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sábado, 10 de outubro de 2015

Ação Monitória.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade).













(nome do autor), brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado na rua (nome do endereço), por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente

                               AÇÃO MONITÓRIA

em face de (nome da empresa de telefonia), (qualificação completa), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:


O réu, firmou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, documento 02 anexo, em 10 de novembro de 2010, com a (), autor da presente demanda, tendo como objeto a prestação de serviços educacionais em pós-graduação latu sensu nível de especialização denominado MBA em Logística Empresarial.

Determinou-se na Cláusula Segunda, que seria devido o valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), sendo 1 (um) parcela R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) vencida no dia 25 de novembro de 2010, mais 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 848,00 ( oitocentos e quarenta e oito reais) cada, vencidas no dia 30 de cada mês subsequente a dezembro de 2010, inclusive.

No entanto, o RÉU deixou de realizar o pagamento de 12 (doze) parcelas do contrato optando por descumprir a obrigação contratual, razão pela qual, acordaram-se, em dezembro de 2013, novo parcelamento daqueles valores, através da emissão de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA entre as partes, documento 2 A anexo.

O Termo supra citado tem como objetivo o refinanciamento do valor em atraso, no equivalente a R$ 13.461,08 (treze mil quatrocentos e sessenta e um reais e oito centavos), em 8 (oito) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quitada a primeira no dia 20 de dezembro de 2013 e as 7 ( sete) restantes no valor de R$ 1.494,44 ( hum mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), cada vencidas todo dia 20 dos meses subsequentes a dezembro de 2013.

Ocorre, que após a formalização do referido termo, o ALUNO, contratou novos Módulos avulsos, notadamente, “Aspectos tributários da logística” na turma LOG 12, “Métodos quantitativos e aplic. A logística” na turma LOG 12 e “Análise de investimentos e riscos” na turma LOG 01 CONTAGEM, conforme documento 3 A,B,C anexo, todos eles no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) cada, negociado em três parcelas, vencidas em 20/08/2014, 30/09/2014 e 30/10/2014.

Verifica-se, no entanto, que o réu, deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas no termo de confissão de dívida e nos módulos contratados bem as taxas acadêmicas referente à solicitação de segunda chamada de prova realizadas pelo ALUNO, optando por descumprir suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente, situação que se mantém até a presente data.

Ora Exa., o serviço fora disponibilizado e prestado, em sua plenitude pela AUTORA que cumpriu com as suas obrigações contratuais, restando-lhe frustrada a contraprestação que lhe cabia.

Verifica-se, conforme Histórico Escolar (documento 06), que o RÉU cursou os módulos contratados, tendo sido, inclusive, aprovado em todos eles, restando apenas o primeiro módulo trancado, por ingresso tardio do aluno no curso.

Cumpre informar que o módulo que se encontra com status “trancado” é pelo fato de o RÉU ter ingressado na turma após seu inicio ou seja, o mesmo ingressou em 10/11/2010 sendo que a turma se iniciou em 02/10/2010, entretanto, esse módulo está a disposição para ser cursado sem ônus no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, segundo clausula 37, paragrafo 2º, prevista no Regulamento de cursos documento 9 anexo.

Nesse sentido, o autor buscando a satisfação do seu direito enviou ao endereço do réu, em diversas ocasiões, e-mails para o endereço eletrônico do mesmo, com a notificação extrajudicial de cobrança (documento 7), para dar ciência a respeito do débito contraído, convidando o Aluno/Devedor, a comparecer as dependências da IBS para negociação e informando que a inércia do mesmo, implicaria na inclusão e/ou manutenção do seu nome nos Serviços de Proteção ao Crédito.

Portanto, verificada a inércia do réu às ações investidas pela a autor para renegociação da dívida, fora inscrito seu nome nos Cadastros de Inadimplentes, documento 8 bem como, ajuíza-se à presente demanda, requerendo a sua condenação ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, com juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

São esses os fatos, em breve relato.

DIREITO

Inicialmente, cumpre ressaltar que, o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir da prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais.

Esse é inclusive o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: “APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO HÁBIL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 5º, I DO CC/02. O cheque prescrito é prova suficiente da existência de um crédito do beneficiário em face do emitente, sendo documento hábil ao ajuizamento de ação monitória. A ação monitória, prevista no art. 1.102.a do CPC, constitui procedimento próprio para a cobrança de dívida constituída em prova escrita sem eficácia de título executivo e a ela se aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º I do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0390.11.004495-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2014, publicação da súmula em 11/07/2014)” (grifamos).

Acerca da possibilidade da utilização da ação monitória para a cobrança de um ou mais CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, o Tribunal de Justiça já pacificou entendimento:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO HÁBIL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Estabelece o artigo 1.102a do Código de Processo Civil: ""a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel"". E, consoante a Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de planilha demonstrativa do débito, constitui documento hábil para instruir a ação monitória, impondo-se a cassação da sentença, que erroneamente extingue o feito, com o regular prosseguimento do mesmo.”(TJMG- 1.0512.08.052164-8/001. Des. Rel. Irmar Ferreira Campos. DJ: 29/10/2009) (g.n).

Destarte, à presente demanda fundamenta seu débito, não somente, em titulo executivo não original, mas também, em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, constituído, pelo artigo 585, II, do CPC, como titulo executivo extrajudicial, anexo a presente demanda, afim de unificar o procedimento judicial, para recuperação do débito do autor, tendo em vista, que versam sobre as mesmas partes e mesma causa de pedir.

Ressalte-se, ainda, que conforme Histórico Escolar, documento 6 anexo, o réu usufruiu de TODA a contraprestação contratada, tendo em vista, que participou do módulo, sendo, inclusive, aprovado em todos eles.

Portanto, em razão da não quitação do débito e, em face de frustradas as tentativas amigáveis para o recebimento de seu crédito, não restou alternativa ao autor ora credor, senão o ajuizamento da presente monitória, uma vez que é detentora do direito previsto.

II) PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Isto posto, requer:

- Seja expedido Mandado citação e pagamento ao RÉU, no endereço supramencionado, para que promova a quitação dos débitos acima descritos, no equivalente a R$ 18.026,29 (dezoito mil e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos dos encargos moratórios legais desde a citação, ou ofereça EMBARGOS, nos termos da lei.

- Em caso de não apresentados EMBARGOS dentro do prazo legal, ou na hipótese de serem rejeitados, requer, seja constituído de pleno direito o titulo executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil.

- Ao final, requer a procedência dos pedidos constantes na inicial, para que seja o RÉU, condenado ao pagamento dos valores apresentados no documento 01 anexo, no equivalente a R$ 18.026,29 (dezoito mil e vinte e seis reais e vinte e nove centavos).

- Requer, ainda, a condenação do RÉU, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Desde já requer o julgamento antecipado da lide, uma vez que, o seu julgamento prescinde dos documentos juntados aos autos.

No entanto, caso não seja esse o entendimento adotado por este Douto Juízo Monocrático, o autor, pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, provas periciais e demais que se façam necessárias no desenrolar do feito.

Dá-se à causa o valor R$18.026,29.


Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Local, data.

_______________________________
              Nome do advogado

          OAB- Estado e número