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segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Ação Judicial Visando À Sustação De Protesto Cumulada com Indenização por Danos Morais.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de (). 














(Nome da autora e qualificação completa) por meio de seu advogado (nome e qualificação completa), vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que moverá contra BANCO (nome e qualificação completa)., com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:


DOS FATOS:

A Autora foi surpreendida com a notificação de um protesto, tendo como credor, (), CPF nº (), tendo como portador do título a Ré, no valor apontado de R$ 721,02 (setecentos e vinte e um reais e dois centavos), sob o número (), com vencimento em 23/08/2015.
Pela data do vencimento já houve uma atenção em relação ao protesto, pois a Autora não atrasa o pagamento de seus títulos.

Ocorre que a origem de tal débito e desconhecido, tendo sido buscada toda forma de encontrar o credor, porém sem sucesso.

Dirigiu-se ao 2º tabelionato de Protestos com o intuito de colher alguma informação, quando lá foi avisado de que o credor do título era um "fantasma", sendo que esse não era o primeiro caso, mas que infelizmente não seria possível sustar o protesto a não ser com ordem do Réu ou Judicial.

Foi tentado contato com o Réu, mas infelizmente não houve solução para o caso, tendo sido mantido o protesto do título, de origem completamente desconhecida pela Autora.

Em resumo, trata-se o protesto de um título de origem desconhecida, tal como o credor, sendo o portador o único capaz de responder pelas consequências e atenuar maiores prejuízos.

Tendo desde já, causado transtornos e prejuízos a Autora, pois que a mesma jamais deixou de honrar com seus compromissos comerciais, trabalhando todos os dias com crédito para adquirir produtos e repor seus estoques, pelo que, em caso de inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, suas atividades ficariam praticamente paralisadas.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA:

Simples são os fatos, mas capazes de comprovar a verossimilhança dos fatos, pois que a cobrança realizada pela Ré não tem sustentação nem documento capaz de comprovar o crédito que reclama, nem a origem da dívida apresentada.

Diante do risco de dano irreparável para a Autora, que se não por fim a este problema imediatamente, poderá ver seu nome protestado e incluído junto aos órgãos de proteção de crédito, vem a este Juízo requerer seja o referido titulo de número SB (), apontamento nº (), seja sustado, para ao final ser declarado inexistente, a fim de evitar maiores problemas no futuro.

A Autora é empresa idônea, bastante conhecida no ramo em que atua, tendo lisura e transparência em suas atividades comerciais, por isso irá efetuar o depósito do valor protestado, demonstrando boa fé, até que se possa concluir de forma definitiva a presente discussão.

Requer seja concedida a presente Tutela Antecipada para declarar inexistente toda e qualquer cobrança referente aos títulos discriminados, para que ao fim da presente ação a mesma declaração seja concedida de forma definitiva.

Não há que se falar em prejuízos para a Ré com a concessão da presente Tutela, pois que se a Ré vier a comprovar o direito no recebimento dos valores, o direito da mesma estará garantido, sendo certo que os prejuízos que a Autora poderá sofrer, caso seja confirmada a cobrança indevida, são muito maiores.

DOS DANOS MORAIS

Restando comprovada a inexistência de débito, o que será, tão logo o dano moral existente a acompanhará, pois em caso de protesto indevido, o dano moral se faz presumido, como entende a jurisprudência.

Ademais, para reforçar os problemas desencadeados pelo descuido da Ré, basta vislumbrar os prejuízos sofridos pela Autora, como custas judiciais, honorários advocatícios, o tempo empregado, a ansiedade por solucionar um problema que não causou.

A Autora é empresa que trabalha com crédito, com a aquisição de produtos para 4 estabelecimentos, bastante movimentados e de amplo conhecimento nessa cidade de (), que caso persistisse protestada, seus prejuízos se tornariam muito maiores.

O nome de uma empresa significa sua integridade comercial, sua confiabilidade, por isso, a Autora sempre se preocupa em zelar pelo melhor pra o desempenho de suas atividades, tendo sido ameaçada injustamente por descuido da Ré, em ingerência de seus negócios.

Assim expõe os tribunais:

1º)-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE PROVA - PROTESTO INDEVIDO - DA-NO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS - PENA-LIDADE DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO DO CODECON - NÃO-PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. - Não havendo prova da renovação do contrato de fornecimento de revistas, por via telefônica, indevido o protesto de títulos pela falta de pagamento dos mesmos. Neste caso, o dano moral decorrente destes protestos é presumível e independe de prova. - O valor da reparação não deve constituir enriquecimento sem causa dos ofendidos, mas deve ser desestímulo à repetição da conduta danosa do ofensor. - A penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Codecon é aplicável, apenas, no caso de repetição do indébito. - É vedado, às partes, inovarem pedido, após concluída a litis contestatio (art. 300 do CPC). - Os pedidos na inicial devem ser interpretados restritivamente, conforme regra do art. 293 do CPC. - Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva não provida.

2º)-AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ESVAZIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 3. A harmonia de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com base em ambas as alíneas (a e c) do art. 105, III, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(TJ-MG 200000036231030001 MG 2.0000.00.362310-3/000(1), Relator: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2003, Data de Publicação: 15/03/2003)

Isto posto, não restam dúvidas quanto a existência do Dano Moral, pelo que pede seja a Ré condenada no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.

DOS PEDIDOS:

1º)- Requer seja citada a Ré, para querendo, apresentar sua Contestação no prazo legal;

2º)- Seja concedida a Antecipação de Tutela, sustando o protesto do título número SB (), com apontamento (), através de oficio a ser expedido para o ()º Tabelionato de Protestos, pelo qual Requer o Autor possa levar em mãos, devido a urgência;

3º)- Que o pedido liminarmente requerido seja concedido em caráter definitivo ao final da ação, declarando a cobrança do título inexistente;

4º)- Condene-se a Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais;

5º)- Condene-se a Ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados por este Juízo;

6º)- Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.721,02 (dez mil setecentos e vinte e um reais e dois centavos).

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Local. Data.

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                  Nome do Advogado
              OAB – Estado e Número