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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Considerações sobre a Ação Civil Ex Delicto.

Considerações sobre a Ação Civil Ex Delicto.

No Brasil, adotou-se o sistema da independência entre a instância civil e a pena, no que toca à reparação do dano causado pela infração penal. Porém, trata-se de uma independência mitigada, eis que pode a ação penal condenatória pode servir de título executivo judicial (ação de execução ex delicto), mas, independentemente, é possível o ajuizamento da ação civil própria (ação civil ex delicto).

Ação penal condenatória com trânsito em julgado = título executivo extrajudicial (ação de execução ex delicto).

Necessidade de prévia liquidação para apuração do montante da indenização;

Possibilidade de o juiz criminal, na sentença condenatória, fixar um valor mínimo de indenização;

Legitimidade ativa para a ação civil ex delicto:

Vítima;

Representante Legal;

Em caso de óbito: herdeiros;

Defensoria Pública em caso de hipossuficiência;

Onde não houver Defensoria Pública: admite-se que seja proposta pelo Ministério Público ou que seja nomeado advogado dativo.

Competência: Juízo Cível.

Se proposta a ação cível antes da sentença: o juiz cível pode suspendê-la.

Hipóteses de absolvição do art. 386, Código de Processo Penal e reflexos na ação civil.

Hipóteses – Consequências:

Prova de inexistência do fato – não há responsabilidade civil.

Falta de prova da existência do fato – pode haver discussão na esfera civil.

Fato não constitui infração penal – pode haver ilícito civil e dever de indenizar.

Prova de que o acusado não concorreu para a infração – não há responsabilidade civil.

Falta de prova de que o acusado concorreu para à infração – pode haver discussão na esfera civil.

Prova de excludente de culpabilidade – pode haver discussão na esfera civil.

Prova de excludente de ilicitude:

– Legítima defesa: em regra, torna o ato lícito também na esfera cível, sendo exceção o caso de aberratio ictus (ou seja, o terceiro atingido pode pedir indenização ao causador do dano, que, por sua vez, tem direito de regresso contra agressor inicial);

- Estado de necessidade: em regra, torna o ato lícito também na esfera cível, sendo exceção o caso em que o lesado não foi o causador do perigo (ou seja, deve ser indenizado, tendo o causador direto do dano direito de regresso contra o causador do perigo);

- Estrito cumprimento do dever legal: em regra, torna o ato lícito também na esfera cível. Há corrente que entende haver responsabilidade objetiva do Estado (outra corrente entende que a responsabilidade civil deriva de ato ilícito apenas);

- Exercício regular de direito: torna o ato lícito também na esfera civil.