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quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Ação Judicial em face de Supermercado por Danos no Veículo no Estacionamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ()  VARA CÍVEL DA COMARCA DE ().







(nome da autora e qualificação completa) e (nome do advogado e qualificação completa), vem a presença de Vossa Excelência com devido acatamento e respeito, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA  decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em desfavor do Supermercado (nome e qualificação completa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa e expor:

DOS FATOS

Na data de 16 (dezesseis) de março 2015 a Autora compareceu ao supermercado () como faz habitualmente para fazer suas compras, quando ao retornar ao estacionamento encontrou seu carro com dois pneus vazios. Fato muito estranho em se tratando de estar mais de um dos pneus furados...

Ao verificar melhor, percebeu que os bicos de enchimento estavam cortados, portanto, conduta praticada por alguém maliciosamente.

Ao analisar mais friamente o fato, lembrou-se que ao parar o carro em uma vaga preferencial, um homem passou pela autora e falou para a mesma: “que bonitinha parando na vaga preferencial, cria vergonha na cara”, devido a piada ofensiva a autora permaneceu por uns minutinhos na porta da loja pois ficou com medo do mesmo arranhar seu carro, logo após entrou para fazer sua compra. Porém, frise-se que a autora tem sim o direito, visto seu filho ser deficiente físico e a mesma já ter dado entrada no pedido de vaga preferencial na prefeitura da cidade não tendo ainda liberado o adesivo para colar em eu carro. O que aliás, não daria o direito a ninguém de furar os pneus do carro de outrem...

Quando saiu do supermercado olhou o seu carro para ver se o homem havia o arranhado, tranquila que não encontrou nada de anormal no carro, foi abastecer o mesmo no posto que se encontra dentro da própria ré. Quando chegou na sua vez de abastecer, o frentista chamou sua atenção perguntando se ela havia visto que seu pneu estava furado, a autora na sua inocência respondeu que não estava, pois ela havia vindo da cidade de Matias Barbosa e os pneus estavam em perfeito estado.

O rapaz que trabalha no posto pediu que ela fosse até o local onde se faz a calibragem dos pneus para então encherem os mesmos onde ele constatou que os pneus não enchiam. Observando mais perto o mesmo constatou que o pneu traseiro estava com dois furos além do bico cortado e orientou a autora a chamar o gerente e a polícia militar para realizar o boletim de ocorrência, neste momento a autora chamou um outro rapaz que trabalha na Master Suspensões para olhar os pneus também, que chegou a mesma conclusão e verificando que o pneu dianteiro também estava furado.

Após chamar o gerente e fazer o boletim de ocorrência, o representante da ré informou que a autora deveria fazer três orçamentos para que o Carrefour fizesse o pagamento. Tudo realizado, a autora encaminhou ao gerente de prevenções e perdas de nome Cristiano que informou que a ré não faria o pagamento dos prejuízos causados a autora simplesmente assim, sem motivo algum para a negatória.

Então, a autora resolveu ligar para o SAC () onde foi informada que a Aline seria a responsável pela loja de Juiz de Fora para tentar resolver seu problema que simples, se transformou em uma coisa grandiosa...

 A partir de então começou uma verdadeira fase de desgostos, decepções além de gastos financeiro e com tempo em que deveria estar cuidando de outros afazeres, um verdadeiro pesadelo.

Após várias idas a sede do supermercado e também várias ligações para o SAC () para tentar resolver o problema da melhor forma possível, a autora cansada de tantas informações desencontradas ligou para o número 190 da polícia militar por volta das 16:40 horas da tarde, porém os mesmos não compareceram ao local.

No dia 09 de abril a autora entrou em contato com o SAC () onde conversou com uma atendente de nome Luciana que informou que a mesma receberia uma resposta em até 48 horas, gerando o número de protocolo ().

No dia 11/04 a autora conseguiu entrar em contato com a (), responsável pela loja de Juiz de Fora, que lhe disse que iria se informar sobre o caso, tão responsável que não sabia nem o que estava acontecendo na loja de sua responsabilidade???
No dia 12/04 a autora compareceu a loja para conversar com o gerente de nome () e que disse que se precisasse até ele mesmo seria testemunha pois viu que os pneus não tinham como ter chegado furado de fora, porém não teria como resolver o caso...

No dia 13/04 mais um contato telefônico com o (), responsável pela segurança do mercado, por volta das 13:10 horas, mais uma vez informou que a ré não iria fazer o pagamento. Mais tarde, por volta das 19:20, onde a colaboradora da ré de nome () atendeu e informou que a () não se encontrava e que retornaria o contato, o que não aconteceu...

Exaustivamente, o dia 14/04 em mais um contato telefônico com a (), por volta das 17:25 horas, a autora foi informada pela responsável, que não havia obtido uma resposta do jurídico ainda e que poderia demorar até 45 (quarenta e cinco) dias para que isso ocorresse...

Após essa informação, a autora ainda entrou em contato outras vezes, porém, a ligação caia, não conseguia falar com a responsável... até que na data de 31 de abril a () ligou para a autora para dizer que o setor responsável ainda estava analisando o pedido de ressarcimento e que em breve daria uma resposta.

Na data de 21 de maio, a autora entrou em contato com a (), porém a atendente de nome Luciana disse que a mesma entraria em contato com ela em até 20 (vinte) minutos, o que mais uma vez não aconteceu. Por volta das 15:00 horas em mais uma tentativa, a autora foi informada que a análise ainda estava dentro do prazo, simples assim...

No dia 25/05 a atendente () informou que o prazo se encerraria do dia 25 de maio e que eles entrariam em contato com a mesma.

No dia 25 de maio após várias tentativas infrutíferas, por volta das 15:55 horas a autora foi informada que a empresa ré não faria o ressarcimento dos gastos provocados pela falta de segurança em seu estacionamento, pois, não haviam evidencias concretas de que os pneus foram estragados dentro da área da loja.

Após pedir que eles enviassem um e-mail para que a resposta negativa fosse devidamente formalizada, a atendente de nome () informou que não havia necessidade de tal pedido e que eles fariam essa formalização, só não poderia informar uma data certa, mas que poderia esperar...

Vale ressaltar ainda que, as situações vivenciadas pela Autora foram extremamente vexatórias, todos olhando, e ainda sendo ridicularizada por alguns funcionários, visto uma das colaboradoras ter falado que acontecem muitas coisas inusitadas até mesmo pessoas querendo ganhar pneus novos tentando dar o golpe no supermercado em questão...

Temos por concluir que a atitude da Ré, em se furtar a fazer o pagamento a autora que lhe é devido, não passa de uma arbitrariedade, eivada de total descontrole administrativo, demonstrando ser empresa que só visa lucros. Como se vê por todo o demonstrado, a autora não teve outro caminho senão o da justiça para procurar ver ser direitos defendidos.

DO DIREITO

Ainda é comum encontrar placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. O artigo 14 do CDC defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Os estacionamentos gratuitos também estão sujeitos ao CDC. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano.

Ainda de acordo com a sumula do STJ o supermercado réu tem sim o dever de indenizar a autora pelos danos causados em seu automóvel quando estacionou o mesmo para fazer suas compras, num ato de total confiança nos serviços prestados o que foi claramente contrariado.

SÚMULA 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

A Autora sofreu inescusável dano moral, prática do ato ilícito mencionado é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral. É o que versa a lei:

"Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso).

Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obrigação de indenizar as partes lesadas, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:

"Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito, causar        dano    a outrem, fica obrigado a repará-lo." (grifo nosso).

Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem". (grifo nosso).

Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:

"o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminemlaedere". (grifo nosso).

Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz:

"...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente" (grifo nosso).

Excelência é notória que a conduta empreendida pela empresa Ré se amolda aos ditames dos artigos citados, posto que, ao deixar de fazer o pagamento devido do que foi danificado durante o tempo em que o veículo estava em sua responsabilidade, resultando para àquela a obrigação de indenizar. Além da alegação de que o dano não fora provocado no estacionamento da ré.

Art. 333 CPC. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, Inciso X, garante que:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação;

Outro ponto a destacar, Excelência, é que o caso sob comento, encontra previsão e proteção no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), enquadrando-se os reclamantes no art. 2º do CDC, e a reclamada no conceito inserto no art. 3º, parte final, do referido Diploma Protecionista, como consumidor e fornecedor, respectivamente.

Ao delinear a Política Nacional de Consumo no Capítulo II, art. 4º e seus incisos, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I), preconizando, inclusive, a coibição e repressão de todos os abusos praticados no mercado de consumo... (sem grifos, art. 4º, VI, primeira parte).

A legislação protecionista também consagrou vários direitos ao consumidor, instando-os à categoria de direitos básicos ou fundamentais, dentre os quais a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Cap. III, art. 6º, VI), o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais (art. 6º, VII, primeira parte), e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando no processo civil  for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

O art. 83 do CDC admite todas as espécies de ações capazes de propiciar ou tutelar os interesses e direitos contidos naquele diploma. A indenização por danos morais é, com efeito, o remédio adequado à reparação do dano causado pela reclamada a reclamante.

O entendimento jurisprudencial também é firme em situações análogas a esta, considerando configurado o dano moral pelo dano causado ao veículo dentro do estacionamento da ré.

A dignidade, a honra, a vergonha, a estabilidade da requerente, todos esses contornos hoje essenciais da personalidade, seja ela física ou jurídica, numa sociedade capitalista e de consumo, e informatizada para ser mais alardeante, foram jogados ao chão pela atitude negligente da Requerida, o que lhe impõe o dever de indenizar, cf. os julgados abaixo coligidos à exaustão:

ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO
O  indivíduo,  na  sua  conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente.  Não  importa. A iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistenteSempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito,  e como os deveres, qualquer que seja a sua causa  imediata,   na  realidade  são   sempre  impostos  pelos  preceitos jurídicos,  o  ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico; e, conseqüentemente,  em caráter necessário,  na obrigação de indenizar o mal causado,  ao  passo  que,  havendo  mais  de  um  responsável,  à guisa de co-partícipe, a  solidariedade  justifica-se,  não  só  para  aumentar  as garantias do ofendido,  como  pela  própria  natureza  do  fato gerador da obrigação  e  identidade  do direito lesado (TJ-SP - Ac. unân. da 15ª Câm. Cív.  julg.  em  14-3-95  -  Ap. 256.206-2/0-Capital - Rel.  Des.  Quaglia Barbosa).
Nota ADCOAS: Diz Oscar Dias Correa, citado no voto

 Não se  trata de pecunia doloris ou prectium doloris, que não se pode  avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que ressarce  prejuízos e danos e abalos e tribulações  irresarcíveis, mas  representa a consagração e o reconhecimento, pelo direito, do  valor e importância desse bem, que é a consideração moral,  que se deve proteger tanto quanto, se não mais do que os bens  materiais e interesses que a lei protege. A esses elementos  de ordem moral e social porque suporte da própria estrutura  social - não deve estar alheio o Juízo, ponderando-se serena  e convictamente e valorizando-se moderadamente com o prudente  arbítrio do bom varão. (sem grifos).
Ementa: CIVIL. CDC . FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DESUPERMERCADO. CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE COMERCIAL E OFERECE ESTACIONAMENTO PARA SEUS CLIENTES RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS NO INTERIOR DOESTACIONAMENTO QUANDO ESTE É CONTROLADO NA ENTRADA E NA SAÍDA, ATÉ MESMO PORQUE ESTE SERVIÇO REPRESENTA UM ATRATIVO MAIOR PARA O CLIENTE, O QUE, EVIDENTEMENTE, PROVOCA O INCREMENTO NAS VENDAS DO PONTO DE COMÉRCIO. 2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 3. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 048.080.089.658APELANTE: DMA DISTRIBUIDORA S/AAPELADO: EDSON MILAGRERELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAO EMENTACONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS POR FURTO DE VEÍCULO -ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. A empresa comercial é responsável por furto de veiculo ocorrido em seu estacionamento, ainda que gratuito (o estacionamento). 2. Demonstrada a existência do dano e de sua respectiva autoria, bem como o correspondente nexo de causalidade, resta configurada a responsabilidade civil, da qual exsurge o dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes DMA DISTRIBUIDORA S/A e EDSON MILAGRE. 1ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 10 de maio de 2011 . PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 48080089658, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/05/2011, Data da Publicação no Diário: 07/06/2011)

                     No que diz respeito ao critério para se fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, tem prevalecido a tese do arbitramento livre e prudente do magistrado que levará em consideração a situação econômica da vítima e do autor do dano, de forma que o valor não seja grande o bastante a se configurar enriquecimento ilícito e nem pequeno demais para traduzir-se em estímulo para novas violações. Nesse sentido o julgado abaixo, verbis:

DANO MORAL FIXAÇÃO CRITÉRIOS

O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça. Na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ — Ac. unân. da 4.ª  T. publ. no DJ de 11-9-2000 — Rec. Esp. 256.455-SP — Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira — Advs. Carlos Marques dos Santos e Marli Ferreira Clemente; in ADCOAS 8182812).

A atitude da empresa ré, é inquestionável, uma vez que os danos foram claramente ocorridos dentro do estacionamento do supermercado e ainda assim alegam que não tem evidencias o suficiente para concluírem que tal fato ocorreu, deixando claro assim, que creditam que a autora quer simplesmente ganhar pneus novos... triste já que em janeiro deste ano os pneus foram trocados na mesma empresa que fez a troca quando foram danificados, o que certamente resultou em danos morais e materiais para a mesma, passível, portanto, de indenização, conforme demonstrado em nosso ordenamento jurídico.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção legal, não tendo com isto meios e recursos para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem despender renda para sua sobrevivência e sua família;

 b) Seja a presente ação recebida, procedendo-se à citação da empresa-Ré, para que esta responda aos termos da presente ação, comparecendo à audiência designada, sob pena de revelia e confissão;

d) A inversão do ônus da prova, nos precisos termos do artigo 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

e) Seja a empresa-ré condenada a pagar a quantia de R$ 1.678,00 (mil seiscentos e setenta e oito reais) a autora relativos aos gastos provenientes de todo o exposto;

f) Seja a empresa-Ré condenada a pagar a Autora o equivalente à R$ 31.520,00 (trinta e um mil, quinhentos e vinte reais) a titulo de indenização por danos morais em razão de todo o exposto na exordial;

g) A condenação da Ré nas custas, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, e demais sucumbência;

Dá-se à causa, o valor de R$ 33.198,00 (trinta e três mil e cento e noventa e oito reais).

Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Local. Data.

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                   Nome do Advogado
             OAB – Estado e Número