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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Considerações sobre a Assunção de Dívida.

Considerações sobre a Assunção de Dívida.

A assunção de dívida ou cessão de débito é o negócio jurídico pelo qual o devedor antigo cede lugar ao novo, que assume a posição daquele, responsabilizando-se pela dívida, que não é extinta.

Exige-se o consentimento expresso do credor.

Exceção: Art. 303, CC: “O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento”. (Consentimento tácito).

O devedor primitivo fica exonerado.

Exceção: o devedor permanecerá responsável pela obrigação quando, ao tempo da assunção, o novo devedor era insolvente, e o credor o ignorava.

São extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais (reais e fidejussórias) do devedor primitivo salvo assentimento expresso. Anulada a assunção, o débito e as garantias são restaurados.

Com a assunção, também são extintas as garantias de terceiros, salvo expressa concordância.

Não se confunde com a novação subjetiva passiva, que gera obrigação nova, extinguindo-se a anterior.

Pode efetivar-se:

Por expromissão: sem participação ou anuência do devedor, pois ocorre entre o terceiro e o credor.

Por delegação: ocorre entre terceiro e o devedor, com a concordância do credor.

Enunciado 16 do CJF: “O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor”.