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terça-feira, 20 de outubro de 2015

Ação Judicial em face de Indústria de Refrigerante - Defeito do Produto.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (). 











                                                                       Nome do autor e qualificação completa, através de seu advogado (nome e qualificação completa), vem  propor

                    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de Indústria (nome e qualificação completa) pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I-         DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

                                                                 É a parte autora pobre no sentido legal e portanto, digna de gratuidade de justiça, vez que não pode arcar com quaisquer tipos custas advindas do presente processo sem que haja prejuízo da manutenção própria e de sua família, conforme se depreende da declaração de imposto de renda e também da declaração de hipossuficiência anexas, motivo pelo qual requer que se digne vossa excelência a conceder-lhe a benesse da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/90 e de suas modificações advindas da Lei 7.510/86.


II-      DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

                                                                       Trabalha o autor com um pequeno comércio de lanches, pelo que adquire regularmente os produtos (refrigerante) para servir a seus clientes.

                                                                       Que seu estabelecimento é nessa Comarca e a venda dos produtos pela requerida, igualmente, se dá nessa Comarca com a entregas em seu estabelecimento.

                                                                 Ocorre que, tendo ele feito uma encomenda, não sabendo precisar quando, vez que os estoques se misturam, constatou que uma das garrafas de refrigerante – (refrigerante) de 200 ml - compradas apresentava em seu interior um corpo estranho, conforme fotografias em anexo.

                                                                       Esclarece que o comércio a que se refere compra da requerida há mais de 20 (vinte) anos, desde quando fazia parte de programa da Prefeitura de () de nome ABASTECER (documentos em anexo – Edital, Notificação e Baixa do Termo de Permissão Remunerada), cuja permissão remunerada de uso era de sua mãe e, portanto, recebendo o comércio em cessão, adquire os produtos da requerida ora em nome de sua mãe, () e ora em nome de seu pai, (), tendo em vista que eles deram início ao referido comércio e eles é que tinham cadastro junto à requerida e cederam, como já dito alhures, a exploração do comércio ao seu filho, ora autor;

                                                                       Que os antigos permissionários continuam no exercício de suas atividades comerciais e buscando através de ações judiciais a regularização de sua situação junto ao Município e demais órgãos reguladores do comércio, situação que os leva a ter que fazer a aquisição de produtos para revenda em nome próprio ou de familiares, caso do autor;

                                                                       Que a procedência do refrigerante poderá ser verificado pela requerida pelos diversos meios que lhe são possíveis, como por exemplo os códigos existentes na tampa do referido invólucro do refrigerante, o que se requer em face de sua condição hipossuficiente na relação comercial;

                                                                 A olho nu, entretanto, é impossível constatar a origem e/ou natureza do objeto que está dentro da garrafa, o qual, à primeira vista, parece objeto de plástico, sendo certo que faz-se necessária realização de PERÍCIA TÉCNICA, nos termos dos artigos 420 e 421, do CPC.

                                                                 Impende observar ainda que a detecção do objeto estranho dentro da garrafa quase gerou incomparável transtorno ao autor, eis que correu o risco de vende-la e assumir a co-responsabilidade pelo fato gerado pelo fabricante. Por sorte, a bebida não foi servida a um de seus clientes, não gerando dano à imagem de seu negócio.

                                                                 Por comprar a referida mercadoria a fim de revendê-la, é enquadrado o ora autor pelo CDC como FORNECEDOR, assim como a empresa ré, caso haja qualquer tipo de dano à saúde e/ou de ordem moral a qualquer de seus clientes, advindo de consumo da bebida, devendo, nesses casos, responder de forma solidária àquela. Desta feita, resta patente o risco desnecessário corrido pelo autor em sua atividade comercial, vez que não houve qualquer culpa de sua parte. 

                                                                 Sabe-se ainda que por outras diversas vezes, foi a ré condenada a indenizações provenientes de descuidos similares ao caso em tela, o que comprova a reiterada conduta de descaso da empresa. Nesse diapasão, salienta-se a noticia abaixo, retirada do site UOL NOTÍCIAS, publicada em 03/04/2014, a qual expõe, inclusive um corpo estranho EXTREMAMENTE parecido (pelo menos ao que se percebe a olho nu), com o encontrado no objeto que origina a presente lide. In verbis:
  
Corpo estranho em garrafa de Coca-Cola gera indenização de R$ 15 mil em MG
Corpo estranho é encontrado em uma garrafa de vidro de 290 mililitros de Coca-Cola

"Um corpo estranho assemelhado a um plástico" encontrado em uma garrafa de vidro de 290 mililitros de Coca-Cola gerou uma indenização de R$ 15 mil a um consumidor de Belo Horizonte. O objeto não foi identificado. A sentença foi em primeira instância e cabe recurso.
Na sentença do juiz da Vara Cível de Belo Horizonte Renato Luiz Faroco, divulgada nesta quarta-feira (2), a Spal Indústria Brasileira de Bebidas, que produz e distribui o refrigerante no Estado, foi condenada por danos morais contra o consumidor. Ele percebeu o objeto, após ingerir parte da bebida.
"Encontrar um corpo estranho em uma garrafa de refrigerantes provoca sensação de asco e repugnância, que poderá se repetir todas às vezes em que [o consumidor] estiver diante do produto, configurando sofrimento psíquico passível de reparação", afirmou o juiz na sentença.” 
                                                                       Observe-se ainda a brilhante decisão proferida no mesmo sentido pelo TJRS, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO DENTRO DE REFRIGERANTE.
1. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO.
Responde objetivamente o fabricante pelos danos morais gerados por acidente de consumo, in casu, a fabricação de refrigerante contendo corpo estranho. Produto que não apresenta a qualidade e segurança que dele se pode, legitimamente, esperar, mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumerista. Violação ao princípio da confiança e da responsabilidade sanitária.
2. DANO MORAL. VALOR. CRITERIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 
APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 
Apelação Cível
Nona Câmara Cível
Nº  70049348394
Comarca de Antônio Prado
VONPAR REFRESCOS S/A
APELANTE
DANILO GIROLAMO ZATTI
APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA
                                                             Vistos.
                                                           Adoto, de saída, o relatório da sentença:
DANILO GIROLAMO ZATTI, qualificado e representado, ingressou com a presente ação de indenização por danos extrapatrimoniais contra VOMPAR REFRESCOS S/A, também representada, expondo que em janeiro de 2006 adquiriu duas garrafas de refrigerante Kuat, nas quais havia corpo estranho, causando-lhe desconforto.
Assim, busca indenização no valor a ser arbitrado pelo juízo.
Contestação na fl. 28, alegando falta de responsabilidade, questionando data de aquisição, acondicionamento do produto, falta de perícia prévia, entre outros quejandos.
                                                   Réplica na fl. 51.
Audiência do art. 331 do Código de Processo Civil - CPC na fl. 71, com apresentação da garrafa, posteriormente submetida à prova pericial, fl. 193. As partes arrolaram testemunhas e o laudo foi complementado.
                                                 Vieram os autos conclusos para sentença. 
O dispositivo da decisão foi lançado nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida a pagar ao autor a importância de R$(seis mil, duzentos e vinte reais), a título de danos morais, quantia que haverá de sofre atualização pelo IGPM, a contar desta data, e juros moratórios de 12% ao ano, a partir do descabimento de recurso com efeito suspensivo. Pelo princípio da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, honorários do perito, no valor já estabelecido, e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (considerado o valor da indenização, acrescido unicamente de IGPM). 
Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da decisão de primeiro grau, com o julgamento de improcedência do pedido. Argumentou que o autor não fez prova acerca da existência de duas garrafas, e que de forma muito estranha, jogou fora a que comprovaria a ingestão do líquido. Asseverou não haver comprovação cabal do alegado defeito, posto que a perícia afirmou que as evidências são insuficientes para um parecer mais conclusivo. Teceu considerações sobre o rigoroso controle de qualidade no processo produtivo da apelante e da impossibilidade de que o alegado defeito tenha se dado durante o mesmo. Ressaltou a necessidade de prova do dano moral e de suas circunstâncias ensejadoras. Observou que a narrativa do feito feita pelo apelado apresenta inconsistências e contradições. Aduziu a impossibilidade de se imputar a apelante o dever de reparar um dano não comprovado. Caso seja entendimento manter a condenação, requereu a minoração do quantum arbitrado a título de indenização, pois o mesmo não se mostrou de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Pediu provimento.
A parte autora apresentou contrarrazões pugnando fosse negado provimento ao apelo interposto contra si.
                                                          Subiram os autos a este Tribunal.
Após distribuição por sorteio, viera conclusos.
                                                           Relatei. Decido.
                                                          O apelo não merece provimento.
                                                1. Fatos
            A sentença analisou a questão fática com acuidade, razão pela qual, com o fito de evitar desnecessária tautologia, endosso-a como razões de decidir, transcrevendo-a em parte:
                                                                                                                                            (...)
Trata-se de relação de consumo, onde a responsabilidade da requerida é objetiva, somente restando afastada nas hipóteses do § 3º, do art. 12 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor – CDC.
No caso sob comento, a despeito de críticas quanto a inviolabilidade do material sujeito à exame, ou do lapso entre a provável aquisição e o ingresso da demanda, ou ainda falta de produção antecipada de provas, a prova técnica realizada, ponderando o tempo de transcurso da demanda, o vencimento do produto, constatou que a garrafa apresentava-se sem aspecto de violação; a tampa metálica estava firmemente fixada, não havendo sinais de vazamento ou de abertura anterior, não constatado o vazamento do líquido.
Compreensível que, por tratar-se de produto que teve sua validade expirada no curso da lide, algumas questões de pouca pertinência tenham restado prejudicadas. Contudo, o que interesse à solução da lide é a constatação de que não houve violação do produto e que havia no interior o chamado corpo estranho, provavelmente embalagem de bala.
Lamentavelmente, é comum no seio da população o uso de garrafas (plásticas ou de vidro), assim como de latas, de recipiente para lixos, para colocação de papéis de balas, tocos de cigarros, etc.
Muito provavelmente, houve vício no momento da limpeza do recipiente retornável dentro de uma de suas unidades, circunstância captada na fl. 249.
Nestas circunstâncias, havendo vício em um dos processos produtivos, aflora-se a responsabilidade objetiva, independente de culpa, descabendo perquirir se houve maior ou menor constrangimento ao consumidor, abalo no estado de saúde ou, até mesmo, a necessidade de procura médica.
Um simples papel de bala no interior de uma garrafa de refrigerante enoja, sendo fato ensejador de dano in re ipsa.
A questão envolve falta de segurança sanitária, o que também  enseja responsabilidade objetiva do fabricante.
                                                                                                                                   (...)
2. Acidente de consumo. Corpo estranho encontrado em refrigerante. Danos morais evidentes.
Não há dúvida de que o produto (refrigerante) apresentou-se defeituoso, não oferecendo a segurança que dele legitimamente se esperava. O sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimentados pelo demandante, certamente geraram os danos morais alegados, o que se conclui pelo mero conhecimento da cultura de nosso povo – não se acredita que qualquer pessoa não se sinta repugnada ao encontrar um corpo estranho em seu alimento. Violação clara ao princípio da confiança, norte axiológico a ser perseguido nas relações de consumo.
Cumpre aduzir que, ao tratar da segurança nas relações de consumo, não se pode perder de vista os riscos inerentes à sociedade de massa, os quais, sabe-se, são impossíveis de eliminar, cumprindo ao Poder Judiciário o difícil papel de controlá-los. É consabido ser impossível eliminar todos os riscos associados a produtos ao patamar zero, já que o custo seria muito maior do que aquele que os indivíduos e a sociedade podem arcar. O que se pretende é que todos os esforços sejam encetados no sentido de assegurar que os riscos mantenham-se no limite do razoável1.

Não há falar, pois, da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral.
Ademais, cabia às demandadas demonstrarem alguma das excludentes positivadas no CDC (art. 12, § 3º, I, II e III) para se eximirem da responsabilidade, quais sejam: a) a não colocação do produto no mercado; b) a inexistência do defeito; c) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse ônus, contudo, não se desincumbiram as apeladas.

Eventos similares têm merecido proteção por esta Corte.
Colaciono a jurisprudência desta Câmara em casos análogos, merecendo destaque o primeiro julgado citado por se tratar de situação idêntica àquela aqui discutida: 
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBALAGEM DE GOMA DE MASCAR NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. FATO DO PRODUTO. ART. 12§ 1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART.12§ 1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante. Aplicação relativa da inversão do ônus ope legis, prevista no art. 12§ 3º,CDC. Caso em que configurado o acidente de consumo, em decorrência de vício de qualidade por insegurança do produto, em razão do que se assenta a responsabilidade objetiva exclusiva do seu fabricante. Presença de corpoestranho (embalagem de goma de mascar) em garrafa de cerveja fabricada pela demandada. - FATO DO PRODUTO DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INOCUIDADE. A produção de cerveja, cuja garrafa possui no seu interior corpo estranho a sua composição caracteriza violação do princípio da segurança sanitária. Aplicação da normatização de controle das condições sanitárias na fabricação de alimentos e bebidas. Incidência da RDC 175/2003. Substancias estranhas contaminantes encontradas em alimentos industrializados devem ser consideradas prejudiciais à saúde humana. Necessidade de as indústrias de alimentos e bebidas observarem os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA, destacando-se os POPs e as BPFs, RDC 175/2003, RDC 216/2004. Inexistência de provas produzidas pela ré capazes de comprovar a ocorrência das circunstâncias do § 3º do art. 12 do CDC. Precedentes do TJRS. - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOSMORAIS - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039837232, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/05/2011) 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÃO DE FATO. CORPO ESTRANHOENCONTRADO NO INTERIOR DE LINGUIÇA CALABRESA. DANO MORAL VERIFICADO. Hipótese em que foi encontrado um objeto dentro de uma linguiça calabresa de fabricação da demandada, o que implica em vício de qualidade do produto. Dano moral que se caracteriza em razão do próprio fato, ante o inusitado, não havendo a necessidade do consumo do produto para a caracterização do dano, eis que o torna impróprio ao consumo. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza jurídica da indenização. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042164939, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2011) 
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORPOESTRANHO (PARTES DE INSETO) DENTRO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - PRELIMINAR. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há de se reconhecer a ausência de interesse recursal quando o apelante impugna a fundamentação da sentença, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais deve ser reformada. II - MÉRITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. Deve o fabricante responder pelos defeitos ou vícios verificados, nos termos dos artigos 12§ 1º, inciso II, pelo risco inesperado que o produto oferecia à vida do consumidor, e 18, ambos do CDC, pela existência de vício de qualidade. Ademais, tenho que o fato dos autores não terem sofrido maiores problemas de saúde é de somenos importância, pois era dever da demandada oferecer produto de qualidade, sendo o abalo moral presumível, in re ipsa. PRELIMINAR AFASTADA. DERAM PROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024087181, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 08/10/2008) 
          
Não tenho dúvida, portanto, acerca do dever de indenizar.
2. Valor da Reparação por Danos Morais. Critérios de Fixação.
É de ser admitido, na apreciação do valor indenizatório, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido.
À falta de medida aritmética, e ponderadas as funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz, ponderado por certos requisitos e condições, bem como características da vítima e do ofensor.
No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas.
Com base nestes preceitos, e levando em conta, ainda, os parâmetros normalmente observados por este órgão fracionário, bem como as condições financeiras das partes, entendo justo o montante de R$ 6.220,00 fixado na sentença.
Tal quantia não se mostra nem tão baixa – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevada – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, levando-se em conta o fato de o valor estar dentre os parâmetros estabelecidos por esta Câmara.
                                                                      DISPOSITIVO
                                                          Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao apelo.
                                                                                             Intimem-se.
                                                                      Porto Alegre, 16 de agosto de 2012.  
Desa. Marilene Bonzanini, Relatora.” 
                                                     (Grifo nosso)


                                                           Diante de todo o exposto e por todo asco, desconforto, frustração, insatisfação e tormento gerados à parte autora por conta do descaso da ré com a segurança dos produtos que fornece, tem a parte autora direito a ser indenizada pelos danos morais causados, vez que encontram-se presentes na matéria de fato aqui exposta os requisitos para isso existentes no artigo 927, do Código Civil, sendo a atitude da ré enquadrada pela definição de ato ilícito presente nos artigos 186 e 187, do Código Civil.    


III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
                             
  Isto posto, requer:

a)  A inversão do ônus da prova em favor da parte autora;

b) A citação da ré no endereço indicado, para que integre a relação processual e para que, querendo, apresente defesa aos termos desta;

c)  Que seja a ré condenada à indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em razão do acima explanado e, ainda, em razão de seu descaso reiterado no manuseio de alimentos;

d) Que seja a garrafa (invólucro) guardado pelo Sr. Escrivão Judicial dessa MM Vara em cofre próprio e sob sua responsabilidade até seu encaminhamento para perícia técnica;

e)  Que seja o invólucro (garrafa) encaminhado para análise técnica, conforme artigos 420 e 421, do CPC, no caso de entender vossa excelência pela necessidade de perícia. 

f)   Que seja julgado totalmente procedente o pleito autoral;

g) Seja a requerida condenada, ainda, ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, requerendo, desde já, o arbitramento de tais honorários por v. Excª nos termos acima;

                                                           Informa ainda que pretende provar todo o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobre tudo o documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerida.

                                                           Dá à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

  Nestes Termos,
  Pede Deferimento.

  Local. Data.

______________________________________
               Nome do Advogado
            OAB – Estado e Número