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sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Ação Judicial em Face da CEMIG (Indenização).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade).













(nome do autor), brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado na rua (nome do endereço), por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de CEMIG, (qualificação completa), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – Dos Fatos:
Ao tentar realizar compras no comércio local, o Autor foi impedido de efetivar sua compra sob a alegação de que seu nome estava negativado e inscrito nos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, diante da informação recebida, foi até CDL do município, verificou-se a existência de 07 (sete) registros encontrados em seu nome, todos pela empresa demandada e pelos valores sublinhados no documento anexado aos autos.

Diante disso, constatou que o nome do autor foi inserido no rol de inadimplentes pelo não pagamento desses valores em determinados meses dos anos de 2012 e 2014, tendo sido lançado no documento de cobrança o valor de R$ 225.90 (Duzentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) com data de apontamento em 22/06/2015.

Importante ressaltar que o endereço em questão é um estabelecimento comercial, mais precisamente o (). O autor nunca requisitou fornecimento de energia para tal endereço, nem apresentou seus documentos pessoais a qualquer pessoa para que o fizesse em seu nome.

Como já ressaltado anteriormente, o Autor jamais teve qualquer tipo de vínculo com a empresa demandada no endereço em questão, de maneira que a negativação de seu nome pela Ré decorre de claro e absurdo erro, fato que já se tornou habitual pelas empresas, pois não possuem o menor cuidado ao efetuar seus cadastros, o que causa grande prejuízo aos cidadãos que pagam suas contas em dia e que de forma discricionária passam a ser vistos como mau pagadores, como no caso dos autos.

Desta forma, ante a IRRESPONSABILIDADE da instituição financeira em inscrever o nome do Autor indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito e da loja em fornecer o cartão para um terceiro, em decorrência de RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE, resta ao Autor buscar auxilio do judiciário para que aplique à Ré, uma punição proporcional aos danos causados por estas, e que de alguma forma, minimizem o trauma e o transtorno sofrido pelo Requerente, que passa pelo vexame de ter seu crédito negado indevidamente.

III – DO DIREITO

O direito do Autor encontra substrato jurídico no art. 186 do Código Cível, senão vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Desta forma, decorrente o ato ilícito, surge a Responsabilidade Civil que consiste no dever de reparar os danos causados a terceiros em razão deste, consubstanciado no art. 927 do mesmo diploma, a saber:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No caso em tela, aplica-se também o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade civil objetiva, de maneira que, para que se configure o ilícito, são necessários os seguintes requisitos:

(a)    Ofensa ao direito da parte demandante, ou seja, a inserção indevida do seu nome no serviço de proteção ao crédito.
(b)   Prejuízo, consubstanciado nos danos morais sofridos; e,
(c)    Nexo de casualidade entre o ilícito praticado pela demandada e o prejuízo sofrido pelo suplicante.

Com efeito, restará demonstrado nos autos a ocorrência de fraude perpetuada em nome do consumidor que, como já dito, jamais requereu ou realizou qualquer contrato com as Ré, sendo indevida a utilização de seus dados para concessão de tal crédito e disponibilização de cartão para utilização.

Destrate, comprovado o ato ilícito, surge assim o dever reparador das Ré, em virtude da sua conduta, nos danos tanto patrimoniais como morais, suportados pelo Autor, ante o abalo de crédito injustificado e totalmente indevido.

A indenização pelo dano moral, assegurado constitucionalmente no art. 5º, incisos V e X, da carta magna, independe do prejuízo econômico possivelmente causado.

Esta questão é pacífica na doutrina e jurisprudência pátrias, reconhecendo-se o direito á indenização em virtude da ofensa à dignidade e à honra.

Se os únicos danos a serem ressarcidos fossem os patrimoniais, abrir-se-iam as portas para as intencionais ofensas, ás vezes tão entranhadas no interior das pessoas.

Nas palavras de João Casillo, in “Dano à pessoa e sua indenização”, RT, 1994, p. 136:

[...] o que interessa, para apuração da indenização, é o dano em si, e não suas consequências materiais.
O interesse existe mesmo que tais lesões não tragam qualquer reflexo pecuniário. Elas são indenizáveis pelo simples fato de constituírem numa ofensa a um direito que não pode ficar desprotegido na ordem privada.

O tema relativo aos direitos de personalidade e respectiva reparação por dano material e moral mereceu tratamento na Constituição Federal de 1988; vejamos:

Art. 5º. (...)
V. É assegurado o direito de reposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem. (...)
X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação.

É de se acentuar, como primeiro passo, que os danos morais, são aqueles relativos aos “atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada á sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a hora, a reputação, e as manifestações do intelecto.” (Carlos Alberto Bittar. Reparação Civil dos Danos Morais, 2ª ed., São Paulo; pp. 28 e 29).

Na mesma linha de raciocínio, expõe Wilson Melo da Silva:

“Não se paga o preço pela dor. Não se estabelece, dessa forma, o comercio dos bens morais. Entregando-se à vitima uma parcela em dinheiro, proporciona-se-lhe uma indireta reparação pelo prejuízo sofrido, ao mesmo tempo em que se inflige ao culpado uma pena pelo dano que causou.” (O dano Moral e sua Reaparação, ed. 1949, p. 144).

Discorrendo sobre o dispositivo em tela, ressaltou o lapidar Clovis Beviláqua:

“...se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro.
È por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o Direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e os outros interesses morais. ”(Código Civil, vol. I, p. 313).

É o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ou prestador de serviços ao pagamento de indenização por danos morais, quando a prática ilícita está ligada a atividade deste, o que é caso do presente feito.

Nesse sentido são as decisões, vejamos:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA JÁ PAGA - FALHA NA CADEIA DO SERVIÇO - DANO MORAL PURO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - ART.14 DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E CONDIZENTE AO CASO - PARÂMETRO ADOTADO PELO TRIBUNAL - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - (...) O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. (...)." (Apelação Cível N° 1.0024.08.160289-8/001. Relator do Acórdão: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino. DJ: 18/08/2009).
"(...) A indenização por dano moral deve ser fixada levando em consideração as circunstâncias do caso, tais como o grau de culpa do ofensor, a natureza do dano e suas conseqüências, as condições financeiras das partes, bem como o caráter inibidor e compensatório da indenização." (TJMG. Apelação Cível n° 1.0145.09.558929-0/001. Rel. Acórdão: Des. Mota e Silva. j: 12/07/2011. Dj: 29/07/2011).
Ainda:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO MEDIANTE FRAUDE - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Aquele que inscreve indevidamente o nome de terceiro nos cadastros de inadimplentes está obrigado a reparar o dano moral, no caso puro, que é presumido e independe de comprovação. - Não há como eximir de responsabilidade a prestadora de serviços, estando evidenciada sua conduta negligente. - O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso conhecido e não provido." (TJMG. Apelação Cível n° 1.0137.09.011371-3/001. Rel. do Acórdão: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino. j. 14/01/2010. Dj: 02/02/2010).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo relação jurídica entre as partes e não havendo débito por parte da apelada, indevida a inscrição do seu nome no cadastro de maus pagadores e configurado o dano moral suportado pela mesma, o qual é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância das peculiaridades do caso, tendo sido adequado e pertinente o valor fixado pelo Magistrado a quo" (Apelação Cível nº 1.0024.09.451066-6/001; Rel. Des. Arnaldo Maciel; j. 31/08/2010; p. 21/09/2010) – (grifamos)

Dessa forma, constatada a indevida inclusão em órgão de restrição creditícia, não pairam duvidas acerca do reflexo prejudicial à honra do Requerente.

O nexo causal também se faz presente, uma vez que, se a empresa Ré tivesse se cercado dos cuidados devidos no momento da inscrição/contratação, a fim de obstar a prática ilícita por terceiros, por certo que o nome do Requerente em momento algum seria inscrito junto aos órgãos de proteção ao credito.

IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Inicialmente destacamos que Ré é uma empresa que corresponde a um dos maiores grupos do segmento de energia elétrica do Brasil, sendo a maior empresa integrada ao setor de energia elétrica da América do Sul em número de clientes e a maior da América Latina em quilômetros de rede e de equipamentos e instalações.

O valor a ser arbitrado deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade devendo entrelaçar-se com a situação econômica dos que causaram o dano e a condição do lesado/ofendido.

Ao mesmo tempo, que se impõe ao ofensor uma sanção, aplicasse pena de caráter pedágio, que inibe a reiteração da mesma pratica.

Com efeito, o quantum indenizatório em casos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, na atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vem sendo fixado no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), majorando este valor no caso de grandes empresa e instituições financeiras e em casos repetidas condutas ilícitas das empresas, o é o caso do presente feito.

Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS -CABIMENTO - PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. - A simples negativação do nome do consumidor, sem a demonstração da legalidade do débito, enseja o dever de indenizar por danos morais. - Este Tribunal tem fixado para os casos de negativação indevida, indenização por danos morais no valor de aproximadamente 20 (vinte) salários mínimos, cujo parâmetro deve ser observado de forma a majorar a indenização no presente processo. - Recurso da ré conhecido e não provido. - Recurso do autor conhecido e provido". (Ap. n.º: 1.0629.07.035094-3/001(1); São João Nepomuceno; 17ª C. Cível do TJMG; Rel.: Márcia de Paoli Balbino; J: 18/09/2008; DJ: 14/10/2008). (destaquei).

Desta feita, ante a conduta culposa da empresa Ré em efetuar a inscrição indevida, socorre-se o Autor no judiciário, a fim de obter a devida compensação pelos efeitos nefastos da conduta das Ré.

Destarte, desnecessária demais prova acerca da ocorrência do dano além das que acompanham a inicial, sendo que, evidentes, pois, os danos morais suportados pelo Autor em razão da conduta irresponsável da Ré.

Nesse contexto, impõe-se a procedência da presente demanda, com a condenação da Ré em indenizar o Autor pelo dano causado em valor a ser ficado pelo D. Juízo, atentando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atribuindo ainda à sentença condenatória o seu caráter punitivo e pedagógico, representando a compensação pelo prejuízo moral sofrido, bem como a reprimenda das Ré.

V – DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso em apreço está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, com base nos arts. 2º e 3º, com extensão do art. 17.

Assim, dentre as inovações trazidas para o ordenamento juridico pelo CDC, houve a inversão do ônus probandi, cabendo, com isso, ao fornecedor, o ônus de destituir, mediante prova inconcussa, as alegações suscitadas pelo Autor.

Diante disso, requer a inversão do ônus da prova, aplicando-se o CDC no presente caso, como mencionado alhures.

VI – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A antecipação de tutela de traduz na antecipação do provimento jurisdicional favorável, a fim de que, ante ao perigo iminente da ineficiência do provimento quando do termino da lide, este lhe seja assegurada, podendo ser revertida ao final, no caso de improcedência.

No caso em apreço, verifica-se do conjunto probatório ora colacionado, que a inscrição do nome e/ou CPF do Autor nos órgãos de proteção ao crédito se afigura ato ilícito e ilegítimo, pois está devidamente comprovado nos autos que o Autor não possui nenhum vínculo com as Ré.

Deste modo percebe-se que a manutenção do nome do Requerente nos rol dos inadimplentes além de ser um ilícito praticado perlas Ré, passível de indenização por danos morais, o que se requer, ainda pode causar um extremo prejuízo de caráter financeiro, pois o Autor não tem mais crédito no comércio.

Nos termos do art. 273 do CPC, vejamos:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

Assim, não há que se negar que se antecipem os efeitos da tutela, para os fins de que a Requerida seja obrigada, de imediato, a tomar as providencias administrativas necessárias, para excluir o nome do Autor dos cadastros de Proteção de Crédito, como pleiteado no feito.

O perigo na demora é manifesto, sabidos os consideráveis abalos no crédito derivados da afixação do nome do Autor no rol dos inadimplentes, ficando impossibilitado de realizar operações financeiras e compras a prazo no comércio.

Em sendo assim, presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão da medida, pelo que se pugna, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, liminarmente e inaudita altera pars, no sentido de se determinar a suspensão temporária da inscrição do nome e/ou CPF do Requerente dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, elando a efeito pelas Ré, até o deslinde do feito, confirmando-se a tutela concedida com a procedência da presente demanda.

 VII – DOS PEDIDOS

1)  Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para a suspenção temporária do nome do Autor dos cadastros do SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir ao débito do contrato apontado na declaração fornecida pelo SERASA.

2) A citação da Ré, no endereço constante do preâmbulo para que, querendo, conteste o presente feito, admitidos os efeitos da revelia e do confesso.

3)  A intimação da Ré para que apresente os dados e cópia do contrato, que originou a inscrição indevida, bem como a cópia dos documentos pessoais apresentados no momento da contratação dos serviços para o endereço;

4)  A procedência total da presente demanda, para ao final Declarar a Inexistência da Relação Jurídica com a Ré e a mesma ser obrigada, de imediato, a tomar as providencias administrativas necessárias, para retirada do nome do Autor dos cadastros do SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, ilidindo qualquer negativação que venha se referir ao débito do contrato apontado na declaração fornecida pelo SERASA, bem como seja confirmado os efeitos da antecipação de tutela de exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito concedida, tornando-se definitiva a retirada das restrições pendentes sobre o nome do Requerente, condenando a Ré, ao final, em indenização por danos morais ao Autor, em quantum a ser fixado por Vossa Excelência, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, considerando tanta a ilegitimidade da inscrição como também a manutenção indevida e a data em que o nome foi injusta e arbitrariamente lançado no rol de mau pagador, ou seja, o ato ilícito em si;

5) A condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não inferiores a 20% sobre o valor da condenação;

6) Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documentação que ora se junta e a testemunhal cujo rol apresentará no momento oportuno;

7) A inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor;

Dá-se à causa, para efeitos legais e de alçada, o valor de R$ 11.000, valor global dos títulos inscritos indevidamente pela Ré.

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Local, data.

_______________________________
              Nome do advogado

          OAB- Estado e número