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segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Ação Judicial em Virtude de Descumprimento de Alvará Judicial.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ().










(Nome do autor e qualificação completa), (nome do advogado e qualificação completa), vem, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO ORDINARIA DE CONHECIMENTO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face do BANCO DO BRASIL S.A, (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86.

II - D O S    F A T O S

O Autor foi até a Ré para obter a quantia de R$ 4.995,00 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais), devido a um alvará judicial, decorrente de uma ação contra o Banco do Brasil.

Ocorre que desde o dia 09-10-2015 o Autor está tentando receber tal quantia, e após várias tentativas que não deram certo, o Autor dirigiu-se a agência bancária para obter o recebimento da quantia e ficou surpreso quando nenhum funcionário do banco pagar a quantia estabelecida em alvará. Desrespeitando ordem judicial.

Após constatar que nenhum funcionário resolveria seu problema, o requerente dirigiu-se até o gerente do banco na tentativa de esclarecer o ocorrido, ficando aproximadamente 2 horas na fila, quando recebeu a informação de que o banco se encontrava em greve e que não iriam pagar o alvará.

O autor ficou ainda mais indignado quando a gerente, o mandou procurar os seus direitos, e que ele entrar na justiça não ia dar em nada.

Tal fato gerou extrema indignação do Autor, pois o mesmo necessita ter sua quantia em mãos, pois se encontra desempregado e precisa do dinheiro para seu sustento.

O Autor é pessoa humilde, e sua única fonte de sustento era de sua empresa de nome Comercial Jardim do Sol que encontra-se inativa no momento, e por este motivo a quantia a ser recebida pelo Autor é de extrema importância para seu sustento e de sua família.

Trata-se de um erro grosseiro da Ré ao deixar o Autor nas mãos e impossibilitado de receber seu dinheiro, fazendo com que o mesmo passe por dificuldades financeiras perante o ocorrido.

O Banco-Réu é constituído na forma de sociedade de economia mista, com participação da União brasileira em 68,7% das ações, portanto não pode paralisar 100% do atendimento ao cliente, casos urgentes eles são obrigados a atender.

Ocorre que não foi isso que aconteceu, já que mesmo o Autor levando os comprovantes que comprovava que o mesmo estava desempregado e doente, e somente tinha aquele dinheiro para seu sustendo, os funcionários do Réu não deram a mínima para as alegações do Autor e não o atenderam.

Não é legítimo o Banco-Réu paralisar todas suas atividades, ou seja, não deixar nenhum funcionário disponível para atender os casos mais urgentes.

Assim, nada mais justo, venha o autor requerer judicialmente uma reparação por danos morais devido ao presente fato.

            III - DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS A AUTORA DANOS MORAIS

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.

O Banco-Réu é constituído na forma de sociedade de economia mista, com participação da União brasileira em 68,7% das ações, portanto não pode paralisar 100% do atendimento ao cliente, casos urgentes eles são obrigados a atender.

Ocorre que não foi isso que aconteceu, já que mesmo o Autor levando os comprovantes que comprovava que o mesmo estava desempregado e doente, e somente tinha aquele dinheiro para seu sustendo, os funcionários do Réu não deram a mínima para as alegações do Autor e não o atenderam.

Não é legítimo o Banco-Réu paralisar todas suas atividades, ou seja, não deixar nenhum funcionário disponível para atender os casos mais urgentes.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:

“Art. 5º (omissis):

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(. . .)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

            V - DO  “QUANTUM”  INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o conseqüente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionário, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais,  há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" da Autora, no caso, sofreu fortes humilhações junto a sua mãe idosa ao ser enxotada do estabelecimento da Ré que é um Hospital, por vários seguranças fortes na frente de todos que estavam presentes.

Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o Autor, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a Requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantiaR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

VI - DOS  MEIOS  DE  PROVA E REQUERIMENTOS

A Autora protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, prova testemunhal, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do Réu, ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias – se necessidade houver, para todos os efeitos de direito.

VII - RESUMO  DOS  PEDIDOS

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

a)- ordenar a CITAÇÃO do REQUERIDO no endereço inicialmente indicado, quanto à presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED) – visando maior  economia  e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência a critério do D. Juízo; devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente Ação, sendo  a  mesma condenada  nos  seguintes termos:

b)- condenar o Réu, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Autor, tudo conf. fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, amparado em pacificada em jurisprudência,  deve  ser  equivalente  a   R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)ou  então,  em  valor  que esse D. Juízo  fixar,  pelos  seus  próprios  critérios  analíticos  e  jurídicos; e ainda fixando os honorários advocatícios, no importe de 20%.

c)- ainda, condenar o Réu ao pagamento das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar, bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo;

d)- sejam todas as verbas da condenação apuradas em regular execução de sentença, por perícia contábil, se necessidade houver acrescidas de 20% de honorários de sucumbência advocatícia.

e)- requer o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local. Data.

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                Nome do Advogado
           OAB – Estado e Número