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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Agravo de Instrumento de Proteção ao Direito de Esquecimento e da Imagem.

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG.
















(nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 522 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de


AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL


contra decisão de fl. 667 proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do foro da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da ação cominatória de conhecimento de cumprimento de obrigação de fazer: remoção do ato ilícito, com pedido de tutela antecipada liminar autuada sob o nº 0808475-08.2012.8.13.0145, que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em face de (nome e qualificação dos réus).

Requer-se que seja deferida a tutela antecipada recursal pleiteada, inclusive em caráter liminar, e após os regulares trâmites, seja o presente recurso de agravo de instrumento conhecido e integralmente provido.

Justifica-se a interposição do presente recurso de agravo, na modalidade de instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação caso a apreciação de seu objeto se verifique apenas quando do julgamento da apelação (art. 522, CPC). Considerando a existência de lesão grave e de difícil reparação, já que os nomes e as imagens dos autores estão sendo maculados diariamente pelos agravados em graves prejuízos aos seus direitos de personalidade, sobretudo os direitos à honra, à imagem, ao nome, à privacidade, à intimidade, à vida privada, à dignidade da pessoa humana, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, é plenamente justificada a interposição deste recurso na modalidade de instrumento (art. 522, CPC).

Em cumprimento ao art. 524, III, CPC, informam os agravantes os nomes e os endereços dos advogados constantes do processo:

Pelos agravantes: (nome e qualificação do advogado).

Pelos agravados: (nome e qualificação dos advogados dos agravados).

Com fulcro no art. 525, I e III, do CPC, vem indicar as peças que instruem o presente recurso:

A) Peças Obrigatórias (art. 525, I, do CPC):

1) Cópia da decisão agravada de fl. 667;

2) Cópia da Certidão da intimação da decisão agravada de fl. 667/vº;
3) Cópia da procuração e substabelecimento sem reserva de poderes outorgados ao advogado dos agravantes;

4) Cópia das procurações outorgadas aos advogados dos agravados, bem como os seus substabelecimentos, com reserva de poderes.

B) Peças Facultativas (art. 525, II, do CPC):

1) Certidão de Autenticidade do Advogado dos agravantes;

2) Cópia da petição inicial;

3) Cópia dos documentos que versam sobre o objeto da presente lide, inclusive a declaração de hipossuficiência dos autores requerendo os benefícios da justiça gratuita, bem como do DVD com o conteúdo das reportagens feitas pelas agravadas que estão na internet;

4) Cópia das contestações dos agravados, bem como de seus contratos sociais nos casos das pessoas jurídicas de direito privado, exceto no caso da agravada TV Tiradentes Ltda. que ainda não foi citada;

5) Cópia da petição de impugnação às contestações;

6) Cópia da petição de produção de provas dos agravantes e dos agravados;

7) Cópia das decisões de fl. 113 (que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes) e de fl. 388 dos autos.

8) Cópia da certidão da intimação das decisões de fls. 113 e 388 dos autos nas fls. 113/vº e 389/vº dos autos.

9) Cópia do recurso de embargos de declaração em face da decisão de fl. 388;

10) Cópia dos documentos que instruíram o recurso de embargos de declaração.

Nos termos do art. 365, IV, do CPC, as cópias das peças do processo são declaradas autênticas pelo próprio advogado dos agravantes, sob pena de sua responsabilidade pessoal.

Informa que as páginas dos recurso estão numeradas para fins de ordenação do recurso de agravo de instrumento.

Informa, outrossim, que, em cumprimento ao art. 526 do CPC, dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem, que é a 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, cópia do presente recurso, da prova de sua interposição e do rol dos documentos que o instruem.

Informa ainda que, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, os agravantes não recolheram os valores exigidos legalmente relativos às custas e taxas referentes ao porte e remessa de retorno, tendo em vista que os agravantes estão sob os benefícios da justiça gratuita, estando isentos ao comprovante de preparo, pela aplicação do art. 3º da Lei 1060/50.

Termos em que,
pede e espera deferimento.


Juiz de Fora, data.



_______________________________________
                  Nome do advogado
                    OAB nº e Estado


























                            RAZÕES RECURSAIS

Agravantes: (nome)

Agravados: (nome)

Autos nº (número)

Vara de Origem: () Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
Colenda Câmara,
Nobres Julgadores.




I – Dos Fatos:

A) Quanto a não concordância dos agravantes em face da decisão de fl. 667 dos autos proferida no juízo a quo da ()ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

Foi proferido uma decisão interlocutória de fl. 667 dos autos do processo nº () que profere a seguinte decisão: “(...) Sem embargos dos doutos alegados, o Juízo decide determinada matéria ou não, não cabe-lhe determinar em autos se um despacho é de mero expediente ou se é decisão interlocutória.”

“A antecipação de tutela pretendida pelas partes não pode ser deferida pois a legislação atual veda a censura prévia, ela se dá posteriormente, trata-se de opção entre interesses públicos e privados, não havendo solução melhor opta-se pelo interesses públicos e privados, não havendo melhor opta-se pelo interesse público, mantendo a imprensa livre mas sujeita a sanção pecuniária em seguida, A antecipação fica indeferida.”

“Até resposta de todas as partes, ou mesmo até decreto de revelia, revogo a decisão que declarou ilegitimidade de partes.”

“Toda matéria dos autos será reexaminada em saneador.”

“A Secretaria de Juízo deve certificar se todas as citações ocorreram, cobrar mandados eventualmente a cumprir ou expedi-los.”

Essa decisão de fl. 667 foi proferida em resposta ao recurso de embargos de declaração oposto pelos agravantes em face da decisão de fl. 388.

O recurso de embargos de declaração foi protocolado no dia 16/01/2014, tendo sido tempestivo pois a decisão de fl. 388 dos autos foi publicado no dia 10/01/2014, na sexta feira, sendo que o prazo para que começasse a correr o prazo para recorrer começaria no dia 13/01/2014, na segunda-feira, primeiro dia útil seguinte ao dia da publicação dessa decisão.

A decisão de fl. 667 proferida em resposta ao recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 06/02/2014, conforme certidão de intimação/publicação no verso da fl. 667 dos autos.

O pedido constante no recurso de embargos de declaração de fls. 391/436 de manter a ré () no polo passivo dessa ação, pelo menos até o momento prolação do despacho saneador.

Contudo os demais requerimentos feitos pelos agravantes não foram atendidos como o deferimento do pedido de produção de provas nem o pedido de tutela antecipada, motivos pelos quais se insurgem os ora agravantes a pedir a reforma da decisão de fl. 667.

O Juízo da () Vara Cível, apenas disse que toda a matéria constante nos autos será reapreciada no momento do despacho saneador.

Considerando, no entanto que o pedido de tutela antecipada é de natureza urgente pelo qual o seu indeferimento acarreta diariamente um grave dano aos agravantes, principalmente no tocante aos direitos de personalidade e fundamentais dos agravantes, como a dignidade da pessoa humana, à honra, à imagem, ao nome, à privacidade, à intimidade, à vida privada, ao direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, vem os agravantes interpor esse recurso na modalidade de instrumento, pois é o meio jurídico hábil a reformar a decisão de fl. 667 do juízo a quo.

Entende os agravantes que a não justificativa pelo Juízo da () Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora em não analisar o pedido de produção de provas constantes na petição de produção de provas de fls. 379/382, bem como no recurso de embargos de declaração de fls. 391/435, prejudicam ao bom andamento processual do feito, no tocante a oportunidade dos agravantes de provar de maneira mais contundente os fatos alegados na petição inicial e nas peças seguintes desse processo, o que demonstra um risco de dano iminente e de difícil reparação.

Esses são os dois pleitos formulados pelos ora agravantes que não foram atendidos pelo Juízo a quo da () Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, motivos pelos quais justificam o presente recurso de agravo de instrumento.

Considerando que o recurso de embargos de declaração interrompe o prazo processual, e tendo sido interposto de modo tempestivo, está o presente recurso de agravo de instrumento plenamente tempestivo para fins de contagem de prazo processual. No mais, no tópico da tempestividade desse recurso, será detalhado a tempestividade desse agravo de instrumento.

B) Dos Fatos que ensejaram os agravantes a ajuizarem a presente ação cominatória em face dos agravados dessa ação.

Os agravantes tiveram o intuito de promover a presente ação cominatória por entender que os atos praticados pelos agravados ofendem à imagem dos mesmos, além da própria dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1º, III, da Constituição Federal. Outros direitos dos agravantes estão sendo diuturnamente violados, dentre eles o direito à honra, à privacidade, à intimidade, ao nome, ao esquecimento e de ser deixado em paz uma vez que as notícias e imagens dos agravantes estão sendo todos dias expostos na internet, mesmo sem autorização.

Alegam os agravados, com exceção da (), que ainda não foi citada, que as notícias veiculadas na imprensa midiática, impressa e da internet tem como fonte jornalística os boletins de ocorrência nº () e nº (), envolvendo os agravantes e sua genitora.

Afirmam que estavam no exercício regular do direito, tendo em vista que o dever de informar é de interesse público e que a vinculação de imagens na forma que ocorreram não identificavam os agravantes, e na hipótese da agravada ()., nome fantasia (), foi de interesse do autor dar entrevista a essa emissora de televisão.

Antes da análise jurídica acerca do objeto dessa ação, faz-se imprescindível esclarecer que houve uma sequência de fatos que devem ser levados em consideração para se constatar se houve ou se está havendo a ocorrência ou não de ato ilícito ou o abuso do direito por parte dos agravados desse recurso.

B.1.) Do Drama Familiar vivenciado pelos agravantes.

No dia 27 de agosto de 2012 (segunda feira), a mãe dos agravantes, que sofre de transtorno de déficit de atenção e depressão (CID 10 F.90/ F32.2), ingeriu bebida alcóolica com remédio controlado, especificamente o () (medicamento genérico), utilizado, na época, de forma contínua para o tratamento dessas doenças.

Em razão da perigosa combinação, a mãe dos agravantes teve uma crise e surtou, ficando extremamente agressiva com os filhos. Estes para ajudarem a mãe e, ao mesmo tempo, se defenderem, tiveram que contê-la e segurá-la à força, o que, a despeito de ter provocado algumas lesões corporais mútuas, impediu a ocorrência de danos ainda maiores.

Na manhã do dia 28 de agosto de 2012, mãe e filhos seguiram, no carro da família, para Conselheiro Lafaiete, tendo se dirigido ao hotel, onde se encontrava hospedado o genitor dos autores.

A viagem foi muito difícil em razão do cansaço físico e mental dos agravantes e de sua mãe gerados pela terrível situação de estresse vivenciada na noite anterior, que os impediu de dormirem e de descansarem adequadamente.

Apesar de ainda encontrar-se agressiva, a mãe dos agravantes, nesse dia, conseguiu se controlar um pouco mais. Hospedou-se no quarto de seu marido (), tendo os filhos permanecidos no quarto ao lado.

Na manhã do dia 29 de agosto de 2012, mais uma vez sob o efeito de bebida alcóolica, ingerida juntamente com remédio controlado durante a madrugada, a mãe dos agravantes dirigiu-se ao quarto dos mesmos (). Estando inteiramente alterada, iniciou outra discussão com os filhos, especialmente com a agravante (), repetindo a crise e o surto ocorrido no dia 27 de agosto de 2012.

Na ocasião, também para se defenderem das investidas da mãe, que se encontrava muito agressiva e alterada, tiveram que segurá-la à força. O episódio deve ter durado cerca de 15 (quinze) minutos, não tendo tido as mesmas proporções que o primeiro dia antes narrado.

Atônitos com a situação ocorrida e inteiramente desorientados com os sucessivos problemas vivenciados, os agravantes decidiram deixar a genitora no hotel e se dirigiram à rodoviária de Conselheiro Lafaiete, com vistas a retornarem a Juiz de Fora.

Imaginaram que se afastando da mãe minimizariam o drama narrado, mas infelizmente a questão ganhou novos contornos, vindo a trazer-lhes consequências nefastas.

Sucede que a mãe dos agravantes, inconformada com a decisão dos filhos de retornarem a Juiz de Fora e movida pela mais absoluta confusão mental, pôs-se a gritar no hotel, levando a funcionária do estabelecimento a acionar a polícia. Chegando esta ao local, foi levada imediatamente para o hospital da UNIMED, em Conselheiro Lafaiete, onde foi medicada.

Em seguida, foi encaminhada à Delegada de Conselheiro Lafaiete, para que fosse lavrado o boletim de ocorrência. Em razão do estado de confusão mental em que se encontrava, a genitora dos agravantes declarou uma série de fatos inverídicos, conforme reconheceu em declaração firmada alguns dias depois (cópia do documento em anexo).

Passado o turbilhão descrito, a mãe dos agravantes não confirmou os fatos constantes do boletim de ocorrência e do depoimento colhido pela escrivã, uma vez que, ao descrevê-los à autoridade policial, encontrava-se ainda sob o efeito da mistura do álcool com remédio controlado e, portanto, em situação de absoluta confusão mental.

Segundo ela, a verdade dos fatos acontecidos pode ser extraída da declaração firmada posteriormente, que se encontra a cópia da declaração em anexo.

Infelizmente, no dia 29 de agosto de 2012, em razão das inverídicas alegações apresentadas pela mãe dos agravantes à autoridade policial, os agravantes foram presos e algemados na rodoviária de Juiz de Fora e conduzidos à 6ª Delegacia de Polícia Civil dessa cidade, sob suspeita de terem cometido o crime de tortura em face de sua genitora.

Os policiais filmaram o ato da prisão na rodoviária de Juiz de Fora, como se depreende do vídeo exibido pela (), conduziram os agravantes à () Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora e deixaram os repórteres da () filmarem os mesmos sem suas respectivas autorizações.

Pior ainda, os quatro policiais que efetuaram a prisão e o uso das algemas nos agravantes filmaram o ato da prisão em um celular e divulgaram o resultado das imagens a (), além de fornecerem as informações contidas no BO nº () e do BO nº (). Até hoje as informações dos respectivos boletins de ocorrência, do ato da prisão e do uso de algemas, estão disponíveis na internet, devido aos sites das emissoras de televisão e jornal, bem como de outras pessoas que detiveram essas imagens e espalharam em sites de busca, no youtube, em sites próprios, blogs e redes sociais.

No mesmo dia, as notícias caluniosas foram expostas na televisão e na internet, ao argumento de que os agravantes teriam torturado a sua mãe e de que provavelmente fariam uso de entorpecentes.

Depois de conduzidos à () Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora, os agravantes foram levados por dois policiais para a Delegacia de Conselheiro Lafaiete. Durante a metade do percurso entre a Delegacia de Juiz de Fora e a Delegacia de Conselheiro Lafaiete permaneceram algemados. Após a metade desse percurso, o condutor decidiu retirar as algemas dos agravantes. Importante destacar que quando os policiais condutores de Conselheiro Lafaiete chegaram na () Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora, os agravantes que já foram algemados nas mãos nesse departamento de polícia, ainda foram algemados nos pés quando do começo da trajetória da Delegacia de Polícia de Juiz de Fora para a viatura que os conduziria a Delegacia de Polícia de Conselheiro Lafaiete.

Destaca-se que no decorrer da espera entre o ato da prisão em Juiz de Fora até os policiais condutores de Conselheiro Lafaiete chegarem à respectiva Delegacia de Polícia, um lapso temporal em torno de cinco ou seis horas, o agravante (), ficou sempre algemado, e as algemas foram colocadas na parte de trás das mãos do agravante. Quanto a agravante (), ela foi algemada na rodoviária, ficou um determinado momento algemada na respectiva delegacia e depois os policiais tiraram as algemas até que os condutores de Conselheiro Lafaiete chegaram e voltaram a algemá-la nas mãos na parte da frente e algemaram-na ainda os pés.

Digno de nota, que os agravantes () não teve nem o direito de ter as algemas colocadas na parte da frente de suas mãos na () Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora e na metade do percurso de estrada entre as Delegacias de Juiz de Fora e de Conselheiro Lafaiete.

Em Conselheiro Lafaiete, depois de prestarem depoimento, não restou ratificado o auto de prisão em flagrante (APF), já que, segundo o Delegado de plantão da () Delegacia Regional de Plantão – () DP de Conselheiro Lafaiete, o Dr. (), foram constatadas incongruências entre os depoimentos colhidos, principalmente da suposta vítima.

O delegado de plantão o Dr. (), por meio de um despacho, recebido às 20:30, deixou de ratificar o auto de prisão em flagrante pelas seguintes razões (fl. 49): “1) As declarações prestadas pelos envolvidos se mostraram incongruentes, mormente aquelas prestadas pela suposta vítima, a qual, inclusive manifestou desinteresse no prosseguimento do feito policial, 2) as perícias realizadas pelo médico legista nos envolvidos (conforme documento em anexo); 3) Considerando que a restrição da liberdade de uma pessoa é considerada pela Lei Maior como uma medida excepcional e que, para a autoridade policial realizar tal medida, deve proceder com o máximo de cuidado, devendo exaurir todos os elementos de convicção preliminares possíveis, sob pena de cometer injustiça; e 4) a necessidade de instauração de inquérito para melhor apreciação dos fatos.”

Como se vê, não houve tecnicamente prisão em flagrante, já que esta não foi ratificada.

Apesar disso, as informações veiculadas pela imprensa se ativeram às declarações constantes do malsinado boletim de ocorrência () e à prisão ocorrida na cidade de Juiz de Fora.

Nesse sentido relataram os réus da ação cominatória dos autos nº ().

TV Record: “Um homem de 23 anos e a irmã, de 19 anos, foram presos suspeitos de espancar a própria mãe em um hotel na cidade de Conselheiro Lafaiete (MG). Eles negam o crime e dizem que passam por problemas de família.”

Apresentador: “Rapaz de 23 anos e a irmã dele de 19 foram presos, onde? Na rodoviária de Juiz de Fora, na Zona da Mata Mineira. Os irmãos são suspeitos de espancarem a própria mãe, gente, olha onde nós chegamos, espancaram a própria mãe, em um hotel.”

TV Alterosa – Repórter: “O Jovem de 23 anos e a menina de 19 foram presos na Rodoviária de Juiz de Fora, assim que desceram do ônibus. Policiais civis prenderam os dois irmãos, a pedido da polícia de Conselheiro Lafaiete. Os jovens são suspeitos de terem espancado e torturado a própria mãe.”

Além disso, os agravados para incrementarem a notícia, no intuito de aumentarem sua audiência, fizeram questão de relatar que o agravante () também foi alvo de outro boletim de ocorrência, lavrado em 2009, que nada tem a ver com os fatos que servem de fundamento à presente ação e que se deram em decorrência de problemas de saúde à época vivenciados.

Assim relataram:

TV Record – Repórter: “A mãe e os dois filhos visitavam o pai que trabalha em Conselheiro Lafaiete. As agressões teriam sido motivadas por uma discussão. Está não é a primeira vez que uma briga de família termina em confusão, em 2009, () foi detido, depois de ter quebrado vários objetos dentro de um apartamento aqui em Juiz de Fora, onde vive com a família. A mãe dos universitários, que cursam Direito, está internada em um hospital em Conselheiro Lafaiete.”

TV Alterosa – Repórter: “Segundo a Polícia Civil, em 2009, o mesmo jovem teria se envolvido em outra ocorrência, de acordo com o registro ele teria danificado todo o interior da casa dele. De acordo com a polícia, os jovens são estudantes de Direito e a família é de classe média. Eles ficaram na delegacia de Juiz de Fora até serem transferidos para Conselheiro Lafaiete.”

Quanto ao réu do processo cominatório dos autos nº (), (), valendo-se das informações obtidas em seu estágio realizado na ()ª Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora, postou em sua página no facebook o vídeo gravado pela Tribuna de Minas, dando maior publicidade, especialmente no meio acadêmico dos agravantes, ao malsinado fato. Frise-se que, quando da ocorrência dos fatos, os agravantes e esse agravado eram estudantes de direito da UFJF.

Instado a retirá-lo, pelo primeiro agravante, negou-se infelizmente a fazê-lo, não se compadecendo, em momento algum, com os problemas vivenciados pelos agravantes.

Apesar de no mesmo dia 29 de agosto de 2012, ter sido esclarecido pelo menos de forma parcial o acontecido, a imprensa irresponsavelmente noticiou os fatos utilizando-se de forma sensacionalista das informações unilaterais prestadas pela mãe dos agravantes e interpretada pelos policiais. E pior, até o presente momento, as notícias permanecem na internet disponíveis a qualquer um, gerando danos materiais e morais ao autor e a seus familiares, com prejuízo a sua vida profissional, acadêmica, social, emocional e psicológico.

As notícias, como se vê, não retratam a verdade dos fatos, uma vez que não houve ratificação do auto de prisão em flagrante, nem mesmo a instauração de inquérito policial, não figurando os agravantes nem como acusados, nem como réus de ação penal.

Ressalte-se que a delegada de polícia civil do ()º Departamento de Polícia Civil, ()ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete, a Drª. () encaminhou o boletim de ocorrência nº () de 29/08/2012, bem como a cópia de todo o procedimento adotado nessa respectiva delegacia em Conselheiro Lafaiete, ao delegado de polícia civil em Juiz de Fora, tendo em vista que conforme as declarações da mãe do autor, o fato iniciou-se na circunscrição de Juiz de Fora.

No dia 10 de setembro de 2012, foi distribuído na ()ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora o processo de medida protetiva de urgência dos autos nº (), visando à concessão das medidas protetivas estabelecidas pela autoridade policial, previstas na Lei 11.340/2006.

Anteriormente, esse processo de medidas protetivas era primeiramente de Conselheiro Lafaiete cujos autos são (). Nesse processo de medidas protetivas dos autos nº (), o juiz de direito da ()ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete, ao ouvir o representante do ministério público da Comarca de Conselheiro Lafaiete, declarou que se vislumbrava no caso o cometimento de crime de lesão corporal, ocorrido na cidade de Juiz de Fora, e entendeu por bem acolher o parecer ministerial e declinar da competência do juízo de Conselheiro Lafaiete para determinar a remessa dos autos a uma das varas criminais da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do art. 78, II, a do Código de Processo Penal.

Bem, nos autos nº (), o representante do ministério público da Comarca de Juiz de Fora, manifestou-se pela adoção em caráter liminar, das medidas protetivas de urgência reclamadas pela vítima, na forma dos arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/06.

Contudo, visto pela juíza substituta da ()ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, a mesma decidiu pela designação de uma audiência em 04 de outubro de 2012, às 9:00.

                Devidamente intimados, a mãe dos agravantes e os agravantes compareceram à audiência do processo de medidas protetivas dos autos nº 065186-82.2012.8.13.0145, em que a mãe do autor afirmou que “não deseja medidas protetivas; que estava tomando cloridrato de bupropiona e frontal e misturou o remédio com várias bebidas alcóolicas e por isso acabou sofrendo uma grande confusão mental. Não houve por parte dos requeridos qualquer agressão. RETRATA-SE DA REPRESENTAÇÃO FEITA NOS AUTOS. Requer ao juízo que o feito seja arquivado, assim como o inquérito criminal.”    

Nessa mesma audiência, o representante do ministério público fez o seguinte requerimento: “Diante da fala da vítima requeiro o arquivamento do feito.”

Por último a juíza substituta da ()ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora presidindo a audiência do processo de medidas protetivas dos autos nº 065186-82.2012.8.13.0145 declarou a seguinte decisão: “Vistos, etc. Acolho o parecer do ilustre Representante do MP e determino o arquivamento do feito. Cientes as partes nessa audiência.”

Dessa forma, não houve o deferimento das medidas protetivas, foi determinado o arquivamento do feito, inclusive do auto de prisão em flagrante delito não ratificado e se houve a instauração de um inquérito policial, esse foi arquivado.

Mesmo após todas essas explanações constante nos autos do processo nº (), os agravados se recusam a retirar as notícias e imagens aos agravantes, uma vez que estariam amparados pela liberdade de imprensa.

Importante destacar que essas notícias vinculadas pelos agravados, com exceção do (), estão sendo expostas na internet há mais de um ano e seis meses, considerando que datam de 29/08/2012.

Foi ajuizado uma ação cominatória, foram explanados todos os fatos pertinentes ao caso demonstrando que os fatos e imagens noticiados não correspondem com a verdade, embora tenham como fonte os boletins de ocorrência () e (), insistindo os agravados a degradar a imagem dos agravantes.

Destaca-se que o agravante () ajuizou uma ação declaratória de nulidade de ato/procedimento administrativo/jurídico cumulada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela antecipada em caráter liminar visando a anulação das irregularidades constantes do BO nº () e do respectivo auto de prisão em flagrante não ratificado, bem como decretar o sigilo desses documentos e do BO nº (), além de pedir a identificação dos policiais que realizaram a prisão e o uso de algemas no agravante. Essa ação está tramitando na Vara da Fazenda Pública Estadual e de Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora cujo número dos autos é (), cuja cópia da petição inicial está em anexo a esse recurso.

Quanto a divulgação dos fatos constantes do BO (), que não tem nenhuma relação aos fatos constantes do BO (), foram divulgados ao público, maculando a imagem do agravante (), sugerindo a ideia que o mesmo tem um antecedente criminal. O fato descrito no BO 27953/09, refere-se ao suposto crime de dano, que já está eivado pela decadência. A aferição se houve crime ou não de dano já decaiu, não tendo nem o Estado, nem a imprensa, nem o público o direito de vasculhar fatos passados que não tem interesse a persecução penal do Estado.

A lei garante o sigilo das informações de condenados acerca dos crimes cometidos nos casos de reabilitação criminal nos termos do artigos 743 usque 750, do CPP. É o instituto da reabilitação. Quanto mais deve ser assegurado o sigilo das informações de fatos supostamente tidos como crimes e que o autor não foi condenado, nem mesmo houve investigação criminal por meio de inquérito policial. No caso do BO (), não houve nenhuma persecução penal, apenas o registro constante do referido boletim de ocorrência, tratando-se de um irrelevante penal, uma vez ter sido eivado pela decadência.

Se não há relevante penal sobre os fatos constantes do BO (), não deve ser exposto ao público como se fosse um antecedente criminal do agravante (), sob pena dos agravados estarem cometendo o crime de calúnia, previsto no 138, do CP.

Insta salientar que não cabe a alegação da exceção da verdade nesse caso, uma vez que o art. 138, §3º, I, CP diz: “Admite-se prova da verdade, salvo: I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.”

Dessa forma, a atitude dos agravados que divulgaram as notícias e imagens referentes ao BO (), além de ilícitas ou abusivas no campo do direito civil, é crime de calúnia na esfera criminal.

Importante dizer que inclusive as notícias e imagens referentes ao BO (), também se denotam como crime de calúnia, tendo em vista que toda a situação foi explanada nos autos do processo nº () ao qual os agravados fazem parte e mesmo assim os agravados, com exceção do (), se recusam em retirar as notícias e imagens caluniosas referentes aos fatos constantes no BO ().

O art. 138, §3º, III, do CP diz: “Admite-se prova da verdade, salvo: III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.”

Como já explicado antes, não houve persecução criminal, tendo sido arquivado todo o feito criminal referente ao caso do BO (), conforme o requerimento do representante do Ministério Público e deferimento do pedido pela Juíza Criminal da ()ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora.

Nesse caso, não houve absolvição porque nem houve ajuizamento de ação criminal e por tal maneira, não houve acusação formal estatal em face dos agravantes. E se os agravados estão acusando os agravantes por fatos que são irrelevantes na esfera penal, amparados pelo arquivamento do feito criminal, estão os agravados cometendo sim o crime de calúnia, previsto no art. 138, do CP, não se admitindo a exceção da verdade.

Se os agravados estão cometendo ilícito penal, além do ilícito civil, é forçoso que o Estado-juiz, no âmbito de sua competência específica adote os procedimentos adequados para coibir e inibir a atitude caluniosa empregada pelos agravados, bem como a sua reiteração habitual de ofensa a imagem dos agravantes.

Contudo, o entendimento do juízo da ()ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, com a prolação da decisão de fl. 667 dos autos, não foi de tutelar o direito dos agravantes em terem a sua imagem, o nome, a honra, a intimidade, a privacidade, a dignidade, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, bem como outros direitos de personalidade e fundamentais de índole constitucional e legal preservados.

Conforme escrito na decisão de fl. 667, “a antecipação de tutela pretendida pelas partes não pode ser deferida pois a legislação atual veda a censura prévia, ela se dá posteriormente, trata-se de opção entre interesses públicos e privados, não havendo solução melhor opta-se pelo interesse público, mantendo a imprensa livre mas sujeita a sanção pecuniária em seguida. A Antecipação fica indeferida.”

Por meio desse recurso de agravo de instrumento, postula os agravantes que Vossa Excelência anule e reforme a decisão de fl. 667 dos autos do processo (), pelos fundamentos jurídicos que serão explanados na parte do direito desse recurso, a seguir.

Convém explicar que essa ação cominatória foi ajuizada 30/11/2012, que já houve apresentação de contestação, impugnação à contestação, petição de requerimento de provas. Os agravados foram todos citados e figuram no polo passivo da presente ação, exceto a ré () que ainda será citada.

Importante explicar que a decisão de fl. 388 dos autos, tinha reconhecido a ilegitimidade passiva da ré () e condenado os agravantes a pagar 1/6 das custas processuais e R$1000,00 de honorários advocatícios.

Contudo com a oposição do recurso de embargos de declaração pelos agravantes foi proferida uma nova decisão de fl. 667 revogando a decisão de fl. 388 no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da () mais, essa decisão de fl. 667 indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos agravantes, bem como não analisou o pedido de deferimento de produção de provas conforme exposto na petição de requerimento de produção de provas de fls. 379/382 e complementado no recurso de embargos de declaração de fls. 391/436 dos autos.

Os agravantes ressaltam que todos esses documentos estão anexados a esse recurso, bem como o conteúdo constante do DVD e todos os documentos que provam o ato ilícito dos agravados.

Deve-se informar que a questão da legitimidade passiva da agravada () está em aberto, razão pela qual os agravantes irão expor na parte do direito desse recurso, todas as razões que entende ser necessário que a agravada () é parte legítima para figurar no polo passivo desse processo.

Tecidas essas considerações, passa-se a expor a razões jurídicas do presente recurso de agravo de instrumento.

II – Do Direito:

Preliminarmente:

A) Da Tempestividade do Recurso:

Conforme certidão de publicação/intimação de fl. 667/vº (verso da fl. 667) a decisão agravada de fl. 667 foi publicada no dia 06/02/2014, na quinta feira. Essa decisão de fl. 667 foi a resposta ao recurso de embargos de declaração oposto no dia 16/01/2014 em face da decisão de fl. 388 publicada no dia 10/01/2014 conforme certidão de publicação/intimação de fl. 389/vº (verso da fl. 389).

Considerando que o recurso de embargos de declaração foi oposto de modo tempestivo, deve-se entender que interrompe-se o prazo para a interposição de futuros recursos, como é o caso do presente agravo de instrumento.

Interrompendo-se o prazo processual, inicia-se a contagem do prazo desde o começo. Considerando que a decisão de fl. 667 é a resposta do recurso de embargos de declaração, entende-se que começa-se a contar o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento no primeiro dia útil após a efetiva intimação das partes. Sendo que a intimação das partes ocorreu no dia 06/02/2012, nos termos da certidão de publicação/intimação de fl. 667/vº (verso da fl. 667), o prazo processual para recorrer começa no dia 07/02/2014, na sexta feira.

Considerando que o prazo processual para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 dias, nos termos do art. 522, do CPC, os agravantes tem até o dia 17/02/2014 para protocolar esse recurso, uma vez que o dia 16/02/2014 é no domingo não sendo dia útil, e portanto sendo transferido o último dia de prazo processual para o primeiro dia útil que é a segunda feira, dia 17/02/2014.

Considerando que o presente recurso foi protocolado através do serviço de protocolo postal no dia 17/02/2014, na segunda feira, é o presente recurso claramente tempestivo.

B) Do Cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento:

Diz o art. 522, do CPC: “Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.”

Conforme disposto nesse artigo 522, do CPC, é possível a interposição de agravo de instrumento nos casos de a decisão agravada ser suscetível a causar aos agravantes lesão grave e de difícil reparação.

É hipótese vislumbrado nos presentes autos tendo em vista que a decisão de fl. 667, claramente indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos agravantes.

A urgência de apreciação por esse egrégio tribunal se constata pelo fato de que a manutenção do indeferimento da tutela antecipada significará na perpetuação da lesividade dos atos ilícitos e abusivos perpetrados pelos agravados, lesando diuturnamente o direito à imagem, à honra, à privacidade, à intimidade, à dignidade da pessoa humana, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, bem como outros direitos de personalidade e fundamentais dos agravantes de índole constitucional e legal.

A cada dia que se passa mais se macula a imagem e a reputação dos agravantes, sendo essa atitude dos agravados absolutamente ilícita, abusiva e criminosa.

Desse modo, pede-se que esse recurso seja conhecido na modalidade de agravo de instrumento e provido para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela formulada pelos agravantes.

Além disso, tendo em vista que a decisão de fl. 667, não analisou o pedido de requerimento de produção de provas formulado no recurso de embargos de declaração de fls. 391/436 e da petição de requerimento de produção de provas de fls. 379/382, requer-se que esse Egrégio Tribunal defira o pedido de produção de provas para que os mesmos possam ser produzido nos autos do processo (), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sob pena de cerceamento de defesa.

C) Da Legitimidade Passiva () no polo passivo dessa ação.

Na decisão de fl. 388, o juízo da () Vara Cível declarou a ilegitimidade passiva da agravada () ao afirmar que a mesma não tinha vinculado as imagens. Diz a decisão: “Se a ré () não veiculou as imagens, fato não impugnado pela parte autora, é ela parte ilegítima para figurar no presente feito. Fica extinta a fase processual entre a parte autora e a referida ré, por carência de ação da parte autora, ilegitimidade passiva da ré (), nos termos do artigo 267, VI, do CPC.”

Diante dessa decisão de fl. 388, foi oposto pelos agravantes o recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes visando na parte específica dessa decisão que mantivesse a agravada () no polo passivo da ação.

Antes é bom aduzir que a agravada (), apresentou como defesa preliminar de sua contestação (fls. 131/135) a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a matéria objeto da lide não se encontra no site da agravada, mas sim de sua afiliada, empresa distinta, que transmite o sinal da agravada para a região de Juiz de Fora, como nome de (). Diz ainda que a produção e transmissão da matéria foi realizada pela () que é empresa distinta da requerida, inscrita na JUCEMG nº (), sendo daquela a responsabilidade no caso da presente demanda. Afirma que a matéria objeto da lide se encontra no site da afiliada TV Tiradentes Ltda., qual seja: ().

Os agravantes no momento da apresentação da resposta à contestação impugnaram o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravada (), no sentido de que ao adentar no mérito da presente lide a referida agravada passava a ser legitimada passiva da presente demanda.

Os agravantes disseram ainda em sua defesa:

“A razão disso decorre do fato de a mesma defender a ação promovida pela sua empresa filiada (), o que quer dizer que se por ventura tiver a vontade de passar tal matéria jornalística na imprensa, mídia ou internet, na sua sede, não estaria fazendo mais que o exercício regular de seu direito de informar matéria de interesse público.”

“O objeto da presente lide não é apenas que se retire da internet ou de qualquer outro veículo de informação de notícias e imagens de fatos narrados ocorridos nos presentes autos, que envolvem os autores e sua genitora, que ensejaram o Boletim de ocorrência nº (), bem como do Boletim de ocorrência nº (), mas também para que não mais façam referência a esses fatos descritos.”

“O pedido da peça exordial, tanto em sede de tutela antecipada, como em sede de cognição exauriente por sentença, é a incidência de uma dupla imputação obrigacional em face das rés, quais sejam a obrigação de fazer (ou desfazer) a retirada das informações e imagens que foram objeto dos referidos boletins de ocorrência bem como a obrigação de não fazer no sentido de não mais veicular esse tipo de informações ao público sobre o fato ocorrido em 29 de agosto de 2012.”

“Por essa razão, entendemos que embora a princípio a ré ()., não fosse legitimada passiva da demanda por não ter pelo menos em tese, colocado as informações e imagens na mídia televisiva, impressa e na internet, quando na verdade constata-se que foi a sua empresa afiliada () que efetivamente colocou, restou configurada a sua legitimidade passiva quando adentrando ao mérito dá razão a sua empresa afiliada () o que para efeitos práticos a veiculação midiática nas suas variadas formas estaria a disposição discricionária da ré, que mostraria ou não se quisesse, não dando aos autores dessa ação a segurança jurídica de que a mesma não faria tal veiculação midiática como fez a sua empresa filiada."

“Pela obrigação de não fazer, como a segunda imputação do pedido da petição inicial, se faz necessário que a () continue estando no polo passivo da lide juntamente com a sua empresa filiada (), cuja sede é ().

Essa foi a defesa apresentada no momento da impugnação à contestação.

Contudo, no momento da interposição do recurso de embargos de declaração os agravantes deduziram mais argumentos para defender a tese de que a () é legitimada passiva dessa ação:

“Entende os autores ainda que a ré () não tem nenhum compromisso de manter sigilo acerca das informações e imagens contidas nesse processo, muito menos com relação aos fatos que ensejaram a lavratura do boletim de ocorrência nº () e (). Dessa forma, os autores se veem desprotegidos em face dessa ré uma vez que nem mesmo ingressando com uma ação judicial seria possível coibir o ato ilícito da ré pois seria considerada a sua ilegitimidade passiva.”

“Dessa forma, mesmo que seja excluída do polo passivo dessa relação processual, requerem os autores que caso não sejam deferidos os pedidos feitos nesse recurso, que pelo menos seja intimada a ré () para que se manifestamente e declare expressamente nos autos se compromete a não divulgar as notícias e imagens referentes ao BO () e BO () ao público em geral, sob pena de incidir em descumprimento de compromisso firmado nos autos.”

Os agravantes tendo como base novas provas, deduziram ainda novas alegações para manter a () no polo passivo da ação, sendo que essas razões são as mesma a serem alegadas nesse juízo de 2ª instância.

Foi dito o seguinte (cujo o conteúdo referente a essa matéria é o mesmo para a fundamentação desse recurso):

“B.1.) Do Dolo Processual praticado pela ré ():

“Primeiramente, entende os autores que a ré () agiram com dolo, em sentido amplo.”

“O dolo é uma espécie de vício de consentimento, caracterizada na intenção de prejudicar ou fraudar um outro. É o erro induzido, ou proposital. Diferencia-se do erro porque no dolo o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir determinado resultado: existe a má-fé.”

“Especificamente nesse caso, a ré (), induziu a erro os autores e a Vossa Excelência quanto ao fato de que não tem responsabilidade sobre a sua capacidade de retirar as notícias e imagens referentes aos fatos que ensejaram os boletins de ocorrência nº () e ().”

“Dispõe o art. 14, I, II, III, do Código de Processo Civil: “São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.”

“Diz ainda o art. 17, II, do código de Processo Civil: “Reputa-se litigante de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos.”

“Essa conclusão extraída pelos autores decorrem pela descoberta dos seguintes fatos:

“B.1.1.) A ré (). é proprietária do site (), tendo todos os direitos decorrentes desse site reservado à ela.”

“Ao ser intimado da decisão de fl. 388, os autores, novamente navegaram no site (). Quando se digita esse endereço eletrônico, automaticamente se chega ao site ().”

“Ao navegar nesse site, percebeu-se que na parte final do site (conforme documento em anexo), consta expressamente a seguinte expressão: “Copyright () 2000-2012. Todos os direitos reservados.”

“Nesse site () que remete automaticamente ao site ()/, possui três opções, além de Belo Horizonte: 1) Centro-oeste, 2) Zona da mata, 3) Sul e Sudoeste de Minas. Ao clicar em cada uma dessas opções, remete-se automaticamente aos seguintes endereços eletrônicos: 1) () (referente ao centro-oeste); 2) () (referente a zona da mata); 3) () (referente a Sul e Sudoeste de Minas).”

“Ao fazer a pesquisa nesses 3 sites citados, aparecem no final de todos os sites a mesma expressão contida no final do site () ou (), qual seja ““Copyright () 2000-2012. Todos os direitos reservados.”

“No tocante ao site específico (), em que consta as notícias e o vídeo que denigrem os autores, menciona claramente a expressão “Copyright () 2000-2012. Todos os direitos reservados.”

“Note-se que o site (), não menciona a (). mas apenas a empresa () sendo que todos os direitos decorrentes desse site seriam reservadas a essa empresa. Se todos os direitos são reservados à (), todos os deveres, ou pelo menos a maior parte dos deveres devem ser reservadas a ela.”

“Deduz-se que todos os sites tem como dono a ré () inclusive o site (). Na própria página em que se encontra a notícia, tem embaixo o mesmo termo “Copyright (). 2000-2012. Todos os direitos reservados.” Significa dizer que quem é o dono do site referente () com o seus desdobramentos como () é a () e não a ().”

“Se embora em tese () não tenha feito a matéria em si no dia 29 de agosto de 2012, tendo sido feito pela (), é ela solidariamente responsável pelo dano tendo em vista que a principal divulgação dos fatos estão ocorrendo no site () que é de propriedade dela e não da ().”

“Se o site () é de propriedade da ré () é ela que tem o poder de retirar os conteúdos tidos por ilícitos pelos autores no site de sua propriedade.”

“Se a (). fez a reportagem, a (), espalhou a reportagem na internet uma vez que sendo o site () de sua propriedade é a referida ré a pessoa jurídica capaz de decidir o que se coloca ou não se coloca no ar no respectivo site.”

“Por isso a () é solidariamente responsável com a ()., uma vez que tem o poder de tirar do site de sua propriedade o conteúdo lesivo.”

“Nota-se que no Estatuto da ré () passou-se a referida empresa a deixar de ser Ltda. ou limitada e a ser constituída como sociedade anônima ou S/A.”

“B.1.2.) A ré () tem em sua propriedade o registro do domínio () no site www.registro.br:

“Ao constatar que essas informações descritas nos parágrafos anteriores, os autores resolveram pesquisar sobre a titularidade da propriedade do site () e de suas ramificações notadamente o site ().”

“Ao pesquisar, os autores descobriram que todo site que tiver no Brasil que tem como sufixo final “.br”, deve ser registrado no site: www.registro.br.”

“Diz a regras descritas nesse site www.registro.br (conforme documento anexo a esse recurso): “O registro de domínios, nas categorias sob o “.br”, está disponível para pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil com cadastro regular junto ao Ministério da Fazenda. As condições para a prestação do serviço são baseadas na regulamentação vigente e regidas pelo contrato.”

“Pedidos de registro para nomes de domínio inexistentes são processados como uma fila de solicitações, na qual a ordem é garantida pela atribuição de um número sequencial (ticket). Nomes de domínio que já existiram no passado podem ser registrados novamente através do processo de liberação.”

“A escolha do nome de domínio é de responsabilidade do solicitante, que poderá efetuar seu registro caso o resultado da pesquisa de disponibilidade seja “Domínio disponível para registro”.

“O nome escolhido deve respeitar as seguintes regras sintáticas:

- Tamanho mínimo de 2 e máximo de 26 caracteres, não incluindo a categoria. Por exemplo: no domínio xxxx.com.br, esta limitação se refere ao xxxx; (...)”

“Quanto ao contrato para registro do nome de domínio sob o “.br”, destacaremos as cláusulas principais para fins de esclarecimento dos fatos. Destaca-se que tanto as regras, como esse contrato e a regulamentação vigente estão no site www.registro.br, especificamente nos seguintes endereços eletrônicos:



- Quanto a regulamentação vigente: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2008-008.htm.”

“Diz o contrato para registro de nome de domínio sob o “.br” (conforme documento em anexo):

“Cláusula Primeira: Do Objeto.

Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para o registro, a publicação e a manutenção de domínio na Internet sob o “.br” e para a utilização da base de dados do REGISTRO.br, sem prejuízo dos demais regulamentos instituídos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.”

“Cláusula Segunda: Do modo de efetivação do registro do domínio.

O registro de domínio será efetuado eletronicamente, através do site “http//registro.br/”, desde que o REQUERENTE preencha os campos obrigatórios e necessários para cadastro e atenda aos requisitos estabelecidos, no ato do referido registro.”

“Cláusula Terceira: Dos dados cadastrais.
(...)
III. o REQUERENTE deverá informar e cadastrar:

a)  O responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade, pelo registro de novos domínios e pela alteração dos demais contatos, denominado Contato da Entidade;

b)  O responsável pela alteração e manutenção dos servidores DNS, denominado Contato Técnico;

c)  O responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para recebimento dos comunicados de cobrança da manutenção, denominado Contato de Cobrança;

d)  E, o responsável pela administração do domínio, pela alteração das informações dos servidores DNS e pela modificação do contato técnico e de cobrança, denominado Contato Administrativo.”

“Cláusula Quarta: Das Obrigações do Requerente.
O REQUERENTE do registro de domínio e usuário da base de dados do REGISTRO.be se obriga a:
(...)

II. Assumir total responsabilidade pelo nome do domicílio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio e pelo descumprimento deste CONTRATO (grifo nosso), eximindo o REGISTRO.br de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos (grifo nosso);

(...)

V. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade (grifo nosso), podendo acarretar a rescisão do presente CONTRATO e, consequentemente, o cancelamento automático do domínio registrado, e ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o as penalidades previstas em lei;”

(...)

“Cláusula Oitava: Da Vigência.

A vigência deste CONTRATO é por prazo indeterminado, passando a vigorar a partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do domínio pelo REQUERENTE.”

(...)

“Cláusula Décima: Das Declarações do Requerente.
O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:
(...)

III. Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem o registro de domínio, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do REGISTRO.br;”
(...)

“Essas são as considerações principais do contrato para registro de nome de domínio sob o “.br”, que interessam nesses autos.”

“Diante de tais disposições entende-se que para se criar um site com terminação “.br”, deve-se ser feito o registro de domínio junto ao site www.registro.br.”

“Para que isso aconteça deve haver a assinatura do contrato para registro de nome de domínio sob o “.br”, que nesse caso é feito de forma eletrônica.”

“Que é obrigação da parte contratante informar e cadastrar os responsáveis pela manutenção e atualização dos dados da entidade, pelo registro de novos domínios e pela alteração do demais contatos, denominado contato da entidade; o responsável pela alteração e manutenção dos servidores DNS, denominado Contato Técnico; o responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para recebimento dos comunicados de cobrança da manutenção, denominado contato de cobrança; e, o responsável pela administração do domínio, pela alteração das informações dos servidores DNS e pela modificação do contato técnico e de cobrança, denominado Contato Administrativo.”

“Que é obrigação da requerente assumir total responsabilidade pelo nome do domínio escolhido para registro, pela criação e gerenciamento de novas divisões e subdomínios, pela sua utilização, pelo conteúdo existente no referido domínio.”

“Que a requerente está ciente de que os dados cadastrais que intuírem o registro de domínio, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do REGISTRO.br;”

“Por fim, serão destacados os pontos mais relevantes da resolução CGI.br/RES/2008/008/P pertinente ao caso de registro de domínio disponível no site: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2008-008.htm.:”

“Capítulo I – PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO DISPONÍVEIS.

Art. 1º - Um nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfazer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo, conforme as condições descritas nesta Resolução.”
(...)

“Art. 3º - Define-se como Domínio de Primeiro Nível, DPN, os domínios criados sob o ccTLD.br, nos quais disponibilizam-se registro de subdomínios segundo as regras estabelecidas nesta Resolução. Um nome de domínio escolhido para registro sob um determinado DPN, considerando-se somente sua parte distintiva mais específica, deve:
(...)

Parágrafo único – somente será permitido o registro de um novo domínio quando não houver equivalência a um domínio pré-existente no mesmo DPN, ou quando, havendo equivalência no mesmo DPN, o requerente for a mesma entidade detentora do domínio equivalente. Estabelece-se um mecanismo de mapeamento para determinação de equivalência entre nomes de domínio, (...).”

“Art. 4º - Para a efetivação do registro de nome de domínio o requerente deverá obrigatoriamente:

I.   “Fornecer os dados válidos do titular do domínio, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do NIC.br. São esses dados.

a)    Para Pessoa Jurídica:
1.    Nome empresarial;
2.    Número do CNPJ;
3.    Endereços físico e eletrônico;
4.    Nome do responsável;
5.    Número de telefone.
(...)”

II.  “Cadastrar e informar:

a)  O contato da entidade, o qual deverá ser representado por pessoa diretamente vinculada à atividade de gestão da entidade, e será responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade, pelo registro de novos domínios e pela modificação dos demais contatos do domínio;

b)  O contato administrativo, responsável pela administração geral do nome de domínio, o que inclui eventuais modificações e atualizações do contato técnico e de cobrança. Recomenda-se que este seja uma pessoa diretamente vinculada ao quadro administrativo da entidade;

c)  O contato técnico, responsável pela manutenção e alteração dos dados técnicos dos servidores DNS. Recomenda-se que este seja representado pelo provedor, caso possua um, ou pessoa responsável pela área técnica da entidade;

d)  O contato de cobrança, responsável pelo fornecimento e atualização do endereço eletrônico para envio dos boletos para pagamentos e cobranças. Recomenda-se que este seja uma pessoa diretamente vinculada ao quadro funcional da entidade;”
                 (...)

“Art. 5º. É da inteira responsabilidade do titular do domínio:

I.   O nome escolhido para registro, sua utilização e eventual conteúdo existente em páginas referidas por esse domínio, eximindo expressamente a CGI.br e o NIC.br de quaisquer responsabilidades por danos decorrentes desses atos e passando o titular do nome de domínio a responder pelas ações judiciais ou extrajudiciais decorrentes de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem (grifo nosso);”

II.  “A eventual criação e o gerenciamento de novas divisões e subdomínios sob o nome de domínio registrado (grifo nosso);”
      (...)

“Esses são os dispositivos mais importantes dessa resolução http: CGI.br/RES/2008/008/P referente ao presente caso.”

“Em síntese, com base nesses artigos, depreende-se o seguinte entendimento:

Para se criar um site no Brasil sob o a terminação “.br”, deve ser obrigatoriamente registrado o domínio do site no site www.registro.br.”

“Com isso se assina um contrato e aprova-se o registro do domínio e esse passa a ser disponível na internet. Antes de registrar o domínio, não existe o site.”

“Dentre as obrigações que o titular ou proprietário do domínio tem sobre o domínio é de responder integralmente sobre os prejuízos decorrentes do seu domínio registrado, incluindo-se o conteúdo existente em páginas referidas por esse domínio. E que eventuais criações e o gerenciamento de novas divisões e subdomínios serão de responsabilidade do titular do domínio.”

“Sabe-se que cabe ao titular do domínio manter atualizado o seus dados cadastrais e que seus dados cadastrais estarão disponíveis ao público quando for pesquisado na busca do whois, dados sobre o domínio.”

“Essa busca do whois se encontra no site www.whois.com e pode ser consultado no próprio site www.registro.br especificamente no seguinte endereço eletrônico https://registro.br/cgi-bin/whois/?

“Ao entrar nesse endereço eletrônico, os autores consultaram primeiramente o seguinte domínio: () (uma vez que nesse endereço que se encontra as notícias e imagens ilícitas no entender dos autores).”

“No resultado da busca no whois tem-se a seguinte resposta: “Domínio “()” inválido. Somente domínios terminados em .br são considerados válidos.”

“Mais uma vez os autores tentaram fazer a busca de domínio, só que agora no endereço eletrônico ().”

“No resultado da busca do whois chegou ao resultado de que sobre o domínio (), o seu titular ou proprietário é a ré (), tendo os seus dados cadastrais revelados, inclusive o seu endereço para contato. Tem-se também que o documento de nº () é o que gerou a criação do domínio ()

“Ao clicar no documento (), descobre-se que com base nesse documento a ré Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A. tem como sua propriedade os seguintes domínios: (), (), (), (), (), (), ().

“Registre-se que nas respostas das perguntas frequentes no endereço eletrônico http://registro.br/suporte/faq/faq1.html#1, explica claramente o que é domínio que é “um nome que serve para localizar e identificar conjuntos de computadores e serviços na internet. O nome de domínio foi concebido com o objetivo de facilitar a memorização desses endereços, pois sem ele, teríamos que memorizar uma sequência grande de números.”

“Diz ainda que “domínios que não estão registrados, não podem ser encontrados na internet; Os domínios na internet com extensão .BR são registrados exclusivamente, no Registro.br, ou através de Provedores de Serviço.”

“Por essa razão os autores acreditam que sobre o domínio () a titular desse domínio é a ré (), sendo dona inclusive de todos os dados páginas que remetem a esse domínio, principalmente as páginas concernentes as 4 subdivisões desse site (), que são (), (), (), ().”

“Sendo esses sites apenas ramificações do domínio originário (), e especificamente o site onde estão as notícias e o vídeo referindo aos autores sobre o fato ocorrido em 29 de agosto de 2012 que é o site (), a verdadeira proprietária desse referido site é a ré ().”

“Sendo a ré () a dona do domínio () e suas ramificações principalmente a () é ela que tem o poder de retirar o vídeo e a notícia que referem aos autores dessa ação e portanto é ela sim ré legítima para figurar no polo passivo dessa ação conjuntamente com a ().”

“B.1.3.) Parceria da ré (). com o site ():

Outro fato que justifica a manutenção da ré () é de que ela é parceira com o site ().

“Os autores dessa ação descobriram também que o site () divulgou as notícias e imagens dos autores sobre os fatos que ocorreram em 29/08/2012. A documentação está em anexo a essa petição. Nesse site, divulga-se o mesmo conteúdo disposto no site () objeto da presente lide para que se retire. Revela-se nesse site que o conteúdo originário compreende no JA JF (que quer dizer jornal da () Juiz de Fora.”

“Ao ler mais sobre esse site, diz no site do (), que “o () é um site novo que pretende revolucionar a interação com a internet. Ele permite a postagem de vídeos, fotos, podcasts, notícias, além da criação de blogs.”

“Nesse mesmo site diz que existem algumas empresas envolvidas na produção do site (), e uma delas é a (). Diz o seguinte sobre a ()  (está em anexo a essa petição): “No ar desde 1962, a () possui grande identificação com o público mineiro. Presente em todo o estado com um sinal de qualidade, ela atinge amis de 18 milhões de espectadores e faz parte do cotidiano de Minas. São mais de quatro horas diárias de conteúdos locais, com uma programação inovadora e criativa que vai do humor, passando pelo jornalismo, curiosidades e automobilismo. A () possui um site onde o espectador tem a oportunidade de rever matérias que assistiu na TV, acompanhar seus programas favoritos e participar das mais diversas promoções.”

“Ao clicar no item da (), alternativamente dependendo do navegador e do computador, esse site () remete a um dos seguintes endereços eletrônicos: (), (), () ou ().”

“Como já dito alhures, todos esses endereços eletrônicos referem-se ao final da página do site a empresa (), e que são na verdade apenas subdomínios do domínio principal que é (), que pertence a referida ré.”

“Dessa forma, o conteúdo que o site eletrônico () compartilha é diretamente extraído de um dos sites citados que têm como domínio principal o () cuja titularidade e propriedade é da ré ().”

“Adverte os autores que posteriormente irá entrar com a mesma ação cominatória em face da empresa dona do site () para que não divulgue mais essas notícias e vídeo caluniosos que fazem referência sobre os autores.”

“B.1.4.) Do Dolo Processual praticado pela ré ().

Todos essas provas somente foram achadas pelos autores após a publicação da decisão de fl. 388 dos autos.”

“Os autores entendem que a ré (), agiu de má-fé e praticou dolo processual porque tinha no momento da apresentação de sua contestação e tem até o presente momento todas as informações que estão sendo juntadas pelos autores nesse momento.”

“A ré (), sabe que tem todos os direitos reservados sobre qualquer dos endereços eletrônicos citados anteriormente (), (), (), (), pois todos eles derivam do domínio () registrado por ela.”

“A referida ré sabe que tem a titularidade do domínio e que esses endereços eletrônicos são apenas ramificações do domínio principal.”

“Contudo no momento da apresentação da contestação alegou a preliminar da ilegitimidade passiva da mesma como se não tivesse a titularidade do site que publicou na internet as notícias e imagens objeto da presente lide, empurrando a responsabilidade para que única e exclusivamente a sua filiada () respondesse pelo processo e eventual condenação.”

“E é bem provável que a ré () alegue em sua apresentação de contestação a legitimidade passiva da empresa matriz (), tendo em vista que é ela a dona do domínio do site () e especificamente do site (), tendo ela todos os direitos inclusive econômicos decorrentes da divulgação das páginas contidas nesse site em questão. Se ela tem direito, ela tem também o poder de retirar o conteúdo tido por lesivo pelos autores.”

“Considerando que a ré () ainda não foi citada e que não apresentou contestação esclarecendo essa situação de quem é o dono do site (), requer o autor que Vossa Excelência suspenda essa decisão de exclusão do polo passivo da demanda da ré (), até para posterior análise da defesa a ser apresentada pela ré () e posterior apresentação da resposta à contestação pelos autores acerca da referida contestação.”

“Os autores entendem que é temeroso a exclusão da ré () nesse momento do processo uma vez que há sérios indícios que ela seja a dona do site objeto da lide.”

“Os autores destacam que o reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade passiva da parte ré pode ocorrer em qualquer momento do processo, inclusive na sentença.”

“Considerando esses novos fatos trazidos pelos autores dessa ação com base na descoberta dessas novas provas, requer que a ré () continue no polo passivo dessa ação, ou pelo menos que essa análise de legitimidade passiva seja postergada no momento da prolação da sentença ou do despacho saneador.”

“Se Vossa Excelência continua com dúvidas sobre a legitimidade passiva da ré (), mesmo depois dessas novas provas juntadas aos autos e com base nelas as respectivas impugnações fáticas e jurídicas que visam combater o acolhimento dessa preliminar de ilegitimidade passiva da referida ré, seria sensato, pelo menos em homenagem ao bom andamento do feito, que permaneça a referida ré no polo passivo dessa demanda até que pelo menos a fase inicial do processo, qual seja a fase postulatória seja terminada.”

“Essa fase postulatória somente se finaliza quando o autor e réu apresentam as respectivas defesas de seus direitos com a apresentação da contestação de todos os réus e da impugnação à contestação dos autores (réplica).”

“Ainda não foi oportunizado que a () se manifestasse nos presentes autos, não sendo ainda nem citada.”

“Considerando isso, seria razoável postergar essa análise de ilegitimidade passiva somente após o final da fase postulatória com a apresentação da contestação da ré () e da impugnação à contestação dos autores.”

“Os autores no momento da apresentação da impugnação às contestações não tinham naquele momento provas para imputar que a ré () era dona do site em questão. Hoje os autores tem essa prova, que estão em anexo a essa petição. Considerando que a questão era colocada em tese de que a referida ré não publicou essas imagens e notícias, hoje, os autores de modo concreto tem convicção e provas de que a referida ré é a dona do site que publicou essas informações e imagens.”

“E caso Vossa Excelência tenha dúvidas sobre a legitimidade passiva da ré (), requer que seja oportunizado aos autores que essa questão incidental seja tida como um ponto controvertido entre a parte autora e a referida parte ré fixado no despacho saneador, que será objeto de análise de prova na fase seguinte da fase postulatória, qual seja a fase instrutória desse processo.”

“Como ponto controvertido requer os autores que a ré ()prove que não é dona do site () e que a () é a dona do referido site através de documentos, invertendo-se o ônus da prova, uma vez que os autores trouxeram provas hábeis a caracterizar a referida ré como titular e proprietária do site em questão.”

“E nesse caso, requer que seja deferido o pedido dos autores de exibição de documentos, nos termos dos artigos 355 usque 363, do Código de Processo Civil, para que instrua os presentes autos com provas robustas de quem é o dono do site que publicou as imagens e informações referentes aos autores objeto da presente lide.”

“Frisa-se que a ré () está induzindo a erro os autores e Vossa Excelência quando a esse fato acerca da ilegitimidade passiva da mesma, de modo proposital uma vez que sabe que é dona dos sites que tem o domínio ().

“Essa atitude revela que a referida ré está burlando os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no art. 14, I, II e III, do CPC: “São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I – Expor, os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé; III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento.”

“Está incorrendo inclusive em litigância de má-fé uma vez que está alterando a verdade dos fatos, ao dizer que não tem nenhuma responsabilidade sobre o conteúdo do site que divulgou as imagens e notícias caluniosas em relação aos autores, uma vez que ficou provado nesse momento que é ela a dona do site. Diz o art. 17, II, CPC: “Reputa-se litigância de má-fé aquele que: II – alterar a verdade dos fatos;”

“Se Vossa Excelência nesse momento ou a posteriori entender que houve litigância de má-fé requer os autores que seja a ré Sociedade Rádio e Televisão Alterosa S/A. seja condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de multa previsto no art. 18 do CPC.”

“Destaque-se que em todos os sites (), (), (), (), contém o logotipo e a marca ou nome fantasia da () que expressamente remetem a ré () conforme consta no estatuto da empresa juntada aos autos precisamente no final da  fl. 142 dos presentes autos.”

“Requer-se também que tanto a ré () como a ré () exibam nos autos os documentos referentes ao contrato de filiação que a () tem em relação a ré () para que mostre qual a relação hierárquica entre as duas empresas. As rés devem provar que a () não tem poderes hierárquicos sobre a (), para que mostre que a ré () não pode obrigar a () a retirar as notícias e imagens objeto dessa lide.”

“Caso não comprovem, deve-se presumir que a ré () tem poderes hierárquicos sobre a () podendo obrigá-la a retirar tais notícias e imagens devendo a mesma continuar no polo passivo dessa demanda junto com a ().”

Em suma, esses foram os argumentos expostos no recurso de embargos de declaração e que estão sendo expostos nesse recurso de agravo de instrumento, salientando que a agravada () é legitimada passiva para figurar nessa ação cominatória, uma vez que ela é a dona do domínio () e de seus subdomínios entre eles o site que vinculou a matéria objeto da lide qual seja (), sendo responsável pelo conteúdo disposto em seu site.

Além do mais a agravada () é dona da marca () e está claramente disposto no site () e () que todos os direitos referentes a esses sites são reservados a essa agravada e não a (), tendo ela sim poder para inibir a matéria objeto da lide.

E por fim, sendo a () a empresa matriz desse conglomerado econômico denominado (), tem ela sim poderes de hierarquia para impor a agravada () a cumprir a sua determinação de excluir uma determinada matéria, sob pena de ela excluir a () de seu grupo econômico pertencente a marca ().

Pelo exposto, pede-se que reconheça a legitimidade passiva da (), concomitantemente com a () no polo passivo dessa ação, e caso seja deferida a antecipação da tutela recursal, seja deferida também em face dessas duas agravadas, por serem as duas solidariamente responsáveis pela manutenção do conteúdo controverso da presente lide.

Entende os agravantes que é possível deduzir essas novas alegações tendo em vista que somente acharam essas novas provas no momento processual concernente a oposição do recurso de embargos de declaração e segundo o art. 303, I, II, e III, CPC que diz: “Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.”
                                 
Conforme diz o art. 301, §4º, CPC: “Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.”

Considerando que a ilegitimidade passiva é condição da ação a que se refere o art. 301, do CPC, que pode ser conhecida de ofício, essa matéria pode ser ventilada pelos agravantes nesse momento, considerando as novas provas que conseguiram juntar aos autos nesse momento.

Além disso, a matéria pertinente a legitimidade passiva é sujeita a nulidade absoluta, não estando abarcada pela preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo do processo, inclusive em grau recursal.

Todas as provas concernentes a esse fato e que instruíram o recurso de embargos de declaração estão em anexo a esse recurso de agravo de instrumento.

Pede-se que reconheça a legitimidade passiva da agravada () para que caso seja deferida a tutela antecipada recursal, tenha efeitos também em face dessa agravada.

D) Das Razões do Inconformismo (Do Mérito propriamente dito do recurso de agravo de instrumento).

D.1) Do Pedido de Anulação da Decisão de fl. 667, por ausência de motivação judicial (em decorrência do error in procedendo):

A decisão de fl. 667 está eivada de nulidade por ausência de motivação judicial, uma vez que os pedidos concernentes ao recurso de embargos de declaração ora não foram analisados ora não foram acolhidos mas sem uma fundamentação razoável.

No que concerne a ausência de fundamentação, destaca-se ao fato não analisar o pedido de requerimento de provas constante na petição de fls. 379/382 e do recurso de embargos de declaração de fls. 391/436.

Quanto a declaração de ilegitimidade passiva da agravada (), foi revogada pela decisão de fl. 667 até o momento da prolação do despacho saneador.

Destaque-se que é imprescindível que o Egrégio Tribunal se posicione quanto a legitimidade passiva da agravada (), pelo fato de efeitos práticos no caso de antecipação de tutela recursal em face da referida agravada, sendo necessária a sua pronunciação sobre esse incidente processual.

No que concerne a deficiente fundamentação da fl. 667 dos autos no que concerne ao objeto principal desse recurso, no tocante ao indeferimento do pedido de tutela antecipada pelos agravantes.

A fundamentação exposta na decisão de fl. 667 dos autos concernente ao indeferimento do pedido de tutela recursal foi insuficiente, o que demonstra a sua nulidade, devendo o juízo da ()ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora se pronunciar novamente sobre esse assunto, com a devida fundamentação necessária para o esclarecimento das partes desse processo.

Em apenas um parágrafo a decisão de fl. 667, diz que “a antecipação de tutela pretendida pelas partes não pode ser deferida pois a legislação atual veda a censura prévia, ela se dá posteriormente, trata-se de opção entre interesses públicos e privados, não havendo melhor solução opta-se pelo interesse público, mantendo a imprensa livre mas sujeita a sanção pecuniária em seguida. A antecipação fica indeferida.”

Em que pese essa argumentação exposta na decisão de fl. 667, os agravantes irão impugná-la no tocante ao mérito a seguir quando falar do pedido de reforma de respectiva decisão.

Mas só para demonstrar que a fundamentação é insuficiente, importante destacar a parte do pedido de antecipação dos efeitos da tutela constante na petição inicial (fls. 02/21): “a) a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273, inciso I, e 461, §3º, do CPC, liminarmente, inaudita altera parte, com o reconhecimento da urgência da obrigação de fazer reclamada e consequente determinação judicial para que os réus retirem da internet e de qualquer outro veículo de informação as notícias e imagens dos fatos narrados nos presentes autos, que envolvem os autores e sua genitora, ocorridos entre os dias 27 e 29 de agosto do corrente ano, que ensejaram o BO nº (), além daqueles que constam do BO nº (), com a comprovação nos autos em 5 (cinco) dias, bem como para que não mais façam referência aos fatos descritos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) e configuração de crime de desobediência.”

Esse foi o pedido de tutela antecipada pleiteada pelos agravantes na petição inicial e que é objeto do presente recurso de agravo de instrumento.

Embora não entre em detalhes nesse momento sobre os defeitos ou irregularidades da decisão judicial de fl. 667, no tocante a esse aspecto, destaca-se que em nenhum momento está pedindo que seja acolhida a tese de censura prévia. Se quer dizer censura, é uma censura posterior ao dano causado as partes, mas não deve ser entendido como termo pejorativo de censura mas de proteção aos direitos de personalidade dos agravantes notadamente à imagem, à reputação, à honra, à intimidade, à privacidade, à dignidade da pessoa humana, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, bem como outros direitos de personalidade e fundamentais do agravantes em face do exercício arbitrário, ilícito e abusivo da liberdade de imprensa perpetrada pelos agravados.

Observa-se que a douta decisão de fl. 667, não analisou detalhadamente o caso nos autos ao precipitadamente dizer que os agravantes estão exigindo uma censura prévia.

Insta destacar que os agravados já cometeram o ato ilícito e abusivo ao mostrar até hoje as notícias e conteúdos referentes aos BO nº () e BO (), com exceção do agravado () que retirou o conteúdo lesivo embora defenda ainda o seu direito de publicar tais notícias e imagens.

Não se trata de censura prévia, mas de reparação in natura do dano, em cessar o ato ilícito e abusivo perpetrado pelos agravados. Se os agravados sabem agora o que realmente ocorreu, não lhe é lícito divulgar tais notícias e imagens acusando para sempre os agravantes de serem suspeitos de terem cometido o crime de tortura em face da mãe.

O art. 93, IX, da Constituição Federal diz o seguinte: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.”

Sendo um princípio constitucional e um direito constitucional das partes, o princípio da motivação das decisões judiciais é norma cogente no ordenamento jurídico pátrio.

De tal forma, é ônus do julgador expor as razões de fato e de direito que o convenceram a tomar uma determinada decisão sobre um assunto.

Por isso, deve-se anular a decisão de fl. 667 dos autos, por ausência e deficiência de motivação da decisão judicial em epígrafe, determinando ao juízo a quo que prolate uma nova decisão com a devida fundamentação necessária sobre o caso em questão, pertinente ao pedido de tutela antecipada dos agravantes bem como do pedido de deferimento de produção de provas feitos pelos agravantes.

D.2.) Do Pedido de Reforma da Decisão de fl. 667 (em decorrência do error in judicando).

O pedido de reforma da decisão de fl. 667, impõe-se tendo em vista que o direito aplicável ao caso concreto abarca o pleito pretendido pelos agravantes.

Considerando que a tutela antecipada foi indeferida na decisão de fl. 667 dos autos, não houve por parte do juízo a quo o correto entendimento sobre o direito a ser aplicado nesse caso concreto.

O objeto da tutela antecipada é que seja deferida no sentido de criar uma obrigação jurídica de fazer em face dos agravados no sentido de retirar todas as notícias e imagens referentes aos autores dessa ação que digam respeito aos fatos concernentes ao BO nº () e BO nº (), bem como a obrigação de não fazer mais qualquer menção sobre esses fatos, sob pena de multa diária de R$1000,00 e configuração de crime de desobediência.

Em que pese a fundamentação descrita na decisão de fl. 667 dos autos de que deferir a tutela antecipada pretendida pelas partes é o mesmo que censura prévia, sendo vedada ao ordenamento jurídico pátrio, os agravantes entendem que não é o caso presente nos autos.

Conforme consta nos documentos anexos, os réus desde o dia 29/08/2012, quando da ocorrência do fato que ensejou o BO (), estão divulgando, notícias e imagens ao malsinado BO em questão e do BO ().

Essas notícias e imagens estão sendo divulgadas a cada dia, 24 horas por dia pelos agravados, com exceção do agravado () que retirou tal matéria no seu facebook, embora defenda o seu direito de divulgar livremente a matéria objeto da lide.

A decisão de fls. 667, não fundamenta a análise do pedido de tutela antecipada pelos agravantes conforme o seu pedido, bem como não analisa os fatos e as provas constantes nos autos uma vez que a exposição dessas notícias e imagens ocorrem a cada dia, há mais de um ano e seis meses, ininterruptamente.

Não se trata de censura prévia como narrado na decisão de fl. 667. Se os agravados sabem de toda a real situação que envolveu os fatos narrados no BO () e BO (), pois consta no presente processo toda essa explicação fática e probatória, não lhe são devidos o direito de continuar a expor os agravantes com base somente no referidos boletins de ocorrência.

Os agravados não tem o direito de exporem ao público diuturnamente a impressão de que os agravantes continuam suspeitos de espancar e torturar a própria mãe. Já foi provado nos autos que isso não aconteceu, e mesmo os agravados sendo cientificados de todo o assunto, estão dolosamente continuando com seu ato ilícito de caluniar os agravantes.

Entende os agravantes que a motivação da decisão de fl. 667 foi insuficiente e incongruente com os fatos, as provas e o pedido dos agravantes, e dessa forma é imperativo a sua reforma para o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela.

Aliás, não se coaduna com a realidade constante nos autos a fundamentação da decisão de fl. 667 de que a antecipação da tutela pretendida pelos agravantes não pode ser deferida tendo em vista que o ordenamento jurídico veda a censura prévia.

Na verdade não se trata de censura prévia pois as notícias e imagens já foram divulgados e continuam sendo divulgados diuturnamente.

Ao contrário do que a decisão de fl. 667 diz, o art. 21, do Código Civil é expresso ao tutelar o direito dos agravantes: “Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

O próprio instituto da tutela antecipada, previsto no art. 273, CPC, prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos moldes do pedido exposto na petição inicial.

Especificamente o art. 461, do CPC diz: “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”

Dessa forma a antecipação dos efeitos da tutela visando a obrigação de fazer no sentido de retirar qualquer notícia ou imagem que vinculem os agravantes sobre os fatos descritos no BO () e BO (), bem como a obrigação de não fazer mais qualquer referência sobre os fatos descritos nos referidos documentos, tem amparo legal, inclusive constitucional.

Portanto a fundamentação descrita na decisão de fl. 667 não deve prosperar, devendo ser reformada a decisão para que seja concedida a tutela antecipada.

Resta claro, pelos fatos, narrados, que os agravados se ativeram exclusivamente às primeiras informações e às primeiras imagens resultantes da prisão ocorrida em Juiz de Fora, as quais, como antes exposto, não traduzem a verdade dos fatos, pelo contrário, apresentam os autores como agressores, torturadores e supostos usuários de drogas.

Infelizmente prevaleceu o apelo midiático nas matérias veiculas pelos réus, já que para chamar a atenção do público se valeram de frases sensacionalistas como: “Irmãos são presos na rodoviária de Juiz de Fora suspeitos de agredir a própria mãe” ((), veiculando notícia do (), “filhos são suspeitos de espancarem a mãe” (), “casal de irmãos é preso suspeito de espancar a própria mãe” (), “Polícia Civil de Juiz de Fora prende dois irmãos suspeitos de agredir a mãe em Conselheiro Lafaiete” (site ()).

Ademais, essas informações são facilmente encontrada no site de busca (), bem como outros sites de busca.

Existem outras empresas que estão divulgando na internet essas notícias caluniosas e serão oportunamente processadas.

No tocante aos agravados, foram utilizadas imagens dos agravantes, especialmente de (), sem que as tivesse autorizado. Não se importaram os agravados, em momento algum se os atos ilícitos imputados aos agravantes eram ou não verídicos e se as matérias mais do que simplesmente informar poderiam traduzir verdadeira violação de seus direitos de personalidade.

Em resumo, não é possível que um drama familiar retratado de forma equivocada, como restou demonstrado poucos dias depois do dia 29/08/2012, e conforme consta nas provas dos autos, possa continuar a ser exibido pelos agravados em absoluta violação aos direitos de personalidade dos agravantes. Ademais, é imperioso destacar que o sofrimento dos agravantes aumenta a cada dia, já que mais pessoas têm acesso às errôneas notícias vinculadas a seu respeito.

Há cerca de mais de 1 ano e 6 meses, as notícias encontram-se acessíveis nos sites dos agravados, inclusive no () e no site de busca do ().

Nos termos do art. 5, X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.”

Restou evidenciado que o direito de informar, in casu, representou e representa afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da CF, e por conseguinte, feriu os direitos de personalidade dos agravantes, especialmente, seu nome, sua imagem, a sua honra, do direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, amparados constitucionalmente.

A partir do momento em que os agravados optaram por divulgar as notícias colhidas em informações unilaterais constantes de um boletim de ocorrência, sem dar oportunidade de manifestação aos agravantes ou mesmo sem garantir que, em outra oportunidade houvesse a possibilidade de esclarecimento dos fatos, assumiram e assumem o risco de com sua conduta praticarem ato ilícito e abusivo.

A única notícia que realmente ganhou e está ganhando espaço na mídia foi a de que os agravantes teriam agredido e torturado sua mãe, tendo inclusive, sido divulgadas imagens dos mesmos algemados. A Televisão Sociedade Ltda., inclusive fez questão de divulgar imagens frontais do primeiro agravante, expondo-o ainda mais a constrangimentos e humilhações públicas.

Ademais, prevê o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Da forma como as matérias restaram formuladas, pode-se dizer que não houve o necessário cuidado por parte dos agravados no sentido de evitar o pré-julgamento e de expor os agravantes como responsáveis pelas agressões à sua mãe.

D.2.1.) Ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como dos direitos fundamentais à honra, à imagem, à privacidade, à intimidade, à vida privada:

Com base na narrativa dos fatos alegados, os agravantes entendem que não houve apenas o exercício regular de um direito por parte dos agravados da presente ação.

A cada dia que se passa essas informações e imagens veiculadas pela mídia televisiva, impressa e da internet, cada vez mais a honra, a imagem, o nome, a privacidade, a intimidade dos autores e de sua mãe estão sendo agredidos e maculados perversamente pelos agravados.

A Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo citá-la como base legal e jurisprudencial tal diploma normativo, como afirmam alguns agravados. Cabe a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, sobretudo do Código Civil e do Código Penal, serem as bases jurídicas para a resolução desse caso concreto.

A exceção do agravado (), que retirou o Link de compartilhamento do Facebook que fornecia a todos que visitassem a página a verem a matéria do (), formulada pela ré ()., todos os demais agravados continuam veiculando notícias e imagens dos autores sem permissão sob a pretensa desculpa de que estão no pleno exercício regular do seu direito de informar e divulgar matéria de ordem pública.

Deve-se indagar: “Que interesse é esse que os agravados têm de após um ano e meio do acontecido, ainda divulgarem imagens e reportagens sobre os fatos ocorridos em 29 de agosto de 2012, referindo-se aos agravantes?

Quando os agravantes pleiteiam a retirada dessas imagens e informações que lhes veiculam dos fatos que ensejaram os boletins de ocorrência () e (), fazem isso porque justamente os fatos de as imagens e notícias veiculadas pelos réus estão lhe causando, pelo menos, um dano irreparável ao seu foro íntimo.

Quando os autos de infrações foram juntados, os documentos referentes aos processos cautelares de medidas protetivas nº (), cujas numerações únicas são respectivamente nº () e nº (), conforme documento em anexo (basta conferir no andamento processual do TJMG que essas são as numerações únicas do CNJ), estão devidamente baixados e que conforme as certidões estaduais e federais já anexadas aos autos, não constam nenhum registro de antecedente criminal, nem mesmo de processo criminal, foi no intuito de esclarecer que os referidos boletins de ocorrência narram uma mentira, que denigrem a imagem e a honra dos agravantes.

Não se pode dar mais importância a um boletim de ocorrência, que uma decisão judicial, mesmo de natureza cautelar de medida protetiva que atesta a inocência dos agravantes, conforme documento de fl. 80.

Quer dizer então que basta uma pessoa fazer um boletim de ocorrência, sendo verídico ou não, alegando qualquer coisa, que vai dar ao poder público figurado pelas autoridades policiais, e a imprensa jornalística, midiática, de internet, ou de qualquer pessoa comum (como no caso do ()) o poder de referir aos supostos autores de uma infração penal a serem sempre expostos da maneira que quiserem, mesmo com a singela sigla de “suspeitos” de um crime?

É esse o Estado Democrático de Direito que tanto os agravados afirmam que estão defendendo? Quer dizer que existe o direito de noticiar para sempre fatos já ocorridos e esclarecidos na esfera penal, mas não na esfera midiática?

O caso dos autos foi devidamente demonstrado que era um caso de desentendimento familiar, excepcional, que não houve culpa ou dolo por parte dos agravantes ().

É essa a ordem pública que os agravados se referem, como um caso necessário para informar a toda à sociedade, um problema familiar entre os filhos e sua mãe que naquele momento não estava bem psicologicamente?

Referem-se os agravados nos autos que não há meio de reconhecer os indivíduos supostos autores de crime de tortura. Mas como fica os próprios acusados pela imprensa, que sabe que os seus corpos foram filmados, mesmo que borrados, ou mesmo mostrados pelo lado de trás, saberem que continuamente estão sendo expostos a quem quer que veja e para sempre, fazendo um histórico negativo pelo resto de suas vidas?

Como fica a vida emocional dos agravantes, estando por insatisfeitos por essa conduta dos agravados? Como fica a vida emocional da mãe dos agravantes, que citada pelos agravados, diz que a mesma tem problemas psiquiátricos? Como fica a reputação dos agravantes, de sua mãe e de sua família? Como fica a vida profissional dos agravantes e de sua mãe, sendo que facilmente são encontrados informações de fatos narrados pelos BO () e ()?

Cadê o princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º, III, da Constituição Federal? Será que realmente foi e é adequado, necessário e proporcional que os agravados procedam de tamanha conduta midiática, levando-se em conta somente o lucro puro de transmitir informações mesmo que distorcidas a tudo que lhe é de direito?

Um ano e meio se passou, o que foi para ser investigado foi investigado, se os agravantes fossemos culpados de algo, seríamos devidamente processados, seja por crime de lesão corporal, de tortura, ou de dano. Até o presente momento, os agravantes vivem com sua mãe e seu pai, e sofrem todos os dias desde 29 de agosto de 2012 pelo fato acontecido e ainda mais pelo fato de essas informações jornalísticas serem veiculadas a todo meio de comunicação.

O que vale mais? A verdade real ou a verdade processual? A verdade real, como foi demonstrado na forma mais detalhada possível que os agravantes puderam demonstrar, pelo menos em uma análise perfunctória, foi de que não houve nenhuma tortura, que não houve nenhum espancamento, que não houve nenhuma agressão intencional, ou dolosa para punir a sua própria mãe. Na fl. 80 dos autos, a própria mãe dos agravantes reconhece que errou naquela época, tendo uma confusão mental nesse lapso temporal e que não houve qualquer agressão por parte de seus filhos.

O direito tem que observado e aplicado por todos. É justo os agravantes pagarem para sempre o preço do fato ocorrido do dia 29 de agosto de 2012, somente porque os agravados não fizeram nada de mais que relatar um fato policial? Sempre () e () estarão submetidos pela punição da imprensa de verem seus corpos, rostos, projeções de seus corpos expostos, tanto no lado de frente como do lado de trás, como se vê nos autos, e também expostos às informações colhidas dos tão citados boletins de ocorrência?

Se os agravados tem como base o fatos narrados nos malsinados boletins de ocorrência, os agravantes tem como base a decisão da magistrada de arquivar todo o feito criminal após o pedido de arquivamento do feito pelo representante do Ministério Público.

O art. 5º, II da Constituição Federal diz: “que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” O mesmo art. 5º, III, da Constituição Federal diz que: “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

Será que a Lei e o Direito estão sendo aplicados nesse caso com relação aos réus, agora autores dessa ação cominatória? Apesar de provar a ausência de justa causa para o ajuizamento de uma demanda criminal em face dos agravantes pelos Boletins de ocorrência () e (), por não haver tipicidade material para o caso?

Se pondo no lugar do próximo, a atitude litigante dos agravados de manterem uma notícia e/ou uma imagem sobre o fato ocorrido em 29 de agosto de 2012, não está degradando e desumanizando os próprios agravantes? Apesar de os agravados dizerem que não há como identificar os autores, nós fomos reconhecidos por várias pessoas, tanto familiares, colegas de faculdade, colegas de estágio, vizinhos e com certeza de pessoas conhecidas e desconhecidas.

Quando ocorreu os eventos já descritos nos fatos desse recurso, o agravante () faltou os 15 últimos dias no estágio da Justiça Federal em que trabalhava, não conseguia comer, sair da cama, tomar banho, sair de casa, estudar, quase perdeu o último período da faculdade, quase perdeu a formatura, ou seja, toda a sua vida além da vida da sua irmã (), foi virado do avesso.

Será que isso é mero dessabor que não gera dano material, moral ou de imagem? Até hoje a família dos agravantes sofre muito pelo fato que ocorreu em 29 de agosto de 2012, e por incrível que pareça, não foi à prisão dita em flagrante que o traumatizou mais, porque no mesmo dia a flagrância tão dita pelos policiais de Juiz de Fora e pelos agravados foi descaracterizada pela não ratificação do auto de prisão em flagrante. O trauma psiquiátrico e psicológico da família em si, já demonstra o drama familiar que viveram em 29 de agosto de 2012 e estão vivendo até hoje graças às atitudes dos agravados de espalharem essas notícias como um vírus para todo mundo que quiser ver.

(), advogado, recém-formado em novembro de 2012 pela UFJF, tem que perspectivas de trabalho se pode facilmente ser identificado pelas notícias jornalísticas coladas a disposição a todos pelos agravados, quando é acusado de ter batido, espancado, torturado a própria mãe? Da mesma forma, (), estudante de direito, que perspectivas têm de ter um emprego se a mídia em todas as suas formas os identificam como pessoas desumanas, covardes, que não tem nenhum respeito às normas das leis de Deus e dos homens, batendo em sua própria mãe com desprezo?

Aliás, o que pensar da própria mãe dos agravantes, (), advogada, que expectativas de emprego ou futuro profissional terá ao ser revelado a todos que ela surtou naquele dia 29 de agosto de 2012? Que foi responsável pela lavratura do Boletim de ocorrência () que consta expressamente como crime de tortura cometido pelos próprios filhos? Provado que está que isso realmente não aconteceu, admitido por ela própria como consta dos autos em declaração particular com reconhecimento de firma em cartório de fl. 81, como ficará a sua imagem, honra, dignidade, nome, ao estar exposta que a mesma sofre de problemas psiquiátricos ou “vulgarmente que ela é louca, conforme consta pelos comentários do delegado de Juiz de Fora e dos próprios agravados?”

Pois o próprio delegado (), nos três vídeos expôs isso à imprensa que nós os agravantes dissemos que ela tem problemas psiquiátricos e que temos problemas familiares. É da conta dos agravados ou de seja lá quem for saber se nossa mãe tem ou não problemas psiquiátricos?

Afirmo que eu, (), no momento em que fui detido no Departamento de Polícia de Juiz de Fora, nada falei sobre se minha mãe tinha ou não problemas psiquiátricos, dessa forma o mesmo delegado () não tinha o direito de expor a nossa mãe ao ridículo de dizer que ela tinha problemas psiquiátricos, ou vulgarmente dizer que ela era “louca”.

Entende os agravantes que o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, está sendo violado, bem como os direitos a honra, a privacidade, a intimidade, a vida privada, ao nome, a imagem, que tem natureza constitucional e legal, uma vez que a atitude perpetrada pelos agravados demonstram um total desrespeito ao direito dos agravantes serem resguardados o seus nomes, imagens, e intimidade em face do público em geral sobre fatos passados que não tem inclusive relevância penal.

Se não há relevância penal sobre esses fatos, o caráter público dessas notícias objeto da lide perderam o seu caráter de interesse público, não podendo confundir o interesse público com o interesse do público que são totalmente diferentes.

Percebe-se que as notícias e imagens objeto da lide já perderam o seu prazo de validade no que tange ao interesse público, pois não foi comprovado a ocorrência de nenhum crime, subsistindo apenas o interesse privado dos agravados em dar um caráter vexatório ao nome e imagem dos agravantes, o que não pode e não deve ser admitido pelo direito.

Trata-se verdadeiramente de um abuso de direito por parte dos agravados, pois o decurso do tempo, provou que os agravantes são inocentes de todas as acusações imputadas aos mesmos, sendo o dever jurídico e ético dos agravados de retirar notícias desatualizadas ao público.

Deve-se ouvir a parte contrária, o que não foi feito, e mesmo tendo todas as informações necessárias ao caso, os agravados ainda insistem em manter as notícias de 29/08/2012 como estão, disponíveis na internet para quem quer que queira ver.

Por essa razão demonstra-se a culpa evidente das agravadas, devendo ser coibida de imediato pelo poder judiciário.

D.2.2.) Da Ausência dos Princípios Constitucionais e Legais que regem o Direito Administrativo por parte das Autoridades Policiais de Juiz de Fora.

Alegam os agravados em suas defesas que a matéria se ateve a reproduzir as informações fornecidas pelos órgãos policiais competentes e dizem que os próprios agravantes asseveram que “as informações veiculadas pela imprensa se ativeram às declarações constantes do malsinado BO e à prisão ocorrida na cidade de Juiz de Fora.”

Por fim, destaca que comprovado o cunho social e público da matéria em questão, bem como nas informações prestadas por agentes públicos com fé pública, não há nada que se macular a imagem de quem quer que seja. Portanto, não existindo nenhuma razão capaz de motivar a empresa responsável pela matéria em realizar a retirada do site.

A fé pública dos agentes públicos prevalece até que se prove em contrário, não sendo uma presunção absoluta “jure et de jure”, mas uma presunção relativa “juris tantum”.

Houve no presente caso, a ofensa dos princípios constitucionais da Administração Pública da Legalidade e da Moralidade, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, previsto no art. 2º da Lei 9.784/99.

Inclusive os agravantes entendem que as autoridades policiais atentaram contra os princípios da Administração Pública, conforme o art. 11 da Lei 8.429/92 que diz: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício.”

Isso ocorreu quando deixaram algemados os autores dessa ação por horas a fio, principalmente com o autor (), que sempre ficou algemado mesmo não oferecendo resistência alguma, deixando de praticar ato de ofício de relaxar a algema dos autores dessa ação, quando os mesmos estavam sob sua custódia, conforme a súmula vinculante nº 11 do STF. Entendemos que houve uma ofensa à razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, tendo em vista que o uso da algema somente deve ser usado quando estritamente necessário em último caso.

O papel do delegado de polícia (), e dos quatro agentes policiais da () Depol de Juiz de Fora que efetivaram a prisão nessa situação eram de simplesmente cumprir com o pedido do subinspetor de polícia de Conselheiro Lafaiete de nos interceptar, estando os agravantes sob custódia, até retornar a referida cidade de Conselheiro Lafaiete.

Só que eles extrapolaram com o seu dever de cumprir com sua função de delegado de polícia e de agentes policiais, eles divulgaram informações, ditas por ele mesmo, como informações extraoficiais, que foram dadas sem nenhuma preocupação de autorização por parte dos agravantes ou não. Por essa razão, as autoridades policiais ofenderam o princípio da moralidade administrativa.

Aliás, os agravados só tiveram acesso às informações do Boletim de ocorrência () e (), porque o departamento de polícia de Juiz de Fora entregou essas informações aos agravados, sobretudo à imprensa, sem preocupação de que os princípios do contraditório e da ampla defesa tão essenciais para a investigação de um suposto crime, que não era de sua atribuição investigar naquele momento e sim do departamento de polícia de Conselheiro Lafaiete.

Se a imprensa tivesse a informação do Delegado de Polícia de Conselheiro Lafaiete, seria uma informação baseada do contraditório e da ampla defesa na fase do “interrogatório policial”, baseado na triangulação investigativa entre a suposta vítima, o delegado de polícia e os supostos agressores, sem esquecer as testemunhas do caso. Aí sim, poderia se falar em um exercício regular de um direito de informação ainda que relativo, pois não tendo autorização por parte dos agravantes em serem filmados, não poderiam ser filmados nem nessa hipótese. Mas basear-se a matéria midiática com base em informação unilateral de um boletim de ocorrência, aí sim é um abuso do direito de informar, pois, não dá a chance para que o fato ocorrido esteja “amadurecido” com o depoimento de todos, para averiguar se houve crime ou não.

Destaco que a postura do Delegado de Polícia de Conselheiro Lafaiete de plantão o Dr. (), foi prudente ao não permitir que a mídia se intrometesse nesse caso, pois era de cunho familiar, de foro íntimo, não tendo nada a ver com o interesse público alheio de ver uma família destruída.

E era esse o Delegado de Polícia que tinha o fato amadurecido com o depoimento de todos os envolvidos no fato que gerou o BO () e o mesmo concluiu que não se caracterizou a flagrância que tanto os agravados afirmam que foram.

Dessa forma, as autoridades policiais envolvidas que deram o conteúdo da matéria jornalística, violaram os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e da probidade administrativa.

D.2.3.) Da não existência do flagrante delito.

Outra informação importante é que a prisão ocorrida não foi em flagrante, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 302, do Código de Processo Penal: Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está provado nos autos que no dia 29 de agosto de 2012, os agravantes ação saíram de Conselheiro Lafaiete para não cometer nenhum crime de lesão corporal e foram para Juiz de Fora para estar longe do contato de sua mãe naquele momento em que estava com seu descontrole emocional. A simples afirmação da suposta vítima no BO () e de sua declaração prestada na Delegacia de Conselheiro Lafaiete (fls. 56/59), bem como o depoimento da testemunha da testemunha () (fls. 63/64), não se enquadram as hipóteses legais de flagrante delito, tido no art. 302, do CPP, uma vez que os autores dessa ação não estavam fugindo porque cometeu um crime e queria evadir-se como supunham os policiais de Conselheiro Lafaiete e de Juiz de Fora e os agravados, mas para sair do contato de sua mãe para não lhes cometer nenhuma lesão.

Dessa forma, a prisão em Juiz de Fora, foi realizada para fins de esclarecimento do ocorrido, e não para fins de flagrância no delito, como foi provado nos autos. Embora tenha um auto de corpo de delito, conforme documento em anexo, atestando a existência de lesões no corpo da mãe dos autores da ação, primeiro essas lesões ocorreram em 27 de agosto de 2012, conforme a leitura dos depoimentos colhidos nos autos (não se constituindo por sua vez o flagrante delito), segundo o próprio médico legista atestou que a mãe dos genitores apresentava certa confusão mental, sugerindo a avaliação pelo setor de psiquiatria forense do I.M.L. – Belo Horizonte/MG para melhor definição de caso. Por essa razão após os esclarecimentos dados a Depol de Conselheiro Lafaiete, o respectivo Delegado de Polícia entendeu pela ilegalidade do flagrante, e liberou solto os agravantes para responder eventual inquérito policial, processo de medida protetiva ou de natureza penal condenatória, sem autorizar a entrada e o trabalho de nenhuma imprensa, inclusive de nenhum dos agravados.

Quer dizer que somos inocentes na esfera criminal, pois não há provas do fato veiculado nos boletins de ocorrência, mas na esfera cível os agravantes serão sempre suspeitos de crime de tortura ou de espancar a própria mãe ou a nossa mãe ser suspeita de ter problemas psiquiátricos ou “vulgarmente” de ser louca?

Onde está o princípio da dignidade humana, que deve ser um direito fundamental aplicado na prática em todos os ramos da sociedade privada e pelo Estado?
                
Contudo, dizemos que se a prisão não poderia ser em flagrante, pois as lesões corporais ocorreram no dia 27 de agosto de 2012 e não no dia 29 de agosto de 2012, a prisão propriamente dita dos policiais de Juiz de Fora no terminal rodoviário é ilegal, sendo que deveria apenas ter havido a condução dos agravantes ao departamento de polícia de Juiz de Fora ao aguardo do condutor investigador de polícia de Conselheiro Lafaiete para maiores averiguações.

E mesmo porque a retirada dos agravantes de Conselheiro Lafaiete para Juiz de Fora, não foi para a fuga de um crime, como supõe as notícias e imagens veiculadas pelos agravados e pelas respectivas autoridades policiais de Conselheiro Lafaiete e de Juiz de Fora, mas de uma retirada de local, para não lesionar a sua mãe segurando ela quando ela surtou na manhã do dia 29 de agosto de 2012, tendo em vista que no dia 27 de agosto de 2012, os agravantes a seguraram durante a noite inteira e aconteceram as já citadas lesões no corpo de sua mãe.

Considerando tais informações, a prisão foi manifestamente ilegal, pela ausência de flagrante delito, pela ausência de delito por atipicidade material, e ausência de justa causa, uma vez que não houve nem dolo nem culpa dos autores dessa ação de machucá-la propositadamente, mas de protegê-la dela mesma e de nós mesmos. Houve, portanto, a infringência por parte das autoridades policiais de Juiz de Fora, do art. 5º, LXI, da Constituição Federal que diz: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”

D.2.4.) Do Abuso de Autoridade propriamente dito na esfera penal por parte dos agentes policiais de Juiz de Fora e do Delegado (). 
            
Mesmo que houvesse algum delito, os quatro policiais de Juiz de Fora que prenderam e algemaram os agravantes, filmaram o momento do ocorrido por meio de um celular, conforme se depreende da vista dos vídeos produzidos, o que não é função de polícia fazer vídeos vexatórios de supostos autores de um crime. O fato de algemarem na frente de todos no terminal rodoviário de Juiz de Fora, sem necessidade, pois não houve em momento algum o oferecimento de resistência à prisão por parte dos agravantes e não informar a identificação por escrito dos quatro agentes policiais que efetivaram o ato de algemar os autores e de deixarem horas algemados, especialmente o autor (), por um período de 7 horas do momento da prisão até o momento da condução da ()ª Depol de Juiz de Fora para a ()ª Depol de Conselheiro Lafaiete, infringiram a súmula vinculante nº 11, cometendo abuso de autoridade que diz: “Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

O Delegado de Polícia do ()º departamento de polícia de Juiz de Fora, (), ao permitir isso também cometeu abuso de autoridade, juntamente com esses quatro policiais, por ser o delegado responsável pela operação de interceptação, que poderia relaxar a prisão, no sentido de soltar imediatamente as algemas dos agravantes e não exporem as notícias do Boletim de ocorrência () à imprensa, especialmente os agravados, que disse que houve tortura, por não ser o delegado responsável para a apuração dos fatos e ratificação ou não do auto de flagrante delito que era o delegado de Conselheiro Lafaiete. Também esse delegado cometeu abuso de autoridade por informar o Boletim de ocorrência () para imprensa, principalmente os agravados, sobre o suposto crime de dano de (), que já foi objeto de decadência uma vez ter ocorrido o fato em 2009, e extinguiu-se a punibilidade, nem mesmo tendo havido nenhum oferecimento de queixa crime, não chegando-se ao mérito se houve ou não realmente o crime de dano, sendo assim o autor é inocente.

Isso decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade que se depreende do art. 5º, LVII, da Constituição Federal que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

O abuso de autoridade tanto do delegado da () Depol de Juiz de Fora, o Dr. (), como dos quatro policiais que efetivaram a prisão, que ainda não foram identificados pelos agravantes por não lhes forem entregues a nota de culpa, aliás, exigência constitucional no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal: “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.”; está refletido pelo art. 3º, a, da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de autoridade) que diz: “Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção.”

E tipificado pelo art. 4º, a, b, h, da Lei 4898/65 que diz: “Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter à pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.”

Há também a tipificação penal no Código Penal Brasileiro ao caso em espécie, especificamente o art. 146, do CP referente ao Constrangimento Ilegal que diz: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.” “§1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.”

Bem como houve nesse caso o Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder, previsto no art. 350 do Código Penal que diz: “Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidade legais ou com abuso de poder: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre o funcionário que: III – submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; IV – efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.”

Entendem os agravantes que foram obrigados a terem a suas imagens submetidas aos agravados, de forma ilegal, uma vez sem sua autorização, sob a permissão das autoridades policiais de Juiz de Fora, sobretudo do Delegado de polícia () de dar entrevista às emissoras de televisão, ora agravados.

A Constituição Federal prevê expressamente, no seu art. 5º, X, que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

As autoridades policiais do () Departamento de Polícia de Juiz de Fora, forçaram os agravantes a serem filmados, sendo que parte das gravações dos três vídeos constantes no DVD desses autos, foram gravados pelos próprios policiais. Não importa que uma parte desses vídeos não identificasse o rosto, mas identificava partes de nossos corpos que não foram autorizados, e na verdade eles sequer pediram autorização. Isso de fato é um constrangimento ilegal para que os autores dessa ação fizessem um comportamento que não queriam fazer e que a lei lhes facultava o direito de não fazer.

E os agravados, é corresponsável por esses crimes, porque foram eles que propagaram mediante toda espécie de mídia e até hoje através da internet o resultado desse constrangimento de serem filmados, mesmo que só partes do corpo, sem que quisessem ser vistos.

D.2.5.) Violação dos Direitos de Personalidade por parte das Autoridades Policiais do 6º Departamento de Polícia de Juiz de Fora bem como dos agravados.

O art. 11 do Código Civil diz o seguinte: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”

Uma exceção prevista em lei de renunciar em parte o direito de personalidade é a exposição de notícias e imagens a seu respeito, desde que somente, sejam autorizadas por elas. Está previsto no art. 20 do Código Civil que diz: “Salvo autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”
      
O art. 20 do Código Civil é bem claro e taxativo a divulgação de escritos, que nesse caso foram os dois boletins de ocorrência, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou utilização de imagens dos autores dessa ação: “Salvo autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”.

Autorizadas não foram, como continuam os agravantes não autorizando qualquer tipo de divulgação de imagem, ou de boletim de ocorrência, ou de auto de prisão em flagrante, ou processo cautelar, ou qualquer outro tipo de escrito. E ressaltando que até hoje não estão os agravados autorizados a fazer qualquer menção aos fatos ocorridos já narrados nos autos.

Bem, sobram duas possibilidades: “necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.” Pergunta-se: Era realmente necessário à administração da justiça com relação a tomar todas as providências policiais enumeradas no art. 6º do Código de Processo Penal, ou dos artigos 301 usque 309 do Código de Processo Penal ou dos artigos 10 usque 12 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)? Sinceramente, sem que nada das ilegalidades que houve nesse caso dos autos, era simplesmente factível e possível tanto para a administração da justiça como para a manutenção da ordem pública que todos os procedimentos policiais e judiciais cabíveis fossem tomados sem a presença da imprensa, seja impressa, midiática, ou de internet.

Que perigo os agravantes oferecem à manutenção da ordem pública, se nem resistimos à voz de prisão pelos quatro policiais de Juiz de Fora e sob a responsabilidade do Delegado ()? Por não oferecerem perigo a ordem pública nem a administração da justiça, deveriam ser respeitados os agravantes com o resguardo do direito de imagem e de informações constantes dos dois boletins de ocorrência citados nos autos.
              
O art. 17 do Código Civil diz: “O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.

Fala-se no Boletim de ocorrência () que a vítima suspeita que os agravantes fossem usuários de drogas.

Cadê a prova de que os agravantes são usuários de drogas? Por acaso encontraram alguma droga conosco? Fizeram exame toxicológico nos autores dessa ação para comprovarem essa afirmação? Os agravantes afirmam que não são usuários de drogas e que nada com relação a esse respeito foi comprovado. Mas a ré () empresa que publica tanto o jornal () como o site (), faz menção sobre possível consumo de drogas (fl. 102), uma vez que a vítima teria alegado que os filhos exigiam dinheiro para comprar entorpecentes (fl.111). Bem, o art. 28, da Lei 11.343/2006 prevê que quem consome drogas para uso pessoal comete crime. Onde está essa prova?

Quer dizer que o () compartilha um Link do site (), pertencente à ré (), remetendo para qualquer um que vê a sua página, mesmo não tendo a função profissional de divulgar páginas policiais, não estaria ele além de cometer um ato ilícito, também estaria cometendo uma calúnia?

Tanto a (), (), (), (), cuja sede é em Juiz de Fora, afirmam o caso ocorrido em 2009 através do boletim de ocorrência (), sobre a suposta ocorrência de crime de dano pelo agravante, sendo que a () coloca o próprio nome do agravante em rede nacional, e internacional na internet.

Excelência, o caso do suposto crime de dano, está vinculada à decadência, não houve queixa crime, nem processo, nem sentença. Como posso ser exposto dessa maneira, se o princípio constitucional da não culpabilidade, art. 5º, LVII, da Constituição Federal que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória”?

Com relação a esses agravados e aos próprios agentes policiais, inclusive o Delegado de Polícia da () Depol de Juiz de Fora, (), estão cometendo crime de calúnia, senão vejamos:

Calúnia: Art. 138, Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

“§1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.”

Exceção da verdade:

§3º. Admite-se a prova da verdade, salvo:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;”

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.”

Dessa forma, todos os agravados, conjuntamente com as autoridades policiais e o delegado (), estão de alguma maneira caluniando os agravantes.

Primeiro, no caso de usuário de drogas, a (), dona do site e do jornal () e o réu (), pois não se provou que os agravantes são usuários de drogas.

Segundo, no caso do suposto crime de dano, tanto a () como a (), ou como essa agravada fala, a sua afiliada () estão cometendo crime de calúnia, pois não houve nem queixa crime, então o autor () é inocente.

Terceiro, no caso de tortura ou lesão corporal, foi comprovado que não existiu por parte dos agravantes, então todos os agravados estão caluniando, uma vez que nem oferecimento de denúncia ocorreu pelo representante do Ministério Público, ao entender pelo arquivamento do feito, deferido pelo Juiz da () Vara Criminal da Comarca (fl. 80), baixado conforme certidão do TJMG em anexo.

No caso do ()., está envolvida nas três hipóteses de calúnia porque como provedor que é tanto do site do () como do site do (), está fornecendo a todos os internautas a possibilidade de acesso as informações dos outros agravados, além de mais sites conforme documento em anexo que remetem aos vídeos e informações do BO () e BO ().

Isso ocorre com os mesmos agravados, a configuração do crime de difamação contra a mãe dos autores, previsto no art. 139, do Código Penal: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. Em que só admite a exceção da verdade no caso de o ofendido for funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. (art. 139, parágrafo único, CP). Isso ocorre quando afirmam e propalam para todos que a mãe dos agravantes tem problemas psiquiátricos.

Quer dizer que vale tudo quando se refere à liberdade de manifestação de pensamento e livre divulgação de notícias? Os agravados dizem o que querem, propagam o que querem, sem ter que provar a veracidade real dos fatos, só porque está no boletim de ocorrência?

Excelência, não foi provado nada que foi dito, veiculado, propagado pelos agravados. Será que está se aplicando a esse caso o princípio da proporcionalidade que tanto prega o agravado ()? Será que após um ano e meio do fato ocorrido, em 29 de agosto de 2012, é adequado falar nos meios midiáticos as notícias e imagens que geraram o BO () e a mais de quatro anos do fato ocorrido e não provado em 16/03/2009, que geraram o BO ()? Uma vez que são notícias caluniosas, e difamatórias, além de violarem direitos fundamentais e de personalidade, do nome, da imagem, da privacidade, da intimidade, que são protegidas, tanto no art. 5º, X, da Constituição Federal como nos artigos 11, 17 e 20 do Código Civil?

Será que é realmente necessário propalarem essas informações e imagens objeto dessa lide, até o presente momento, visto que se passou um ano e meio do ocorrido, e já esteve disponível a todos que quisessem ver o ocorrido, além de já estarem esclarecidos que não somos mais suspeitos e muito menos culpados dos crimes imputados nos BO () e BO ()?

Será que é realmente proporcional em sentido estrito, através da ponderação de valores entre o direito à honra, à imagem, ao nome, à privacidade, à vida privada, à dignidade da pessoa humana, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz dos agravantes e o tão citado valor do direito à informação e liberdade de imprensa pelos agravados, visto que da forma como está estão sendo cometidos ilícitos nas esferas penal, administrativa e civil do nosso Direito Brasileiro?

Os agravantes entendem que as atitudes provocadas pelos agravados são inconstitucionais, inclusive pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade como observados dessas indagações (art. 5º, LIX, CF), considerando o devido processo legal na sua acepção substantiva. Não há motivo para os agravados não atenderem os pedidos dos agravantes, visto que não são desarrazoáveis os pedidos e embora gere dano material e dano moral e dano à imagem, requerem nessa ação apenas a remoção do ato ilícito em si (art. 186, CC) e do abuso do direito de informar (art. 187, CC), e a não menção dos fatos tidos nos boletins de ocorrência citados na petição inicial.

D.2.6.) Do Direito ao Esquecimento e de Ser Deixado em Paz.

Diz o enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil da Justiça Federal: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.”
Artigo: Art. 11 do Código Civil.
“Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito ao ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.”

Entendem os agravantes que já se passou mais de 1 ano e 6 meses que está divulgando uma notícia do passado, sendo que se pôr hipótese a reportagem fosse lícita na época passou a ser ilícita pelo decurso do tempo, pois não tem direito os réus de perpetuar a exposição de um fato por um tempo ilimitado.

Os agravantes tem o direito de serem deixados em paz, principalmente pela mídia televisiva, impressa e de internet, de recair no anonimato e no esquecimento.

Os agravantes entendem que esse ato dos agravados está inclusive ameaçando os autores a sua reintegração social.

Em trechos do julgado recente do STJ, demonstra que “se os condenados que já cumpriram a pena tem direito ao sigilo da folha de antecedentes, assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos.”

Foi provado pelos agravantes que os fatos relatados no BO () e do respectivo auto de prisão em flagrante não ratificado foram arquivados pela decisão da Juíza da () Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, nos autos nº (), a requerimento do representante do Ministério Público, portanto não há interesse do Estado em nenhuma persecução criminal em face dos agravantes. Quanto ao BO () referente ao crime de dano, foi eivado da decadência, não tendo os agravados o direito de reavivar tal situação como fez os mesmos com auxílio dos policiais e do delegado da () Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora.

Por essas razões requer que seja reconhecido o direito ao esquecimento dos fatos narrados dos referidos boletins de ocorrência, deferindo o pedido de tutela antecipada em favor dos agravantes.

Ressalta que o agravante () ajuizou uma ação declaratória de nulidade parcial de ato/procedimento administrativo/jurídico cumulada com ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela antecipada em face do Estado de Minas Gerais em 26/12/2013 visando em resumo anular parcialmente os boletins de ocorrência nº () e () e do auto de prisão em flagrante não ratificado, decretando-se o sigilo das informações desses referidos documentos sobe pena de cominação de multa diária, bem como o direito a identificação de todos os policiais que efetuaram o uso de algemas e a prisão no agravante e de sua irmã.

Esse processo de autos nº () está tramitando na Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora, e eventuais provas, decisões judiciais, e petições ou recursos feitos pelo agravante serão juntados aos presentes autos como prova superveniente, para fins de convencimento desse juízo.

Desde já está em anexo a esse recurso, a cópia da petição inicial do processo dos autos nº (), bem como da decisão do STJ sobre o reconhecimento do direito ao esquecimento.

Deve-se destacar que reconhecendo-se o direito ao esquecimento, estará primando pelo direito a dignidade da pessoa humana dos agravantes, de não ter reputação dos agravantes nem a suas imagens atreladas ao fato de que são torturadores da mãe, de que são usuários de drogas, de que são covardes. Já foi demonstrado que não houve nenhum crime, não há nenhuma ação penal em face dos agravantes, que os fatos decorrentes dos boletins de ocorrências citados não podem ser tidos como verdades absolutas, admitindo-se prova em contrário, o que foi suficientemente demonstrado pelos agravantes pelas provas constantes nos autos, que a atitude dos policiais e do delegado de polícia da 6ª Depol de Juiz de Fora não foram isentas e sim caracterizadas como abuso de autoridade não podendo os agravados se apoiar da tese de que os policiais estavam agindo com isenção legal.

Mesmo que prospere a tese de interesse público na divulgação das notícias e imagens dos agravantes referentes aos citados boletins de ocorrência, deve-se ter em mente que deve ter um prazo de validade e esse prazo deve ser exatamente correspondente ao tempo em que o Estado tem interesse de persecução penal aos acusados, no tocante ao período de duração de ação penal.

O princípio da liberdade de imprensa não é absoluto, e deve ser ponderado com outros princípios de igual natureza constitucional como o da dignidade da pessoa humana, à honra, à imagem, à intimidade, à privacidade, à vida privada, do direito ao esquecimento e de ser deixado em paz, de ser vedado o tratamento desumano e degradante, bem como ser proibido o tratamento vexatório.

Na ponderação de valores, deve-se pesar no sentido de dar primazia os direitos fundamentais e de personalidade dos agravantes.

Aliás, o própria dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF, tem índole constitucional não somente de princípio mas de fundamento da República Federativa do Brasil.

Sendo fundamento da República, ela tem status de sobreprincípio que fundamente inclusive os demais princípios do ordenamento jurídico.

O que significa por exemplo que o princípio da liberdade de imprensa somente se valida se respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Se não respeitar esse princípio, tem-se que ele é inválido no caso concreto, devendo-se dar primazia aos princípios que tutelem a dignidade da pessoa humana.

Foi demonstrado que nunca houve ação penal condenatória em face dos agravantes, tendo o fato descrito nos respectivos boletins de ocorrência arquivados por ausência de interesse Estatal em promover a persecução penal.

Se não há interesse estatal em mover ação penal condenatória em face dos agravantes, tampouco deve haver o interesse do público em geral em ter sempre em mente as notícias unilaterais dos boletins de ocorrência expostas dando sempre o caráter de suspeitos aos agravantes.

É inadequado, desnecessário e desproporcional a atitude perpetrada pelos agravados em manter essas notícias e imagens dos agravantes em evidência principalmente por meio da internet.

Por essa razão pede-se que o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz seja reconhecido e por essa razão seja deferido o pedido de tutela antecipada recursal em favor dos agravantes.

E) Responsabilidade Subjetiva do Agravado ():

Considerando que o agravado () é pessoa natural, há que se comprovar a conduta, o nexo causal, o dano e a culpa, vigorando para esse réu a responsabilidade civil subjetiva do agente, figurado no artigo 186 (ato ilícito civil), do Código Civil que diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar sano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; e no art. 187, (abuso de direito), do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.”

A conduta foi comprovada nos autos, através do Link de compartilhamento do () remetendo ao site do () cujo dono é o réu ().

Pelos motivos já amplamente expostos, tanto de foro íntimo, dano à honra subjetiva dos autores dessa ação e de sua mãe, no sentido de ser um dano reiterado a cada dia, quanto aos valores mais íntimos dos agravantes dessa ação, da mãe dos agravantes e da família como um todo, quanto ao modo como os envolvidos se veem diante da sociedade.

Como também há o dano na honra objetiva, no sentido de caluniar, difamar, sujar o nome dos autores frente à sociedade como um todo, no sentido de como a sociedade vê e tem a impressão sobre os agravantes, da mãe dos agravantes e de sua família.

Esses danos seriam de cunho moral, onde se embarca a imagem, privacidade, vida privada, intimidade, nome, honra, etc.

Entendemos também que há dano material no sentido da imagem trazer prejuízos econômicos aos autores dessa ação, no sentido de ser um marketing negativo durante tantos meses, prejudicando as possibilidades econômicas dos agravantes quanto ao seu presente e futuro, também sobre a mãe dos agravantes e de sua família. Esse marketing negativo diário é um dano emergente.

Há também o lucro cessante sobre o que deixa de ganhar, no caso seria as possibilidades de trabalho que ficam prejudicadas com o marketing negativo dessas notícias.

Em síntese, esse é o dano cível do ato praticado pelo agravado (), bem como dos demais agravados.

O nexo causal se compreende entre o vínculo fático e jurídico entre a conduta do réu e o dano causado, estando presente nesse caso.

Por último, a culpa está configurada quando há a intenção de prejudicar os direitos fundamentais e de personalidade tão defendidos nesse recurso. Verifica-se que o réu (), é pessoa natural, não vinculado a imprensa, não tendo a obrigação de noticiar como trabalho habitual, sendo que ele divulgou o Link no Facebook porque quis.

Na opinião dos agravantes, quando o agravado () retirou no dia 18 de março conforme ele mesmo relata em sua contestação (fls. 198 e 206) e comprovado nas fls. 209 e 210 dos presentes autos, há o reconhecimento da procedência do pedido, havendo resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, uma vez que retirou conforme o pedido dos autores o objeto controverso da lide.

Contudo, revela-se necessário continuar a demanda em face desse agravado tendo em vista que contestou o mérito e requer a improcedência do pedido dos agravantes, resistindo-se ainda na matéria de direito, controvérsia e resistência jurídica.

Portanto, somente com a procedência do pedido dos agravantes, inclusive com o deferimento da tutela antecipada, será garantido aos agravantes a segurança jurídica de que o referido agravado não volte a cometer o mesmo ato ilícito que cometeu.

F) Da Responsabilidade Civil Objetiva em face de (), (), (), (), (), ():

Considerando que esses são agravados são pessoas jurídicas que tem como proveito econômico a reprodução, veiculação e propagação de notícias jornalísticas, inclusive, de natureza policial, os autores entendem que a eles aplica-se a responsabilidade civil objetiva do agente, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil que diz: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.                             

Trata-se da chamada Teoria do Risco, que tanto na sua acepção de “risco proveito” no que é o risco oriundo da atividade econômica do agente, que tem proveito financeiro do dano causado a outrem ou na acepção de “risco criado” no que é o risco que a pessoa jurídica cria um risco que por sua atividade normal objetivamente causou ou criou um dano a outrem.

Pede-se também que sejam aplicadas em face dessas agravadas o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que concerne a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Diz o art. 3º, do CDC que: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Embora seja uma prestação de serviços de natureza gratuita, as agravadas preenchem os requisitos de fornecedores de prestações de serviços, sendo aplicável o direito do consumidor a esse caso.

E a responsabilidade civil dos fornecedores de prestação de serviço nas relações de consumo é objetiva, sendo aplicáveis ao caso concreto.

Os agravantes são consumidores da prestação de serviço disponibilizado na internet pelos agravados e devem ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

De tal sorte, deve-se aplicar também por esse motivo a responsabilidade objetiva em face dos agravados, com exceção do ().
    
Nesse caso, há de se provar a conduta ilícita, o nexo causal e o dano, não sendo necessário a aferição de culpa, no campo cível.

A conduta ilícita dos agravados estão bem demonstrados nos autos, com a propagação pela mídia impressa, televisa e de internet da () (fls. 100/105 e 111) e vídeo constante do DVD, pela mídia televisiva e de internet da (), e (). (fls. 94/97) e vídeo no cofre da secretaria, () (fls. 87/88 e 106/109) e vídeo no cofre da secretaria, e () (fls. 98/99).

A conduta ilícita do () está em oferecer vídeos no () (fl.92/93) e em seu site de busca ()r em que encontram outros sites que divulgam as notícias, imagens e vídeos, decorrentes do BO nº () e BO (), conforme documentos em anexo.

O nexo causal está claro entre a conduta lesiva dos agravados e o dano material e moral causado a esfera jurídica dos agravantes, pois esses agravados são os responsáveis pelo ato ilícito ao qual os agravantes querem que sejam retirados.
              
O dano é de ordem material e moral, nos mesmos moldes já explicados anteriormente (referente ao réu ()), ofendendo a honra objetiva e subjetiva, à imagem, à intimidade, à privacidade, o nome, à dignidade da pessoa humana, à vida privada, o direito ao esquecimento e de ser deixado em paz.

Há a necessidade de se frisar que a Lei de Imprensa foi declarada inconstitucional, não podendo servir de base jurídica para a defesa dos agravados.

Quanto à afirmação do () de que atua apenas como provedor de hospedagem do () e por consequente do seu site de busca () e de que retirar o conteúdo que veicula matéria jornalística é afrontar a o direito constitucional a liberdade de expressão, não deve prosperar porque uma vez sendo uma empresa cuja atividade lucrativa é divulgar todo o tipo de informações, é também corresponsável pelos atos ilícitos de caráter constitucional, civil (de personalidade) e penal.

Quanto à afirmação de que é impossível o controle, obtenção e a guarda dos dados de usuários que visitam o site (), bem como do site (), não deve prosperar, pois da mesma maneira que é responsável e tem a capacidade de criar o risco de um dano cível ou penal já devidamente demonstrado nessa réplica, deverá também arcar com os ônus ou custos de retirar todos os atos ilícitos de caráter penal, cível ou constitucional já relacionado nessa petição.

Dessa forma, os agravantes não têm como indicar todas as url, pois é inviável a duas pessoas físicas fique sempre monitorando os sites concernentes ao sistema de busca do () ou do site () por não ser um programa criado pelos autores e sim pela agravada. Se o () que faz parte da matriz e é responsável pelos casos concernentes ao sistema de busca do site do google e do (), é também responsável juridicamente de ter no mesmo sistema uma busca de limpeza de sites que revelem conteúdo ilícito.

É obrigação jurídica da agravada (), que já que criou um dano aos agravantes de maneira tão rápida e eficaz, que seja capaz também de retirar de seus arquivos e sistemas de busca não só do (), mas também do seu site de busca do (), para que o direito pleiteado pelos autores sejam realizados na prática.

Quando o referido agravado diz que isso implicaria em uma censura prévia, vedada pela Constituição Federal, no seu art. 5, IX, que diz: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”; na verdade está desvirtuando a teleologia da ordem constitucional, pois os agravantes entendem que não é permitido no sistema jurídico brasileiro que ilícitos de caráter civil, como a afronta aos direitos de personalidade, como o nome, a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade e a dignidade da pessoa humana dos autores, nem os ilícitos de caráter penal como a difamação e a calúnia que estão livremente sendo praticados há mais de um ano e seis meses, podem ficar impunes, sob o pretexto de censura prévia.

Quer dizer que a difamação, a calúnia, o constrangimento ilegal, a constatação de um abuso de autoridade bem como ilícitos de caráter civil não podem ser cassados pela própria pessoa jurídica que criou um sistema de busca mundial, pela simples questão de direito à liberdade de expressão e haver uma censura prévia?

Então não existem crimes cibernéticos, ou ilícitos civis cibernéticos no direito brasileiro? Quer dizer que os ilícitos penais e civis não podem ser combatidos pelo sistema judiciário brasileiro, porque se tratará de censura prévia? Data máxima vênia, entender que isso é censura prévia inconstitucional é o mesmo que atestar que no mundo da internet não há limite, nem mesmo ao Estado Brasileiro, poderá limitar a internet, pois seria uma censura.

Todos os direitos são relativizáveis, diante do caso concreto, o pedido feito na petição inicial deve ser atendido porque o Estado Brasileiro, notadamente o poder judiciário tem o poder-dever de limitar os poderes das pessoas naturais e jurídicas, pois está escrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”.

E no art. 5º, II, da Constituição Federal diz que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Foi devidamente demonstrado nos autos que a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4898/65) e a Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal foram flagrantemente violados, e cabe a todos, inclusive o réu (), como pessoa jurídica de direito privado que é e pela atividade de risco que desempenha tem o dever de reparar o dano civil e/ou penal quando do poder diretivo, organizacional e estrutural dela estiver a seu alcance.

O Estado Brasileiro deve censurar sim ilícitos penais e civis, por isso que tem leis para tanto, não importa se no mundo real (físico ou material) ou no mundo cibernético, da internet.

Dessa forma, a exigência da presente ré de que os agravantes indique precisamente cada URL ou endereço eletrônico do (), ou do seu site de busca do (), (), é exigir demais de duas pessoas naturais que explorem o mundo da internet, por meio do () e do (), pois aí sim é realizar uma tarefa impossível.

Quanto à afirmação que o vídeo da url: () foi retirado é mentira, conforme documento em anexo, no site de busca, está o próprio vídeo citado além de mais 3 sites que mostram ainda, em apenas um simples sistema de busca informações e imagens do fato ocorrido em 29 de agosto de 2012 dos boletins de ocorrência já citados.

Quanto aos dois demais vídeos, estão espalhados no sistema de busca do google, e possivelmente estão no (), o que se pede é que não só os vídeos mas as notícias sejam excluídos  do e do sistema de busca do (), como esses sites grifados que seguem em anexo a essa petição e com certeza nos sites das demais empresas rés dessa ação que insistem em deixar disponível no meio cibernético.

Caso no entanto Vossa Excelência entenda pela necessidade de prévia notificação do () dos sites em que estão indicando a matéria objeto da lide, e a sua url, pede-se que defira a tutela antecipada condicionando no caso da agravada () a retirar a matéria objeto da lide com a prévia notificação a ser feita pelos agravantes.

G) Do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal.

Dispõe ao art. 527, III, do CPC que o relator pode deferir a antecipação, total ou parcial, da tutela recursal.

Diz o art. 527, III, do CPC: “Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

O art. 273, do CPC explicita os requisitos de concessão da tutela antecipada, referindo-se em seu caput à prova inequívoca da verossimilhança das alegações e em seu inciso I ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em hipótese, estão presentes ambos os requisitos, sendo de rigor tal concessão, senão vejamos.

Diz o art. 273, CPC: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Dentre os requisitos da tutela antecipada deve-se destacar a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

O requisito da prova inequívoca ou convincente não pode ser entendida como sendo uma prova incontestável do direito do agravantes, porque exigir dos agravantes esse tipo de prova é o mesmo que pedir a produção de uma prova “diabólica”, ou seja um prova impossível de ser feita ou extremamente impossível de ser produzida.

A prova inequívoca ou convincente, em sede de cognição sumária, deve-se ater a probabilidade do direito dos agravantes, e não ater-se a certeza do direito dos agravantes. A certeza do direito dos agravantes somente se chegará no momento da prolação da sentença, quando se exaurir todos os meios de provas a serem produzidos no processo, o que não é exigido como requisito constante do art. 273, do CPC.

O requisito da prova inequívoca está devidamente preenchido, na medida em que a conduta dos agravados mostra-se nas plenamente evidenciada na presença das práticas ilegais perpetradas pelos agravados. Prova essa de natureza documental que está instruindo essa petição inicial.

Considerando que o direito em tese invocado pelos agravantes é juridicamente possível e perfeitamente aplicável a esse caso concreto, sendo que segundo a probabilidade do direito invocado é grande se comparado com o êxito da ação no que tange a aplicabilidade do direito brasileiro a esses fatos descritos no recurso de agravo de instrumento está sim configurada a fumaça do bom direito, primeiro requisito para a concessão da tutela antecipada.

A verossimilhança das alegações está plenamente provada nos autos uma vez que as provas constantes dos autos claramente demonstram que houve e está havendo um dano contínuo aos direitos de personalidade dos agravantes com a divulgação da matéria objeto da lide. Está cabalmente demonstrada por todos os fatos aqui demonstrados e pela flagrante violação as regras e princípios de proteção aos direitos de personalidades e fundamentais dos agravantes de índole constitucional e legal.

A chamada fumaça do bom direito está imperando nessa ação cominatória tendo em vista que os agravados estão violando diversos dispositivos constitucionais e legais, principalmente violando os direito à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem, à vida privada, à dignidade da pessoa humana, à razoabilidade, à proporcionalidade, à vedação a tratamento vexatório e degradante, ao direito ao esquecimento e de ser deixado em paz.

Toda a fundamentação constitucional e legal referente ao requisito da verossimilhança das alegações bem como a fumaça do bom direito está contida na parte do mérito do pedido de reforma da decisão de fl. 667, sendo que o quesito da prova inequívoca está constada nos documentos em anexo a esse recurso que estão sendo juntados no momento do protocolo desse agravo de instrumento, motivo pelo qual está amplamente comprovada as alegações versadas pelos agravantes nesse recurso.

Nesse momento é cristalino ver que os fatos concernentes a divulgação da matéria dos boletins de ocorrências () e () estão ferindo os direitos de personalidade dos agravantes.

O dano irreparável ou de difícil reparação refere-se ao fato das inúmeras consequências danosas em que inevitavelmente incorrerá com o diferimento da tutela pretendida em virtude do trâmite processual.

O perigo da demora está demonstrado pelo fato de que as notícias e imagens que são o objeto da presente lide estão sendo divulgados amplamente pelos agravados, com exceção do ().

É plenamente possível deferir a tutela antecipada, mesmo em caráter recursal, para proteger direitos da personalidade mesmo que exclusivamente moral.

No caso, a própria imagem dos agravantes tem um viés material e moral que está sendo atacados pelos agravados. Dessa forma, pede-se que seja deferido em caráter liminar o pedido de tutela antecipada recursal para fins de cessação da violação perpetrada pelos agravados.

Até o presente momento os agravados estão divulgando por um ano e meio a matéria objeto da lide, o que demonstra a desproporcionalidade, não razoabilidade, abusividade e ilicitude da conduta dos agravados.

Importante considerar que pode ser preenchido o segundo requisito da tutela antecipada no tocante ao estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Nesse caso, os agravados estão utilizando os meios processuais de defesa para somente protelar o pedido de retirada da matéria objeto da lide feita pelos agravantes tendo em vista que não haverá nenhum prejuízo econômico por parte dos agravados.

Com exceção da agravada () que ainda será citada, todos os demais agravados figuram no polo passivo da lide, e exceto o agravado (), estão continuando a agir ilicitamente ao divulgar as notícias e imagens objeto da presente lide.

Insta destacar que o deferimento da tutela antecipada não traduz na irreversibilidade da medida pleiteada, sendo plenamente possível a concessão.

O ordenamento jurídico pátrio ampara sim o direito dos agravantes, em homenagem principalmente ao direito a dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIX, da CF).

Esperar que o pleito dos agravantes seja apenas deferido como uma sentença de mérito é o mesmo que dar uma carta branca aos agravados a mancharem a reputação dos agravantes durante anos a fio, tendo em vista a morosidade processual do nosso sistema jurídico.

Digno de nota que até o presente momento se passou um ano e meio de violação dos direitos dos agravantes e passou-se um ano e três meses de processo no juízo de primeiro grau. É perfeitamente possível que demore 3, 4 ou 5 anos para a prolação de uma sentença de mérito favorável aos pleito dos agravantes e mais uns 10 anos para que essa sentença transite em julgado no caso de interposição dos diversos recursos disponíveis em nosso ordenamento jurídico brasileiro.

Para isso que serve o instituto da tutela antecipada, inclusive em caráter recursal, para que se tutele os direitos do pleiteante enquanto durar o processo, até que se profira uma sentença de mérito final.

Reitera-se que não haverá qualquer prejuízo aos agravados de retirarem e não mais mencionarem a matéria objeto da lide ao público, tendo em vista que matéria já é antiga, ou seja, não é atual.

Comparando-se o grau de lesividade entre deferir a tutela antecipada e não deferir a tutela antecipada, nota-se que é muito mais lesivo não deferir a respectiva tutela antecipada, pois a reputação dos agravantes será cada vez pior bem como caráter vexatório dessas notícias e imagens do que o dever de retirar tal matéria pelos agravados bem como de não divulgar mais essa matéria controvertida nos autos, pois não haverá nenhum prejuízo econômico por parte dos agravados.

Os agravados já usufruíram por um ano e meio da divulgação dessas notícias e imagens, mesmo sem autorização, não há razão de usufruírem dessa divulgação por prazo indeterminado.

Por isso, deve-se respeitar o direito dos agravantes de que cessem a divulgar tais notícias e imagens, objeto da presente lide.

Mesmo com relação a () que ainda não foi citada, é razoável a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a notoriedade do abuso de direito perpetrados por todos os agravados.

Assim, independente das condutas dos agravados virem se alongando por tempo considerável, é de se ponderar que mesmo em tais casos faz-se perfeitamente possível o uso da tutela antecipada.

Ademais, dificilmente repara-se o sentimento de impotência e frustação diante da atitude perpetrada pelas agravadas.

Inequivocamente, está configurada a real necessidade da antecipação da tutela recursal, estendo preenchidos os requisitos legais.

Caso, Vossa Excelência entenda em deferimento parcial da tutela antecipada recursal, pede-se que seja deferida nos termos do vosso entendimento.

No caso específico da agravada (), no caso de Vossa Excelência entender que precisa-se identificar as url dos sites que estão no seu site de busca (), pede-se que defira a tutela antecipada parcialmente condicionando a prévia notificação dos agravantes a respectiva agravada dos url ou sites que estão divulgando a matéria controvertida da lide.

Na hipótese de deferimento parcial da tutela antecipada, a título de exemplo, pode ser deferida no sentido de resguardar o direito de sigilo ao nome bem como das imagens dos agravantes.

F) Do Pedido de Deferimento de Produção de Provas.

Tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento tem efeito devolutivo, ou seja, toda a matéria do juízo a quo é devolvida ao juízo ad quem, pede-se que nesse momento, Vossa Excelência defira o pedido produção de provas formulado pelos agravantes nos termos da petição de requerimento de produção de provas de fls. 379/382 e do recurso de embargos de declaração de fls. 391/436.

O juízo a quo postergou a análise do pedido de produção de provas para o momento da prolação do despacho saneador.

Contudo, entende os agravantes que tem direito de produzirem provas para o correto convencimento do juízo.

Existem alguns pontos controvertidos que precisam ser esclarecidos com a produção de provas requeridas pelos agravantes.

As provas a serem produzidas requeridas pelos agravantes na petição de requerimento de produção de provas foram: prova oral, notadamente, o depoimento pessoal dos agravantes e o depoimento pessoal dos agravados, a produção de prova testemunhal, ouvindo-se como informante a mãe dos agravantes, ouvindo-se como testemunha o delegado (), o câmera da () cujo endereço para intimação e a identificação pessoal da testemunha deve ser informado pelo agravado, por ser empregado da empresa, o câmera da () bem como o jornalista do referido agravado, cujos endereços e identificação pessoal das testemunhas devem ser informados por serem empregados da empresa, e o pedido de ofício pelo juízo a quo para que respondesse os quesitos dos autores para fins de esclarecimento do caso, no prazo máximo de 30 dias.

Destaque-se que quanto ao câmera da (), que seja entendido como sendo o câmera da (), pois é dessa empresa em que o câmera é empregado.

E quanto ao jornalista ou entrevistador da (), esse se chama (), conforme imagens do DVD.

As provas requeridas no recurso de embargos de declaração de fls. 391/436, diz respeito ao pedido de produção de prova oral, pela oitiva da testemunha do investigador de polícia (), que segundo assinou um comunicado de serviço ao delegado () dizendo que ele e a equipe de investigadores da ()ª Depol de Juiz de Fora realizaram a prisão dos agravantes no dia 29/08/2012, bem como pela oitiva dos três outros policiais que prenderam os agravantes no dia 29/08/2012 que serão identificados após a resposta do ofício se deferido pelo Juízo a quo, bem como o pedido de exibição de documento em face dos agravados () e () a exibirem o documento que comprovem quem é o dono do domínio do site que divulgou e divulga as notícias e imagens dos agravantes referentes ao dia 29/08/2012, qual seja o site (), bem como exiba o contrato de filiação da agravada (). para com a agravada (), inclusive juntando documentos que esclareçam a esse juízo os poderes da () como empresa matriz tem sobre a sua filiada ()., inclusive se tem poderes a obrigar a empresa filiada a excluir do () as notícias e imagens objeto dessa lide, sendo que caso as rés não exibam esse documento, que sejam reputado por verdadeiros os fatos narrados pelos agravantes no recurso de embargos de declaração.

A importância do deferimento desses pedidos de produção de provas é essencial para a instrução do processo uma vez que uma tese ventilada pelos agravados é que o agravante () concedeu a entrevista para a agravada ().

Os agravantes querem provar que quanto a gravação da (), o agravante (), não tinha a opção de que o seu rosto e seu corpo não fosse gravado, uma vez que estando algemado com as mãos para trás, sentado no chão da Depol, e estando de frente do câmera da (), o mesmo ia gravar a minha imagem, quer eu quisesse ou não. Nesse momento, estava o jornalista (), conforme o vídeo constado nos autos, se preparando para me entrevistar e com a câmera ligada, o agravante iria ser mostrado na parte facial de frente do corpo se eu quisesse falar ou não.

 (), quando do momento da transmissão da imagem da empresa (), estava horas algemado com as mãos para trás, sentado no chão, não tendo sido alimentado por nada, ouvindo chacotas por parte dos próprios policiais a todo o momento, dizendo que eu era torturador de mãe, um vagabundo, sugerindo, ainda, que os autores dessa ação fossem usuários de drogas.

Esse foi o momento emocional em que () estava sujeito a ser exposto a sua imagem frente à mídia televisiva, impressa e da internet que a (). O jornalista () me perguntou o meu nome e começou a gravar essa suposta entrevista que supostamente o agravante autorizou.

Importante dizer é que se o () não falasse nada, o rosto dele estaria sendo mostrado pelo câmera, e o juízo de valor seria negativo induzindo ao telespectador que eu era culpado. Se falasse alguma coisa, também haveria o juízo de valor negativo, como está bem demonstrado no vídeo da (), em que inclusive remete ao boletim de ocorrência de 2009 que não tem nada a ver com o caso de 29/08/2012.

O que se está tentando provar é que se o agravante () falasse para o entrevistador ou não, seria filmado de qualquer jeito, ou seja, na situação em que eu foi exposto, algemado, humilhado, sendo submetido ao câmera sem que desse nenhuma permissão e tendo um jornalista na sua frente posicionado pelo câmera para fazer as perguntas que o entrevistador quisesse fazer focalizando o seu rosto, na verdade, o autor () não tinha nenhuma opção real viável de ser respeitado o seu direito de imagem e de privacidade.

No momento em que diante dessas situações extremamente adversas, não só por causa do que estava acontecendo com os agravantes com relação ao Departamento de Polícia de Juiz de Fora, mas também com a situação de fragilidade familiar entre os agravantes e com os seus pais, principalmente com mãe dos agravantes que não estava no momento no seu estado psicológico normal, eu falei como consta no vídeo da () que “eu sei que fui errado, eu sei que fui errado, só que não é isso o que está acontecendo como está sendo imputado aqui, mas no momento oportuno vai ser explicado.”

 Destaco ainda mais uma vez: Se o agravante falasse ou não falasse, o entrevistador faria as perguntas para mim, se eu não falasse sairia à impressão de confissão de culpa, se eu falasse, eles conseguiriam a matéria jornalística imputando-me a culpa, como logo se demonstra no começo do vídeo da () em que o entrevistador afirmar categoricamente que os autores dessa ação espancaram a própria mãe.

Quando o agravante () fala que sabe que foi errado, não foi porque cometeu um crime (de lesão corporal ou tortura), como quer passar o vídeo da (), mas que deveria ter tomado outra medida (talvez ter tido chamado o SAMU, ou interna-la) que não fosse de ter saído naquele momento de Conselheiro Lafaiete para Juiz de Fora de ônibus e deixado a sua mãe que estava descontrolada no hotel. Ressalte-se que depois da fala que “eu sei que fui errado”, eu disse que “só que não é isso o que está acontecendo como está sendo imputado aqui, mas que no momento oportuno vai ser explicado”, demonstrando que não houve confissão de culpa de nenhum crime, mas que era um grande mal entendido.

Quanto ao pedido de ofício a () Delegacia de Polícia de Juiz de fora, nos termos da petição de requerimento de provas de fls. 379/382, faz-se necessário tendo em vista que a tese jurídica de defesa dos agravados é de que os agentes públicos de Juiz de Fora, notadamente os quatro policiais e o delegado de polícia responsável pela apreensão dos agravantes no dia 29/08/2012 estavam no estrito cumprimento do dever legal, o que na verdade não estavam, ao agir de abuso de autoridade nos termos já explanados nesse recurso.

E na mesma importância é a oitiva desses policiais e do delegado de polícia () para confrontar a tese de que os agravados estão no exercício regular do direito e os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal ao divulgar as notícias constantes do dia 29/08/2012 objeto da lide.

Da mesma forma é a importância de oitiva do câmera da () para que demonstre que não houve nenhum pedido de autorização para a gravação das imagens.

A importância do depoimento pessoal dos agravantes e dos agravados consiste no fato de expor ao Juízo a quo, a real condição em que foram tratados na () Depol de Juiz de Fora, e do total desrespeito dos policiais responsáveis pela apreensão dos agravantes bem como da imprensa envolvida no caso no dia 29/08/2012.

A importância de se ouvir como informante a mãe dos agravantes é sepultar de uma vez por todas a ideia de que os agravantes cometeram algum ilícito penal em face dela.

A importância do pedido de exibição de documentos em face das agravadas () e da () é de provas que as duas são legitimadas passivas da presente ação cominatória.

Portanto, essas provas são necessárias para comprovar de maneira cabal os fatos alegados pelos agravantes, não deixando margem de dúvida sobre os fatos veiculados pelos agravantes, estando apenas pendente a questão da aplicação do direito a esse caso concreto.

Por isso, tendo em vista a real necessidade do deferimento das provas, pede-se que seja deferido esse pedido nesse momento, garantindo aos agravantes o direito à ampla defesa.

G) Do Prequestionamento.

Desde já pede-se que sejam prequestionados os direitos aqui alegados pelos agravantes, tendo em vista a necessidade do prequestionamento para fins de admissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário.

Dentre os direitos invocados pelos agravantes e seus respectivos dispositivos constitucionais e legais que pedem que sejam prequestionados são: A) artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, bem como a Súmula Vinculante nº 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil: art. 11, do CC, art. 12, do CC, art. 17, do CC, art. 18, do CC, art. 20, do CC, art. 21, do CC, art. 145, do CC, art. 186, do CC, art. 187, do CC, art. 188, parágrafo único do CC, art. 927, caput e parágrafo único, do CC, C) do Código de Processo Civil: art. 14, do CPC, art. 17, do CPC, art. 273, caput, I e II, §1º, §2º e §3º do CPC, art. 301, X, e §4º do CPC, art. 303, I, II e III do CPC, art. 332, do CPC, art. 355 usque 363, do CPC, art. 400, do CPC, art. 407, caput e parágrafo único, do CPC, art. 461, caput, §2º, §3º, §4º, §5º e §6º do CPC, D) do Código Penal: art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP; art. 149, do CP, E) do Código de Processo Penal: arts. 302, 304, 306, §2º do CPP, arts. 743 usque 750, do CPP, F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65; G) da Lei 9.784/99: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 9.784/99, art. 3º, I e II, da Lei 9.784/99, art. 53, da Lei 9.784/99; H) da Lei 4.717/65: art. 2º, caput e parágrafo único da Lei 4.717/65.

Esses são os artigos constitucionais e infraconstitucionais de natureza legal, que os agravantes requerem que sejam prequestionados para fins de admissibilidade de eventual recurso especial e recurso extraordinário ao STJ e STF.

III) Do Pedido:

Por todo o exposto, pede-se:

A) Que seja o presente recurso conhecido e recebido na forma de agravo de instrumento;

B) Que seja deferido de imediato a concessão do pedido de tutela antecipada recursal, inclusive em caráter liminar, nos termos do pedido formulado na petição inicial, com o reconhecimento da urgência da obrigação de fazer reclamada e consequente determinação judicial para que os agravados retirem da internet e de qualquer outro veículo de informação as notícias e imagens dos fatos narrados nos presentes autos, que envolvem os agravantes e sua genitora, ocorridos entre os dias 27 e 29 de agosto do corrente ano, que ensejaram o BO nº (), além daqueles que constam do BO nº (), com a comprovação nos autos em 5 (cinco) dias, bem como para que não mais façam referência aos fatos descritos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) e configuração de crime de desobediência, comunicando ao juízo a quo da ()ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora sua decisão.

- Que caso não conceda a antecipação de tutela de modo integral, que seja deferida a antecipação de tutela pelo menos de forma parcial a entender desse Juízo;

C) Que anule a decisão judicial de fl. 667 proferida pelo juízo a quo da ()ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, tendo em vista a ausência e deficiência de fundamentação judicial, determinando que profira uma nova decisão judicial;

D) Que reforme a decisão judicial de fl. 667 proferida pelo juízo a quo da ()ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, no sentido de deferir a tutela antecipada recursal nos termos da alínea B do pedido desse recurso, que reconheça a legitimidade passiva de todos os agravados na presente ação, bem como defira aos agravantes inclusive em caráter liminar o direito de produzir provas nos termos da petição de requerimento de produção de provas de fls. 379/382 e do recurso de embargos de declaração de fls. 391/436 dos autos do processo ();

- O pedido de produção de provas são esses: o depoimento pessoal dos agravantes e dos agravados; a produção de prova testemunhal, ouvindo-se como informante a mãe dos agravantes (); o delegado (), o câmera da (), o câmera da (), bem como o jornalista da referida agravada Marcelo de Castro, o policial (), bem como os outros () policiais que prenderam os agravantes no dia 29/08/2012 que serão identificados após a resposta do ofício a () Depol de Juiz de Fora se deferido por Vossa Excelência; o pedido de exibição de documento em face dos agravados () e (). a exibirem o documento que comprovem quem é o dono do domínio do site que divulgou e divulga as notícias e imagens dos autores referentes ao dia 29/08/2012, qual seja o site (), bem como exiba o contrato de filiação da agravada () para com a agravada (), inclusive juntando documentos que esclareçam a esse juízo os poderes da () como empresa matriz tem sobre a sua filiada (), inclusive se tem poderes a obrigar a empresa filiada a excluir do () as notícias e imagens objeto dessa lide, sendo que caso as agravadas não exibam esse documento, que sejam reputado por verdadeiros os fatos narrados pelos autores nesse recurso; o pedido de que seja oficiado pelo Juízo a quo ao () departamento de Polícia Civil de Juiz de Fora, na pessoa do delegado responsável (), para que forneça as informações necessárias para o esclarecimento do caso, respondendo aos seguintes quesitos dos agravantes no prazo máximo de 30 dias:

- Quais são os nomes dos policiais que efetivaram a prisão de Caio () e () no dia 29 de agosto de 2012, no Terminal Rodoviário de Juiz de Fora, para fins de cumprimento do BO ()? Informe o endereço desses policiais para fins de intimação para a realização da oitiva em audiência de instrução e julgamento.

- Quem desses policiais gravou a prisão dos presos () e () por celular e enviaram à imprensa o conteúdo do vídeo e por qual motivo?

- Porque os autores ficaram algemados tanto tempo, mesmo após a efetiva prisão sem terem esboçado nenhuma resistência, principalmente () que ficou algemado em torno de 7 horas da chegada ao Terminal Rodoviário de Juiz de Fora até a condução para ao Departamento de Polícia de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista que não ofereceu resistência à prisão?

- Porque não deu o direito aos autores para que as suas imagens não fossem exibidas sem as suas respectivas autorizações?

- Qual servidor público ou servidores públicos que esteve ou estiveram acompanhando () e () quando estiveram detidos nesta Depol e foram gravados pela imprensa da ()., nome fantasia () e (),? Bem como forneça o endereço desse servidor público ou servidores públicos para fins de intimação para a oitiva em audiência de instrução e julgamento.

- Onde esteve à excepcionalidade do uso de algemas por parte dos presos () e () por escrito?

- Onde está a nota de culpa devida aos autores, ou a identificação dos policiais que prenderam () e () no Terminal Rodoviário de Juiz de Fora, nos termos do art. 5º, LXIV, da Constituição Federal? Que junte aos autos a nota de culpa.
              
- Qual é a situação criminal de () e de () quanto ao fato que ensejou o BO ()?

- Por que foi revelada a existência do BO () para imprensa, uma vez que o suposto crime sofreu decadência? E quem revelou à imprensa essa informação, indicando inclusive o endereço para fins de oitiva em audiência de instrução e julgamento?

- Houve prova de que () e () eram usuários de entorpecentes como afirma o BO ()?

- () e () possuem algum antecedente criminal? Que junte aos autos os respectivos atestados criminais deles.

- Qual a conclusão que a () Delegacia de Polícia Civil chegou ao caso que ensejou o BO (), com relação a () e (), uma vez que foi declinada a atribuição para o () Departamento de Polícia de Juiz de Fora em 04/09/2012?

- Qual o endereço para que o Delegado () seja intimado para oitiva quando da realização da audiência de instrução e julgamento?

- Qual é e onde fica a corregedoria da polícia civil de Juiz de Fora, para fins de apuração de ilícitos administrativos de um delegado de polícia e de um agente policial nessa cidade de Juiz de Fora?

E) Pede-se que no mérito, seja dado total provimento ao presente recurso, confirmando a antecipação de tutela recursal pretendida e anulando e/ou reformando a decisão de fl. 667 ora impugnada.

F) Que sejam prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais expostos no tópico “Do Prequestionamento”, para fins de admissibilidade de eventual recurso especial ou recurso extraordinário no STJ e STF;

G) Que seja o presente recurso processado nos devidos trâmites legais, sendo os agravados devidamente intimados para querendo apresentarem resposta no prazo legal;

H) Que requisite informações ao juízo a quo, no prazo de 10 dias, caso entenda ser necessário;

I) Que seja o DVD constante nos autos analisados por Vossa Excelência no momento da análise do recurso, bem como que seja esse DVD depositado nos cofres da secretaria do TJMG.

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Juiz de Fora, 17/02/2014.



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Nome do advogado
OAB (nº/ Estado)