispõe o art. 183, §2º, do CPC: “Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.” Dessa forma, o prazo para recorrer começou na terça feira, dia 11/11/2014, sendo que os embargantes têm cinco dias para opor o presente recurso de embargos de declaração, nos termos do art. 536, do CPC. Sendo cinco dias de prazo para interpor esse recurso, tem os embargantes até o dia 17/11/2014, na segunda feira, para apresentar esse recurso.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo, por ter sido protocolado postalmente na segunda feira do dia 17/11/2014.

2.2.) Do Cabimento do Recurso de Embargos de Declaração:

Diz o art. 535, do Código de Processo Civil:

Art. 535: “Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

Dessa forma, é cabível a interposição do recurso de embargos de declaração quando a decisão ou sentença for omissa, contraditória ou obscura.

Existem alguns pontos que os embargantes entendem que devem ser objeto de análise e respectiva correção no acórdão supracitado para fins de preenchimento de algumas lacunas, bem como para efeitos de prequestionamento para autorizar os embargantes a interpor o recurso especial e extraordinário frente ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal em face da decisão do acórdão proferido nos autos em epígrafe.

2.2.1.) Das omissões e obscuridades da Decisão do Acórdão proferido nos presentes autos:

Embora tenham sido prequestionados o artigo 93, IX, CF e artigo 165, do CPC, relacionados ao enfrentamento da preliminar suscitada pelos embargantes de que a decisão de fl. 388 dos autos 0808475-08.2012.8.13.0145 do juízo a quo quanto a falta ou deficiência de fundamentação judicial, no mérito houve apenas o prequestionamento do art. 273, do Código de Processo Civil.

Por causa disso, entende os embargantes que há uma omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados quando do presente recurso de agravo de instrumento, quais sejam, os seguintes artigos:

A) artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art. 17, do CC, art. 18, do CC, art. 20, do CC, art. 21, do CC, art. 145, do CC, art. 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188, parágrafo único do CC, art. 927, caput e parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 14, do CPC, art. 17, do CPC, art. 273, caput, I e II, §1º, §2º e §3º do CPC, art. 301, X, e §4º do CPC, art. 303, I, II e III do CPC, art. 332, do CPC, art. 355 usque 363, do CPC, art. 400, do CPC, art. 407, caput e parágrafo único, do CPC, art. 461, caput, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º do CPC, D) do Código Penal: art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP; E) do Código de Processo Penal: arts. 302, 304, 306, §2º do CPP, arts. 743 usque 750, do CPP, F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65; G) da Lei 9.784/99: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 9.784/99, art. 3º, I e II, da Lei 9.784/99, art. 53, da Lei 9.784/99; H) da Lei 4.717/65: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 4.717/65.

Contudo, ao concordar com parcialmente com o acórdão, no que tange a falta de interesse recursal no que tange aos pedidos de produção de provas e no que tange a legitimidade passiva da Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A.

Dessa forma ao final da explanação de alguns fatos a seguir, os embargantes pedem que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais para fins de suprimento do juízo de admissibilidade aos futuros recursos excepcionais perante aos Tribunais Superiores, notadamente o STJ e STF.

Além do prequestionamento, esse recurso de embargos de declaração tem a finalidade de suprir algumas omissões e obscuridades concernentes a decisão do venerando acórdão dos autos em epígrafe.

O acórdão entende que não foram supridos os requisitos do art. 273, do CPC para o deferimento da tutela antecipada pretendida, por ausência de verossimilhança nas alegações.

Diz trechos do acórdão: “(...) Dessa forma, para que a antecipação dos efeitos da tutela seja concedida, é necessário que nos autos restem comprovadas as alegações da parte requerente, não subsistindo margem de dúvidas quanto aos argumentos por ela enunciados.

No caso dos autos, trata-se de questão de alta complexidade, uma vez que para julgamento é necessária verificação da veracidade dos fatos, assim como da abusividade dos atos praticados e expostos pelos réus.

(...) Assim, apresentar-se-ia arbitrária e prematura determinação imediata de censura às notícias veiculadas na internet.

(...) A meu juízo, as provas carreadas aos autos não permitem conclusão inconteste para a concessão liminar da medida requerida.

(...) Com efeito, tenho que a decisão hostilizada não merece reforma, visto que embora presente o risco de dano de difícil reparação, não restou configurada a verossimilhança dos fatos e do direito invocado pelo agravado, e, via consequência, não houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para o seu deferimento, impondo-se necessária a instauração do contraditório.

Destarte, para que se apurem os fatos alegados faz-se necessária a instrução probatória, de modo a demonstrar a imprudência dos réus, ora, agravados, quando da veiculação das aludidas informações.”

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não irão fazer a reanálise de provas mas apenas a análise do direito invocado consoante a súmula 7 do STJ que diz: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” e a súmula 279 do STF que diz: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Considerando que é essencial que Vossas Excelências se manifestem acerca do conteúdo das provas elencadas aos autos para que sejam objeto de recurso especial e recurso extraordinário, pede-se que exponham os motivos individualizados da razão de que cada prova reunida nos autos não demonstram a verossimilhança das alegações dos embargantes.

Embora devidamente instruída por robustas provas de que os embargantes estão sendo expostos por mais de dois anos sobre fatos oriundos dos boletins de ocorrência de nº () e nº (), que não retratam a verdade real dos fatos, não foram objeto de análise individualizada por Vossas Excelências.

A questão é que todas as provas elencadas demonstraram que o processo principal de medidas protetivas de nº () foi arquivado o que demonstra a presunção de inocência dos embargantes.

2.2.3.) Do Prequetionamento.

Pede-se ainda que com base nesse recurso sejam prequestionados os direitos alegados no agravo de instrumento e nesse recurso de embargos de declaração quais sejam a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a privacidade, a vida privada, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, da proteção da imagem, do nome, da honra objetiva e subjetiva, a proporcionalidade, a razoabilidade, o abuso do exercício regular do direito de informar, da ausência ou não de censura prévia, da existência ou não dos requisitos da tutela antecipada principalmente no tocante a verossimilhança das alegações e do risco de ocorrência de dano irreparável, da ausência de isonomia material do tratamento dispensado pelos réus da ação, e principalmente que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais seguintes: A) artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, I e III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art. 17, do CC, art. 18, do CC, art. 20, do CC, art. 21, do CC, art. 145, do CC, art. 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188, parágrafo único do CC, art. 927, caput e parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 273, caput, I e II, §1º, §2º e §3º do CPC, art. 303, I, do CPC, art. 332, do CPC, art. 461, caput, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º do CPC, arts. 462 e 517, CPC D) do Código Penal: art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP; E) do Código de Processo Penal: arts. 302, 304, 306, §2º do CPP, arts. 743 usque 750, do CPP, F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65; G) da Lei 9.784/99: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 9.784/99, art. 3º, I e II, da Lei 9.784/99, art. 53, da Lei 9.784/99; H) da Lei 4.717/65: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 4.717/65.

III) Do Pedido:

Ante o exposto, pede:

- Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento;

- Que seja deferido os efeitos infringentes desse recurso, reformando a decisão do acórdão objeto do recurso, deferindo-se a tutela antecipada recursal em favor dos embargantes nos termos do pedido do agravo de instrumento;

- Que sejam sanadas as omissões e obscuridades da decisão do acórdão proferido, no sentido de enfrentarem o mérito da questão se o pedido de tutela antecipada é censura prévia ou não; no sentido de explicarem o porquê não encontraram a verossimilhança das alegações no tocante a análise individualizada das provas juntada aos autos; no sentido de prequestionar o direito em tese nesse caso concreto juntamente com os artigos constitucionais e legais pertinentes ao presente caso quais sejam: dignidade da pessoa humana, a intimidade, a privacidade, a vida privada, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, da proteção da imagem, do nome, da honra objetiva e subjetiva, a proporcionalidade, a razoabilidade, o abuso do exercício regular do direito de informar, da ausência ou não de censura prévia, da existência ou não dos requisitos da tutela antecipada principalmente no tocante a verossimilhança das alegações e do risco de ocorrência de dano irreparável, da ausência de isonomia material do tratamento dispensado pelos réus da ação, e principalmente que sejam prequestionados os artigos constitucionais e legais seguintes: A) artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, I e III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art. 17, do CC, art. 18, do CC, art. 20, do CC, art. 21, do CC, art. 145, do CC, art. 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188, parágrafo único do CC, art. 927, caput e parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 273, caput, I e II, §1º, §2º e §3º do CPC, art. 303, I, do CPC, art. 332, do CPC, art. 461, caput, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º do CPC, arts. 462 e 517, CPC D) do Código Penal: art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP; E) do Código de Processo Penal: arts. 302, 304, 306, §2º do CPP, arts. 743 usque 750, do CPP, F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65; G) da Lei 9.784/99: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 9.784/99, art. 3º, I e II, da Lei 9.784/99, art. 53, da Lei 9.784/99; H) da Lei 4.717/65: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 4.717/65;

Nesses termos,
Pede-se e espera deferimento.

Juiz de Fora, 17/11/2014.


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                      Nome do advogado
                          (OAB/nº Estado)