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quinta-feira, 22 de outubro de 2015

Ação Judicial em Face de Empresa de TV por Assinatura.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da VARA DA CÍVEL da Comarca de ().













 

JUSTIÇA GRATUITA
Ato: EXORDIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
                            inaudita altera pars.
 
(Nome do autor e qualificação completa) vem ante a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS pelo RITO SUMÁRIO em face da (Empresa de TV por Assinatura, nome e qualificação completa), pelos fatos e direitos que passa a expor:



DA JUSTIÇA GRATUITA:

 O REQUERENTE inicialmente pugna pela concessão da Justiça Gratuita por não possuir condições de arcar com custas e demais emolumentos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e família.

DOS FATOS:

 O REQUERENTE é consumidor/contratante dos serviços da REQUERIDA por longa data, 15 anos.

Seu último contrato de serviços previa a utilização de 04(quatro) pontos ao montante mensal de R$293,00. Sendo o valor excessivo para o orçamento familiar, o REQUERENTE pugnou pela redução dos serviços, momento em que lhe foi oferecido pela permanência no plano, com dois pontos digitais mais acesso no valor de R$ 129,00 ao Telecine pelo valor total de R$134,80 mensais.

A assistência técnica da REQUERIDA compareceu em sua residência e levaram dois pontos digitais, deixando ao uso 02 pontos de HD, isto numa sexta feira, e a partir de sábado os aparelhos passou a acusar o código 06.  Acionado a REQUERIDA, seus técnicos compareceram e firmaram que os aparelhos HD não eram possíveis naquela localidade, após o período de 72 Horas de aparelho desligado. O REQUERENTE, ainda tentou por 10 dias as orientações técnicas.

A REQUERIDA cedeu 02 novos aparelhos HD, e as contas continuaram ao patamar de R$293,00, conforme fatura de 10 de junho cobrando os 04 pontos, tudo conforme termos da Reclamatória em anexo, o que pugna pela análise.

O fato foi levado ao PROCON/JF se processando pelo PA/PROCON n. () aberto em 16 de julho de 2015. Em audiência conciliatória a REQUERIDA se prontificou às seguintes obrigações, - Att: doc. PROCON:

 “A proposta da empresa reclamada alegou que, propõe, para fins de acordo, o envio, no prazo de 05 dias uteis, a contar da data desta audiência, de um técnico na residência do consumidor para restabelecer o serviço para que fique em perfeitas condições de uso conforme ofertado e contratado. Propõe ainda, a isenção, na integralidade, da fatura vencida em 10/07/2015 e 10/08/2015 e a concessão do canal HBO, de forma gratuita pelo período de degustação de 03 meses. Esclarece ainda que o reclamante possui dois pontos HDs em sua residência, fazendo parte da Ordem de serviço da visita técnica mencionada anteriormente, providência para que, seja colocada em condições de uso, as funções de HAD dos dois receptadores do reclamante, informa também que, o reclamante possui o pacote FIT 2013 MAIS FUTEBOL, para o qual foi migrado em 26/05/2015, pelo qual pagará o valor mensal de R$140,90 já com desconto de R$10,00, até fevereiro de 2016. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos pelo reclamante, durante o período que o serviço não foi prestado, a reclamada alegou que, tal situação já está sendo compensada, com o pagamento de R$134,00, na fatura vencida 10/06/2015, ou seja, com desconto proporcional ao período sem utilização do serviço, a isenção integral da fatura vencida em 10/07/2015 e a isenção integral da faturar a vencer em 10/08/2015, conforme informação do representante da empresa”.

Sendo certo, que o REQUERENTE/RECLAMANTE concordou com os termos da solução apresentada pela REQUERIDA/RECLAMADA e, ao final formalizaram o acordo.

Acontece, passados 07 (sete) dias do pactuado no PROCON, a REQUERIDA não cumpriu aquela proposta, ficando o REQUERENTE sem o cumprimento do pacto.

E, para agravar a situação a fatura com vencimento em 10 de outubro de 2015 veio cobrando serviços que não foram prestados ao REQUERENTE no importe de R$362,83, com diversos pacotes não contratados e não utilizados, sendo o mesmo objeto de reclamação junto a Empresa REQUERIDA através dos protocolos 110.143.461.451, e novas visitas técnicas, excedendo indevidamente o valor de R$221,93.

Ocorre, que desde junho de 2015 o infortúnio de transferência de plano e ilícito causado pela empresa, o REQUERENTE ficou atendido pela prestadora parcialmente, sem acesso há vários canais, o que somente se estabilizou após a última visita técnica em outubro de 2015.  

DANOS MORAIS:

A REQUERIDA age ferindo o contrato e a segurança que a prestação de serviços deveria oferecer, assim, claro o ilícito cível, que pugna pela reparação cível em prol do REQUERENTE, bem como a sua responsabilidade objetiva e a diretriz do Código de Consumidor que determina a efetiva proteção tutelar e reparatória ao consumidor.

 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VÍCIO DO PRODUTO - ACORDO CELEBRADO NO PROCON - NÃO CUMPRIMENTO. Cabe a parte autora comprovar os aspectos constitutivos do seu direito. Sendo a prova produzida nos autos suficiente para atribuir a culpa pelo vício do produto ao comerciante deve ser o pleito inicial julgado procedente em relação a ele. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJMG -  Apelação Cível - 1.0433.11.030970-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015)”
 E
 “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ACORDO FIRMADO NO PROCON/JF. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O REFERIDO ACORDO. CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. Em princípio, mero descumprimento de cláusula contratual não enseja reparação civil por dano moral. Porém, a manutenção de cobrança de serviços não contratados, mesmo após reconhecimento da ilicitude da cobrança perante o Procon/JF, constitui abusividade e configura ato ilícito a ensejar a reparação civil por danos morais, pois ultrapassa os meros aborrecimentos. No arbitramento do quantum indenizatório devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observados tais princípios, o valor deve ser mantido. (TJMG -  Apelação Cível  1.0145.14.006408-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015)”.

DA TUTELA ANTECIPADA:

  Frente aos documentos adunados e demais fatos declarados, inclusive, perante um órgão público - PROCON, mister a Antecipação da Tutela a proteger o consumidor, pois a verossimilhança e o perigo de dano em seu nome é eminente.

 DOS PEDIDOS:

1-              Concessão inaudita altera pars, determinando a REQUERIDA que se abstenha de todas as cobranças indevidas, acima do pactuado junto ao PROCON, bem como a Tutela inibitória para não proceder inscrição do REQUERENTE em quaisquer cadastros de negativação e cortes na prestação de serviços até ulterior determinação deste D. Juízo sob pena de multa diária.

2-    Citação da REQUERIDA para que conteste, sob pena de revelia; 

3-    Condenação da REQUERIDA em danos morais ao montante de R$15.000,00(quinze mil reais);

4-    Determinação de pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, de serviços não prestados, no valor de R$ 221,93 x 2 = R$ 443,86.
 
5-    Determinação de inversão da prova nos moldes do CDC;
 
6-    Concessão do tramite pela Justiça Gratuita;
 
7-    Desde arrola nos moldes do procedimento sumário a testemunha, para comparecimento em audiência inaugural:

Nome da Testemunha e qualificação completa.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Local. Data.
__________________________________
                     Nome do Advogado
                OAB – Estado e Número