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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Considerações sobre a Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor.

Considerações sobre a Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor.

A inversão do ônus da prova pode ser convencional, legal ou judicial.

Inversão Convencional:

Decorre de acordo de vontades entre as partes, podendo ocorre antes ou durante o processo.

Ressalta-se que há limitações a essa inversão, conforme dispõe o art. 333, parágrafo único, do CPC: “É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.”

Essa última limitação é aplicável no caso de inversão do ônus probatório diante da alegação de fato negativo indeterminado, cuja prova é denominada pela doutrina de prova diabólica.

A inversão convencional, nas relações de consumo, pode ser observada quando da aplicação do artigo 51, VI, do CDC, em que se considera nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Inversão Legal:

Decorre de previsão expressa em Lei, independentemente do caso concreto, ou mesmo de qualquer decisão judicial determinando tal inversão.

No Código de Defesa do Consumidor, há três momentos:


a)          Artigo 12, §3º, CDC: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilidade quando provar: I – que não colocou o produto no mercado;
b)      Artigo 14, §3º, CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”;
c)          Artigo. 38, CDC: “O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.”

Inversão Judicial:

                      Caberá ao juiz aplicá-la, quando da análise, no caso concreto, do preenchimento dos requisitos legais, como no caso do art. 6º, VIII, do CDC, regra que prevê essa possibilidade de inversão em favor do consumidor quando verossímeis as suas alegações ou quando ele for hipossuficiente, sendo possível a aplicação da inversão também nas ações coletivas consumeristas.

Requisitos para a inversão judicial do “ônus probandi”: É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, “inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (Artigo 6º, VIII, do CDC).

Assim, a inversão não ocorre de forma automática, mas por decisão judicial, quando se constatar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.

A verossimilhança da alegação é a aparência da verdade de uma alegação feita pelo consumidor de um fato que costuma ordinariamente ocorrer (ou seja, segundo as regras ordinárias de experiência – aquilo que costuma ocorrer em situações semelhantes à alegada na demanda judicial pelo consumidor).

Não se exige aqui para a constituição desse fato verossímil qualquer espécie de prova, a qual será somente exigida para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, e não para permitir a inversão do ônus probandi.

Em sentido contrário, Humberto Theodoro Jr. Afirma ser a verossimilhança resultado de um “juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.”

Hipossuficiência do consumidor que pela doutrina majoritária vem considerando que essa hipossuficiência é técnica, sendo, portanto, irrelevante a condição econômica dos consumidores, já que mesmo aqueles abastados podem ter dificuldades de acesso às informações e meios para a produção probatória.

Deve o magistrado verificar, no caso concreto, a superioridade técnica do fornecedor, de forma que a ele seja mais fácil ou viável a produção da prova.

Por isso não parece razoável a inversão do ônus da prova quando resultar ao fornecedor situação de extrema dificuldade para a comprovação dos fatos alegados.

Momento da inversão judicial do ônus da prova.

A matéria é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Parte da doutrina entende que a inversão judicial é no despacho saneador do processo. Outra entende que ocorre na sentença, por ser regra de julgamento (ônus objetivo da prova), No primeiro sentido (despacho saneador): STJ, Segunda Seção, REsp nº 802832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13 abr. 2011, informativo 469. No sentido de a inversão ocorrer no momento do julgamento do processo: STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag nº 1028085/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Des. Convocado, j. 04 fev. 2010, DJE 16 abr. 2010.