Pesquisar este blog

domingo, 4 de outubro de 2015

Considerações sobre a Falência e Recuperação de Empresas.

Considerações sobre Falência e Recuperação de Empresas.

A lei 11.101/2005 reformulou todo o procedimento de falência, que continuou tratando das situações de crise insuperável, mas com contornos diferentes e foi criado o procedimento da recuperação de empresas (que poderá ser judicial ou extrajudicial) para as crises sanáveis, acabando com a tão criticada concordata.

Aplicabilidade da lei:

Nem todas as atividades econômicas poderão se valer da atual Lei de Falência para os seus momentos de crise. De acordo com o art. 1º desta Lei, ela é aplicada ao empresário individual e às sociedades empresárias, o que exclui deste procedimento as sociedades simples e as cooperativas.

Além disso, existem determinadas atividades empresárias que foram excluídas do uso da lei, conforme vai dispor o art. 2º da Lei.

Recuperação Judicial:

Como fonte geradora de empregos, de circulação de riquezas e de crescimento econômico, a atividade empresarial que está passando por um momento de crise, terá mecanismos para buscar sua recuperação.

A Lei 11.101/2005 criou os institutos da recuperação judicial e da extrajudicial.

Na recuperação judicial o devedor em crise negocia com seus devedores, fora do âmbito judicial e depois poderá requerer a homologação judicial deste acordo, que também receberá o nome de plano de recuperação judicial.

Importante notar que se o devedor não obtiver a aprovação de todos os seus credores, mas tiver a anuência de 3/5 dos credores em cada classe, a homologação do pleno em juízo irá vincular todos os credores que terão que respeitá-lo (art. 163, da Lei 11.101/2005).

Já a recuperação se passa toda no âmbito judicial (Desde o pedido inicial até a sentença de encerramento) e seguirá o rito conforme esquema a seguir:

Quadro da evolução do procedimento de recuperação judicial:

Pedido da recuperação – Deferimento do pedido – Apresentado o Plano – Plano Aprovado – Cumprimento do plano – encerramento da recuperação.

Pedido de recuperação – Indeferimento do pedido – Encerramento do Processo.

Pedido de recuperação – Deferimento do pedido – Não apresentado o plano – Convolação em falência.

Pedido de recuperação – Deferimento do pedido – Apresentado o plano – Plano rejeitado – Convolação em falência.

Pedido de recuperação – Deferimento do pedido – Apresentado o plano – Plano aprovado – Não cumprido o plano – Convolação em falência.

Falência:

O falido, não necessariamente, agiu culposamente para que a atividade tenha falido. Porém, haverá algumas situações que se consegue comprovar que alguns atos praticados por ele em período próximo à decretação de falência podem sim ter sido praticados de maneira intencional, com intuito de prejudicar aos credores e tendo relação com a infelicidade da quebra.

Na sentença que decreta a falência, preconiza o art. 99 da Lei 11.101/2005 que o juiz deverá estipular o termo legal, “sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência”. Esse termo é a data a partir da qual serão investigados os atos e em se provando que são atos prejudiciais, poderão ser revogados.

Sentença de Falência:

Na sentença declaratória de falência o juiz efetivamente irá decretar a falência. Possui natureza declaratória e constitutiva. Apesar de ser uma sentença, ela não encerra o procedimento da falência e sim dá início a outra fase ainda no mesmo processo de falência.

Quanto a sentença que decreta a falência do empresário individual, da sociedade empresária ou EIRELI, é importante analisar os efeitos de tal decisão.

Quanto à pessoa do falido:

- Restrições à capacidade processual;
- Restrições à liberdade de locomoção – art. 104, III, Lei 11.101/2005;
- Deverá assinar termo de compromisso;
- Proibição para o exercício de atividade empresarial – Art. 102, Lei 11.101/2005;
- Continuação do negócio – art. 99, XI, da Lei 11.101/2005.

Quanto aos direitos dos credores:

- Antecipação do vencimento das dívidas – art. 77, da Lei 11.101/2005;
- Suspensão da fluência de juros – art. 124 da Lei 11.101/2005;
- Suspensão das ações e execuções movidas contra o falido;
- Suspensão da prescrição.
Quanto aos bens do falido:

- Perda da administração e disposição dos seus bens – art. 103, da Lei 11.101/2005.
- Nulidade dos atos praticados pelo falido com relação aos seus bens.

Pagamentos dos credores:

O objetivo principal da decretação da falência é que o pagamento aos credores do falido siga os ditames legais que levam em consideração a importância e a natureza de cada crédito.

Nesta etapa é importante diferenciar os credores extraconcursais (que irão receber primeiros) dos credores concursais.

Credores extraconcursais – credores da massa falida – créditos que surgem em virtude do processo de falência, após a sua decretação.

Credores concursais – credores do falido – créditos anteriores à decretação da falência que foram devidamente habilitados em momento oportuno.

A ordem de pagamento dos credores concursais está estabelecida no art. 83, da Lei de Falência e é comum encontrarmos questões que cobram o conhecimento de tal ordem. Assim, é importante decorá-la.

Pedidos de restituição:

Como na arrecadação de bens do devedor no processo de falência, serão arrecadados todos os bens que estiverem na posse do falido, inclusive bens que não lhe pertence, para definir o ativo, deverá ser feita a restituição aos proprietários.

São exemplos de bens que são restituíveis os bens que o falido era locatário, depositário ou comodatário. Se o bem estiver na posse do falido por alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, também caberá restituição, pois os credores têm posse indireta do bem e a propriedade resolúvel no primeiro caso e a propriedade direta no segundo caso.

A lei irá tratar do pedido de restituição que os verdadeiros proprietários dos bens que foram arrecadados deverão fazer. O art. 85 preconiza que: “O proprietário de bem arrecadado de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.”

O art. 86 dispõe de situações em que a restituição deverá ser feita em dinheiro se a coisa não mais existir, se se tratar de adiantamento de contrato de câmbio ou se se referir a valores entregues ao devedor pelo contratante de boa fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato.

Recuperação Extrajudicial:

Irá ocorrer quando o empresário ou a sociedade empresária em crise procura seus credores (ou parte deles) e os consegue convencer de que a renegociação de suas obrigações.

Assim como na recuperação judicial, na extrajudicial também será feito um plano de recuperação.

Tal plano poderá ser levado a homologação judicial, mas é facultativo. Se o plano não tiver a aprovação de 100% de credores, mas tiver aprovação de 3/5 dos credores, deverá ser levado à homologação, para vincular todos os credores.


Na prática o processo de recuperação extrajudicial representa a primeira tentativa de solução amigável das dívidas do empresário, sendo que de acordo como art. 162 supra, não será necessário que todos os credores concordem com a negociação e se não for o caso do art. 163 o plano vinculará somente os que a ele aderirem.