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terça-feira, 20 de outubro de 2015

Ação Judicial em Face de Banco devido a Descontos Indevidos.

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ().














(nome da autora e qualificação) vem perante V.Exa, por meio de seus procuradores infra-assinados, interpor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR

em face do BANCO (), (qualificação completa), pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

1 - DOS FATOS

A parte Autora, desconfiada da legalidade dos descontos consignados em folha de pagamento realizado pelo Réu, ajuizou ação cautelar de exibição de documentos com o objetivo de verificar a regularidade da operação. A referida Ação tramitou na () vara cível de Belo Horizonte, sob o número: ().

Apesar de devidamente citado na referida ação, o Réu permaneceu inerte a sua obrigação de apresentar os contratos de empréstimo.

Uma vez que o Banco não apresentou os citados documentos, foi proferida sentença declaratória aplicando o disposto no art.359 do CPC, admitindo como verdadeiros os fatos que o Autor pretendia provar por meio dos documentos em questão.

A decisão transitou em julgado, cópia em anexo.
Diante do caso concreto e da citada sentença declaratória, vem a parte Autora novamente perante ao poder judiciário a fim de ver ressarcido dos prejuízos impostos pelo Réu.

3 – DO DIREITO

3.1 DA OBRIGAÇÃO DO BANCO EM CESSAR COM OS DESCONTOS EM FOLHA.

Conforme a sentença proferida nos autos do processo nº: (), a justiça aplicou o disposto no art. 359 do CPC em relação ao negócio em tela.

Neste sentido, uma vez admitidos verdadeiros os fatos que a parte Autora pretendia comprovar por intermédio dos documentos, in casu a inexigibilidade dos descontos promovidos pelo Banco diretamente em seu salário, faz-se necessária a intervenção estatal no sentido de dar cumprimento a pretensão autoral.

Dessa forma, o primeiro pedido é a declaração de inexigibilidade da operação que gera os descontos diretamente no salário da parte Autora, o que desde já se requer.

3.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor determina que 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'.

Esta punição tem como escopo que o fornecedor do serviço ou produto, no caso a instituição financeira, não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

No caso específico e por tudo o que foi relatado, restou claro que os descontos promovidos pelo Réu foram indevidos. Não se trata de erro justificável ou engano, mas sim de prática abusiva e possivelmente com reflexos na esfera penal.

 Evidenciada in casu a ilegalidade das cobranças nos vencimentos da parte Autora, ela tem o direito à restituição em dobro daquilo que indevidamente lhe foi descontado de acordo com a melhor inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Eventualmente caso V.Exa. entenda de forma diversa, requer a restituição de forma simples por todo o indébito apurado acrescido de juros de 1% a.m. e devidamente corrigidos conforme tabela da Corregedoria do TJMG, tudo aplicado na data de cada desconto.
3.3 – DO DANO MORAL

No caso em tela temos uma relação regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, temos que a responsabilidade do Banco Réu é objetiva. Configurada a conduta ilícita da instituição financeira Ré, consubstanciada nos descontos indevidos nos vencimentos da parte Autora, deverá também agora ser responsabilizada pelo dano moral causado.

In casu o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e sofrimentos causados pela empresa à Autora, que foi expropriado mensalmente de valor significativo de sua aposentadoria.

Neste mesmo sentido, a jurisprudência do E.TJMG é uníssona:
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. PESSOA FÍSICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROMETIMENTO DA ROTINA MENSAL E GASTOS ASSUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
É devida a reparação por danos materiais e morais pelo estabelecimento bancário quando há falha na prestação do serviço ao efetuar descontos na conta-corrente do consumidor, no qual recebe os proventos de aposentadoria, a despeito da quitação do contrato de financiamento, sobretudo quando o valor do desconto indevido compromete a renda mensal e a subsistência do aposentado (Des. MR). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.10.030940-6/001-Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant - 25/04/2012 –D.P.: 08/05/2012.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA QUITADA - PROSSEGUIMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
Se o contrato previa o pagamento mediante desconto das parcelas na folha de pagamento, e tendo o autor cumprido com a sua obrigação, responde o banco por eventuais danos decorrentes do prosseguimento dos descontos.
O arbitramento da indenização por danos morais deve se pautar no critérios que não impliquem em enriquecimento do lesado, nem, por outro lado, ser tão ínfimo que se torne irrisório para o causador.
Apelação Cível 1.0145.11.011327-4/001 – Relator: Des.(a) Domingos Coelho – DJ: 26/10/2011- DP: 07/11/2011

Não restam dúvidas, diante do quadro apresentado e de toda a narrativa, da patente ocorrência do dano moral e a consequente obrigação do Réu em indenizar a Autora.

Dadas as características da situação fática, quais sejam, instituição financeira de grande porte com amplas condições de adotar procedimentos de controle eficazes e da necessidade do Judiciário reprimir tais condutas, deve ser fixada quantia que sirva para minimizar o sofrimento causado à parte Autora, como também para desestimular futuras condutas semelhantes do Réu.

Neste sentido a Autora tem plena convicção de que V.Exa. dentro dos parâmetros de razoabilidade de frente ao caso concreto, poderá definir o quantum adequado a este título.

3.4 – DO PEDIDO LIMINAR

Diante de toda a situação exposta, ficou patente a ilegalidade dos descontos promovidos pelo Réu diretamente no salário da parte Autora, motivo pelo qual tais descontos devem ser suspensos imediatamente sob pena de perpetuar o prejuízo causado.

A fumaça do bom direito já foi amplamente demonstrada na fundamentação acima exposta, principalmente na decisão judicial transitada em julgado que aplicou o art.359 do CPC.

As provas carreadas na presente inicial são robustas e  demonstram a patente verossimilhança das alegações da Autora.

O periculum in mora é o patente e comprovado comprometimento do sustento da parte Autora e de sua família mediante os descontos indevidos em seus rendimentos.

Assim, preenchidos os requisitos liminares, ante a urgência evidente, requer-se a concessão da liminar, INAUDITA ALTERA PARTE, para que o Réu se abstenha de fazer quaisquer descontos nos vencimentos da parte Autora.

A fim de se garantir o cumprimento da ordem, requer que V.Exa. determine multa diária, em valor não inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento total ou parcial da ordem.

4- DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto requer:

LIMINARMENTE

a)      Seja determinado que o Réu cesse imediatamente com todos os descontos nos vencimentos da parte Autora, até ordem contrária;

b)     A imposição de multa diária no valor mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais) diários pelo descumprimento integral ou parcial da liminar;

NO MÉRITO

c)      Seja declarada a inexigibilidade do empréstimo, nos termos da sentença que aplicou o art.359 do CPC.

d)     Seja o Réu condenado a restituir à  parte Autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros e correção monetária, referente ao empréstimo consignado, tudo em sede de liquidação de sentença.

d.1)SUCESSIVAMENTE a restituição simples de todos os valores indevidamente descontados com os acréscimos legais;

e)      A condenação do Réu ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo.

f)       A citação do Réu, VIA POSTAL, com Aviso de Recebimento – AR, no endereço fornecido no preâmbulo desta, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo e formas legais, sob as penas da lei;

g)       Requer, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na legislação aplicável, que seja deferida a inversão do ônus da prova logo no despacho inicial,

h)     Seja o Réu condenado ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

i)       A produção de todos os meios de prova admitidos em direito;

j)       Que todas as publicações sejam realizadas em nome do Dr. Edson Augusto Ferreira Alcântara, OAB/MG 97.650, sob pena de nulidade.

Por fim requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter a parte Autora condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos da declaração e documentos em anexo, ressaltando que este juízo já concedeu o benefício nos autos da cautelar em apenso.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local. Data.

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                     Nome do Advogado
                 OAB – Estado e Número