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segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Ação Judicial em Face de Empresa de Varejo - Vício no Serviço.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ()










            (Nome da autora e qualificação completa), por meio de seu advogado (nome e qualificação completa), vem respeitosamente à Ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

                  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

            Em face de (Empresa a Varejo, nome e qualificação completa), pelos fatos e argumentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

            A autora comprou no dia 11/08/2015 pelo site da Requerida um refrigerador FF DFN39, 310 litros, 110V da marca ELECTROLUX, optando no momento da compra, pela entrega agendada. No mesmo dia, recebeu um email com a confirmação da compra e o prazo de entrega, que seria dia 15/09/2015, no período da noite, horário compreendido entre às 18 e 22hs, já que durante o dia, está a Requerente no trabalho.

            Diante do agendamento da entrega, e confiando que a Requerida respeitaria o prazo compactuado, a requerente vendeu sua antiga geladeira, e marcou com o comprador de busca-la no dia 15/09/2015, uma vez que a nova geladeira chegaria naquele mesmo dia pela noite e não teria espaço suficiente para abrigar os dois refrigeradores.

            Ocorre que sua entrega não foi realizada no dia 15/09/2015. No dia 16/09/2015 a autora entrou em contato com a empresa ré e foi informada que estavam analisando o ocorrido.

            No entanto, no dia 18/09/2015, fora do horário agendado na entrega programada, a autora foi avisada por terceiros que o caminhão da empresa estava a sua espera para realizar sua entrega. Se já não bastasse a autora estar três dias sem refrigerador em sua residência, a mesmo chega danificado, inviabilizando o seu recebimento.

            Diante do ocorrido, mais uma vez a autora entrou em contato com a ré e foi aberta uma solicitação de troca perante o setor responsável, sendo informado que assim que fosse dado baixa no produto não entregue, novo email seria encaminhado com nova data de entrega, o que não foi feito até os dias atuais.

            Sem obter qualquer tipo de resposta concreta quanto à entrega do refrigerador, a Autora foi surpreendida novamente, no dia 20/10/2015, MAIS DE UM MÊS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO, com o aviso por meio de terceiros de que o caminhão de entregas da Ré estava em sua residência para entregar a geladeira.

            Ora Excelência, nos dias de hoje um refrigerador é considerado um bem essencial nas residências brasileiras, e a Autora, por culpa exclusiva da Ré, ficou mais de um mês sem esse bem, tendo sofrido inúmeros prejuízos em decorrência de tal fato.

            Isto posto, diante da violação aos seus direitos como consumidora, que cumpriu regularmente seus deveres contratuais e buscou resolver o problema pela via administrativa, não restou outra via, senão a judicial, para composição dos danos sofridos pela Requerente. 

II - DO DIREITO

II.I – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inicialmente, cumpre resvalar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Estamos diante de típica relação jurídica de consumo, havendo um consumidor, a Autora, que comprou um refrigerador como destinatário final, e um fornecedor, a Ré que atua prestando os referidos serviços, nos exatos termos previstos nos artigos 2° e 3°, do CDC:

“Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
[...]
§2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista.”

Desta forma, fica demonstrado que a presente demanda submete-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Considerando-se a narrativa dos fatos, o não cumprimento do prazo de entrega contratado viola frontalmente o que dispõe o artigo 14, caput e §1º, da Lei 8078/90:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado E os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido”.

Ora, Excelência, quando solicitou a entrega agendada, a Autora confiou que os prazos contratados seriam plenamente cumpridos, tendo inclusive marcado para o mesmo dia a retirada de seu refrigerador antigo. Porém, por algum motivo que nem a própria empresa soube informar, o prazo contratado não foi cumprido, e quando o refrigerador foi entregue, o mesmo estava completamente danificado, com arranhões e amassados que impediram seu recebimento por parte da Autora, que depois disso, ficou mais de um mês sem refrigerador em sua residência, já que o produto correto só foi entregue no dia 20/10/2015.

Este é um típico caso de prestação de serviços defeituosa, pois não entregou ao consumidor a segurança esperada, o que representa um ilícito, segundo dispõe o artigo 186, do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a SUPLICADA é objetivamente responsável pelos danos causados.

II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O ônus da prova é uma ferramenta de lógica usada para definir quem é a pessoa responsável por sustentar uma proposição ou conceito. Especifica que a pessoa responsável por uma determinada alegação é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la.

No presente caso, é cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência, uma vez que a verossimilhança está comprovada através dos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a REQUERIDA possui maior condição técnica de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplina a questão ao preceituar:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".

Cabe ressaltar que todas as provas que estavam ao alcance do AUTOR, para comprovar tudo aquilo que, por ele, foi alegado, estão acostadas a esta exordial.

 Portanto, diante de tais fatos, REQUER, desde já, seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a REQUERIDA o ônus de produzir todas as provas atinentes ao desenrolar da lide.

            II.III – DOS DANOS MORAIS

Conforme suma do artigo 186 do Código Civil:

Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Como se sabe, a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, sendo que tal entendimento está respaldado pelo Artigo 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

            Conforme se extrai dos fatos narrados alhures, a empresa requerida, ao protelar uma resolução para o problema, qual seja, a entrega do refrigerador em perfeitas condições, em tempo hábil, trouxe diversos transtornos à requerente que se sentiu lesada, uma vez que a geladeira é um bem essencial à vida moderna, e a cada dia que se passou sem que o produto fosse entregue, a Autora teve ainda mais lesados seus direitos como consumidora.

            Conceituando o dano moral, Luiz Fernando Rodrigues Wambier (Liquidação do dano, p.27): “Dano é situação resultante de ato ou omissão, ilícitos ou não, em que alguém, cujos riscos deva supor, cause menos valia no patrimônio da vítima, mesmo que a interesses não apregoáveis economicamente, possibilitando, via de consequência, o nascimento de pretensão ressarcitória”.

Sobre o tema em questão, estas são as palavras de Sílvio de Salvo Venosa:

Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. (...)
A dor psíquica, o vitupério da alma, o achincalhe social, tudo em torno dos direitos da personalidade, terão pesos e valores diversos, dependendo do tempo e do local em que os danos foram produzidos. (...) o dano moral abrange também e principalmente os direitos da personalidade em geral, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência ou um comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado a cada caso.

Por sua vez, Pablo Stolze Gagliano, descreve o dano moral como sendo:
O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Pode-se concluir, portanto, que os danos morais são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado. No caso em questão, configura-se claramente o dano moral.

Restam assim configuradas claramente ofensas aos direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, em seus incisos V e X, senão vejamos:

Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente  de sua violação;

Para que seja configurado o dever de indenizar, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

            Conforme os fatos narrados, fácil é a percepção de que a conduta da Ré, em não prover a entrega do produto dentro do prazo estipulado. Bem como a conduta NEGLIGENTE da Ré, o nexo causal é inegável, uma vez que somente houve os danos em questão, em virtude de sua conduta condenável.

            Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a requerida, com sua conduta negligente, violou diretamente direito do requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com as quais não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.

Ora Excelência, a atitude da empresa Ré, não pode e não deve encontrar respaldo em qualquer lugar, devendo sim, ser severamente punida como forma de JUSTIÇA!!!!

II.IV – BEM ESSENCIAL
           
            A jurisprudência é enfática ao considerar geladeira como bem essencial e o dever de indenizar material e moralmente, conforme se pode observar:

 “  CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 15/09/2009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso n. 2009.700.060150-0 Recorrente: VAGNER DA SILVA BRUM Recorridos: LOJA INSINUANTE LTDA. E GE DAKO RELATÓRIO O autor alega que em 10/03/2008 adquiriu uma geladeira da marca Dako. Porém, o produto apresentou defeito na primeira tentativa de utilização. Afirma que solicitou a troca da geladeira, atendendo todos os requisitos impostos pela ré, mas não obteve a substituição do produto defeituoso. Aduz que perdeu os alimentos que havia comprado no valor de R$278,72. Requer a substituição imediata da geladeira, indenização por danos materiais no valor de R$278,72 e por danos morais. A sentença julgou PROCEDENTE o pedido para condenar as rés, solidariamente, a entregar ao autor um refrigerador novo, idêntico ao descrito em nota fiscal, no prazo de 20 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em execução. Condenou, ainda, as rés, solidariamente, ao pagamento de R$1.600,00 por danos morais. Recorreu o autor requerendo reforma parcial para majorar o valor da indenização, sob o argumento de que o quantum fixado não atendeu ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença merece parcial reforma. Isso porque na tarefa de aferir-se a existência e consequente reparação do dano moral, deve o magistrado voltar os olhos para o princípio da razoabilidade, adequando-o à suposta reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzida. A indenização tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou "anestesiar" o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também a produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. No presente caso, o Juízo sentenciante, ao fixar o quantum debeatur, não atendeu aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, suas consequências e as condições socioeconômicas das partes, sem deixar de atender ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, principalmente considerando o tempo em que o autor permaneceu sem a geladeira adquirida, bem essencial a uma vida digna. ISTO POSTO, VOTO no sentido de se conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar o valor dos danos morais para R$3.500,00, devidamente corrigida a contar da publicação deste voto e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES Juiz Relator (grifo nosso)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n. 2009.700.061486-5 Recorrente: ELETROLUX Recorrido: NATANAEL TEIXEIRA DE ARAUJO (...) VOTO Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no descaso com o consumidor diante da entrega de produto defeituoso e na demora da solução do problema, fazendo surgir para a ré a obrigação de indenizar. Entendo que o valor do dano moral foi fixado observando aos critérios da razoabilidade, bem como da gravidade da conduta, suas consequências e as condições socioeconômicas das partes, em especial considerando-se que o autor ficou por vários dias sem poder utilizar o produto adquirido (geladeira doméstica), que se trata de equipamento essencial em qualquer residência. ISTO POSTO, voto no sentido de se conhecer do recurso, a ele NEGANDO PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES Juiz relator (grifo nosso)
           
            O que se extrai dos julgados acima colacionados, é que não se trata de uma simples reclamação de uma consumidora pela entrega do produto, mas sim de um bem que hoje é considerado essencial às casas brasileiras, uma vez que a Autora, ao confiar no prazo de entrega (que foi um prazo AGENDADO), ficou sem refrigerador por mais de um mês, fatos estes que devem ser levados em consideração no momento de fixação do quantum indenizatório.
           
III – DOS PEDIDOS

            Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a)         A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que conforme declaração de hipossuficiência em anexo, não possui o Autor condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

b)         A citação da Ré, no endereço indicado, na figura de seu representante legal, para querendo, apresentar contestação no prazo legal sob pena de revelia;


c)          A inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do Artigo, 6º, VIII do CDC;

d)         A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, devendo o mesmo ser condizente à gravidade dos fatos narrados, evitando o enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisório, de forma a perder seu caráter de justa composição e preventivo.


e)         A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

f)           A juntada da documentação em anexo;


g)      A produção de todos meios de prova em direito admitidos;

Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para meros fins de distribuição.

          Termos em que,
      pede e espera deferimento.

Local. Data.

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              Nome do Advogado
          OAB – Estado e Número