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terça-feira, 20 de outubro de 2015

Ação Judicial Visando a Exclusão de Cartão de Crédito não Pedido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG.



PRIORIDADE PROCESSUAL – IDOSO (ART. 1211-A DO CPC.)











(Nome do autor e sua qualificação), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Lei 8.078/90, apresentar

 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA
  
em desfavor de (nome do réu e qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante explicitados e comprovados, para finalmente requerer:

I - DOS FATOS

O Requerente é pessoa idosa e tem grandes dificuldades para se locomover, ocorre que, em 11/02/2015, recebeu, via correios, em sua casa envelope no qual continha a senha do cartão de crédito da empresa Ré. Imediatamente entregou em pânico, pois é pensionista, ou seja, conta com uma renda mensal baixa e jamais havia solicitado tal serviço.

A conduta ilícita da Requerida, demonstra-se abusiva tendo como agravante seu direcionamento à vítima idosa, com pouca instrução tecnológica e educacional, o que a torna mais vulnerável e propensa a aceitar certas imposições.

Em realidade, resta absolutamente claro que, na busca desenfreada pelo lucro, a Requerida encaminhou o cartão de crédito à residência do Requerente esperando que o mesmo aceitasse a ‘benesse’ e acabasse aderindo à contratação da empresa de cartão de crédito em referência. Aliás, é bem provável que na grande maioria das vezes a Requerida obtém êxito com tal agir.

Inconformada com a atitude leviana da Requerida, não teve outra alternativa o Requerente, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados.

II – DA TUTELA ANTECIPADA

São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim dispõe a Lei nº 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficiência do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

E destaco ainda o Código de Processo Civil que diz:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.


A fim de evitar maiores prejuízos ao Requerente, visto que ultimamente vários são os casos de clonagem e extravios de cartões de crédito, principalmente por se tratar de pessoa idosa e consequentemente vulnerável. Justificado está a necessidade de cancelamento imediato do mesmo, a fim de impedir a ocorrência de maiores transtornos e desgastes emocionais ao Requerente.

Nesse sentido é que resta demonstrado o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, temos que a tutela se faz estritamente necessária para que a Requerida cumpra a obrigação de fazer, cancelando o cartão de crédito em nome do Requerente.

III - DO DIREITO

Como antes relatado, o Requerente não fizera qualquer solicitação de cartão de crédito e muito menos assinara qualquer pacto neste sentido. Nas palavras de Rizzato Nunes:

(...) “a norma é taxativa em proibir o envio ou a entrega ao consumidor sem que este tenha previamente solicitado qualquer produto ou serviço”.


Acontece que alguns serviços fornecidos sem solicitação implicam graves violações aos direitos do consumidor, podendo causar-lhes severos danos. É o caso, infelizmente bastante conhecido, porque muito praticado, dos cartões de crédito. Sem que o consumidor tenha solicitado (aliás, ele se surpreende), a administradora do cartão remete-lhe pelo correio o próprio cartão físico (de plástico), informando que ele já é um novo ‘associado’ da administradora. Isso porque, colocou em risco a imagem e o nome do consumidor, pois, ao enviar o cartão pelo correio, este poderia ter-se extraviado ou sido subtraído, podendo gerar problemas para a pessoa do consumidor, que tem seu nome impresso no cartão (e nem desconfia o que está acontecendo.

Assim, em prestígio à boa-fé objetiva, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, elencou um rol exemplificativo de condutas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços, denominando-as de práticas abusivas, cujo em seu inciso III remete ao caso em tela, in verbis:

“Art. 39, III, CDC. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Não pairam dúvidas de que semelhantes lesões ensejam o direito à reparação, conforme norma constituída no art. 5º da Lei Maior, in verbis:

“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”


Além disso, atualmente foi consolidado o seguinte entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) n Súmula 532, vejamos:

Súmula 532 – STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.

O Código Civil traz a previsão expressa do princípio da boa-fé (ou boa-fé objetiva), com a valorização de condutas éticas, a exemplo do seguinte dispositivo:

Art. 187, CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.


No entanto, antes mesmo da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva já havia sido contemplada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no seu artigo 4º, inciso III, in verbis:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;


Na intepretação da cláusula geral da boa-fé objetiva, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais:

“A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (art. 6º, IV).


Sérgio Cavalieri Filho entende por práticas abusivas “ações ou condutas do fornecedor em desconformidade com os padrões de boa conduta nas relações de consumo. São práticas que, no exercício da atividade empresarial, excedem os limites dos bons costumes comerciais e, principalmente, da boa-fé, pelo que caracterizam abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do Código Civil. Por isso, são proibidas”.
Preconiza o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002:

“Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”


Ainda a respeito das práticas abusivas, Rizzato Nunes acrescenta que:

(...) “uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico”.



A respeito da hipótese mencionada, Sérgio Cavalieri Filho assevera que:

(...) “o exemplo mais comum e abusivo é o envio de cartão de crédito não solicitado, sendo constantes os casos levados à Justiça em que o consumidor foi cobrado indevidamente”.


O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando nesse sentido, entendendo que o envio do cartão de crédito, sem solicitação do consumidor, gera dano patrimonial, em razão, por exemplo, da cobrança indevida de anuidades, ou moral, em virtude do incômodo ocasionado pelas providências para cancelamento do cartão. Vejamos:



RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.061.500/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2008)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÍVIDA PERANTE O BANCO RÉU. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2.6 E 2.10 DA TRU. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÃNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 2.000,00). SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20110012360-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 27.10.2011).



E mais, avançando na proteção do consumidor, passou-se, como já mencionado, a entender que o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O envio docartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp, 1.199.117/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Decisão 18/12/2012).


Nas palavras do professor Arnoldo Wald, Curso de Direito Civil Brasileiro: Revista dos Tribunais, São Paulo; p. 407:

“Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível a cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral”.


Segundo Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro: Editora Saraiva, São Paulo; p.81:

“Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”.


Os fatos narrados, sem dúvida alguma, causam constrangimento ao Requerente, que nunca solicitou, ou sequer desbloqueou o cartão de crédito. Assim, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC).
Conforme elencado no art. 14 CDC,in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento.”


Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido ao Requerente o direito básico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizada pelos danos sofridos, em face da conduta da Requerida, impondo-se a devida e necessária condenação. Trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologia, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência.", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense). Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade.

A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não deverá jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime do justo, ao menos para servir de amenização à prostração sofrida.

Cumpre salientar que foram editadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a Nota Técnica n.º 182/2013/DPDC-Senacon e a Decisão n.º 10/DPDC-Senacon, em processo administrativo contra instituição bancária, pelas quais o Senacon reiterou o seu posicionamento anterior quanto à proibição aos bancos de enviarem cartões de crédito aos consumidores sem a prévia solicitação destes, resultando na aplicação ao banco de uma multa de R$532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinquenta reais), pelo fato da instituição bancária ter exercido esta prática em diversos Estados do País, a saber:

Nota Técnica nº 182/CGCTPA/DPDC/Senacon/2013. Processo Administrativo instaurado em face do Banco do Brasil S/A, tendo como objeto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Direito do consumidor à informação, à liberdade de escolha e à proteção contra a prática abusiva.


IV - DOS PEDIDOS


Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:


a) Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, que Vossa Excelência defira a tutela pretendida, para que a Requerida realize de imediato ao cancelamento do cartão de crédito em nome do Requerente, sob pena de multa diária pelo não cumprimento, nos moldes do art. 461, §4º do CPC. 


b) a citação da Requerida por meio de seus representantes legais, para comparecer à audiência e, querendo, ofertarem contestação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) que seja julgada totalmente procedente a presente demanda para que a Requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual deverá ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

d) A condenação da Requerida no pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, de acordo com artigo 20 do Código de Processo Civil;

e) A inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos da Lei 1.060/50;

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como o depoimento pessoal dos representantes legais da Requerida, sob pena de confesso; requisição e juntada posterior dos documentos que se fizerem necessários à instrução da lide.

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), apenas para efeitos fiscais.
Termos em que pede e espera deferimento.
Local. Data.
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               Nome do Advogado
         OAB – Estado e Número