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domingo, 4 de outubro de 2015

Considerações sobre a Denúncia Espontânea no Direito Tributário.

Considerações sobre a Denúncia Espontânea no Direito Tributário.

Diz o art. 138, do CTN: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Preliminarmente, cabe advertir que a denúncia espontânea (leia-se confissão) não extingue a obrigação de adimplir o tributo, mas tão somente a multa. Ademais, não veda a aplicação dos juros de mora e correção monetária.

No que concerne às multas, entende-se que a exclusão se extensível às multas moratórias (em virtude do atraso no pagamento) e multas punitivas (fiscais).

Advirta-se que a confissão e o parcelamento da dívida não importa em exclusão da multa. Nesse sentido:

“RECURSO REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. A Seção, ao julgar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução nº 8/2008 do STJ), reafirmou que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos casos de parcelamento do débito tributário. REsp 1.102.577-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/04/2009.”

Outro ponto relevante diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Vejamos o teor do Enunciado de Súmula nº 360, do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”

Verifica-se que, com fulcro no enunciado acima, não houve fiscalização ou cobrança do tributo, porém, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea, pois o contribuinte declarou a dívida e não pagou.

Responsabilidade tributária na jurisprudência:

“A responsabilidade do adquirente de boa fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade cabe ao Fisco, razão pela qual não incide o art. 136 do CTN, aplicável ao alienante. A boa fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico realizado, uma vez que caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos do ICMS” (STJ – Resp 1.148.444 – 1ª Seção – Rel. Min. Luiz Fux – julgado 14.4.10).
“Na hipótese dos autos, a emissão da nota fiscal somente ocorreu após o início da fiscalização, o que afasta a presunção de boa fé, não havendo falar no benefício do art. 138 (denúncia espontânea), parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega de declarações, emissão de documentos fiscais) não são afastadas pela denúncia espontânea. A reprovabilidade da conduta é avaliada pelo legislador ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações que envolvam fraude ou má fé são fixadas, não raro, muito mais gravosas que os 30% previstos pela legislação local.” (STJ – Resp 1.142.739 – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamim – Julgado. 16.03.10.).”

O mero adimplemento não permite o redirecionamento da obrigação tributária ao sócio administrador da empresa, uma vez que, segundo o artigo 135, inciso III, do CTN, para que haja responsabilização pessoal do sócio administrador, é preciso que ele tenha agido com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto”. O mero adimplemento, segundo o STJ, não é considerado excesso de poder, nem infração à lei, tampouco infração ao contrato social (AgRg no REsp 1273450/SP).

“A primeira Seção firmou entendimento de que, mesmo em face da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do IRPF incidente sobre as verbas trabalhistas recebidas em cumprimento de decisão judicial, o contribuinte não deixa de ser também responsável para tanto, uma vez que, ante a inércia da fonte pagadora, deve informar em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos e, caso não o faça, será o sujeito passivo da exação” (AgRg nos EREsp 413106/SC, Rel. Min. Denise Arruda).

“A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o Imposto de Renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento” (EREsp 644223/SC, Rel. Min. José Delgado).

“Não obstante a existência de entendimento contrário das Fazendas Públicas, a jurisprudência e a doutrina coincidem no entendimento de que mera inadimplência ou mora não são suficientes para a responsabilização pessoal dos terceiros de que trata o art. 135. Para a referida responsabilização, é imprescindível que se comprove o excesso de poder ou a infração à lei, condutas que, no campo empresarial, ficam restritas às pessoas com poderes de gestão” (STJ – Resp 841561/RJ – 2ª Turma – Rel. Min. Eliana Calmon – julgado 21/08/2008).


“A caracterização de má fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para a caracterização da fraude à execução fiscal. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação do débito, gere a presunção absoluta de fraude à execução. A alienação havida até 8.6.2005 exige que tenha ocorrido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data do início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude” (STJ, AgRg no AREsp 241691/PE).