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domingo, 11 de outubro de 2015

Ação Indenizatória em face de Banco - Clonagem de Cartão.



Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
EXMO.(O) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____  VARA CIVIL DA COMARCA DE ().













(Nome da autora e qualificação), por meio de seu advogado (nome do advogado e qualificação) vem respeitosamente à presença de V.Exa. com fundamento nos artigos 282 e seguintes do CPC, propor a presente; 

 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

  Em face do BANCO (nome do Banco e qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 Inicialmente requer, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei n° 1060/50, devido não poder arcar com às custas processuais, em detrimento de seu próprio sustento e de sua família.

 DOS FATOS

 A Requerente é possuidora de um cartão de crédito do Requerido sob o nº (), anexo cópia do cartão e, quando do uso para realizar compras com o referido Cartão é obrigatória à apresentação da Carteira de Identidade e assinatura da Requerente, tendo em vista que o mesmo não é de senha.  

Pois bem, no dia () por volta das 15h45m11s se dirigiu ao Supermercado (), na (), efetuou uma compra no valor de R$ 85,14 (oitenta e cinco reais e quatorze centavos), anexo comprovante fiscal.

Em () por volta das 20h00m a Requerente recebeu uma ligação da central de cartões do Requerido dizendo que seu cartão foi CLONADO em () e informando que o mesmo tinha sido cancelado, a Requerente achando que era trote não deu importância.

 Em () através do protocolo nº () a Requerente ligou para confirmar se realmente seu cartão havia sido CLONADO e teve a informação que realmente seu cartão tinha sido clonado, e automaticamente fora cancelado.

 A Requerente desesperada e não concordando com as compras, em 06/06/2015 através dos protocolos nº (), () sendo atendida pelas atendentes () e () a Requerente obteve o nome das lojas, os valores gastos, horário e a data das compras e solicitou o ESTORNO DAS COMPRAS, todavia foi informada que não poderiam fornecer endereço e telefone das lojas, abaixo discriminados.

·         () (Data) – SP: 10x199, 90 – ás 17h15min;
·        () (Data) – () SP: R$1.000,00 – ás 17h33min;
·         () (Data) – () SP: 10x 170,53 – às 17h34min;
·         () (Data) – () SP – R$1.699,00: às 18h11min, anexo cópia da fatura.

E quanto ao pedido de ESTORNO DAS COMPRAS, este seria repassado para o setor de segurança do Requerido, devido o mesmo ter as informações dos perfis das compras e teria que aguardar (05) cinco dias úteis.

 Após esses contatos a Requerente para resguardar seus direitos se dirigiu ao posto policial de seu bairro e registrou um Boletim de Ocorrência, anexo cópia.

 Novamente a Requerente, em () através do protocolo de nº () com a atendente () solicitou novamente os endereços das lojas onde foram efetuadas as compras e tendo a negativa de que não poderiam fornecer os endereços, e através do protocolo de nº () com a atendente () contestou novamente as compras e  foi informada que iria repassar para o setor interno do Requerido para análise e iria abrir uma solicitação de ESTORNO DAS COMPRAS e, que a Requerente aguardasse pelo retorno do Requerido.

 Vale lembrar Exa., que para realizar compras com o CARTÃO é necessária apresentação de Carteira de Identidade e exige a assinatura da Requerente, sendo que o mesmo não é de senha.

 Além disso, considerando a vulnerabilidade do cartão da Requerente e com a finalidade de evitar novamente esse tipo de fraude o Requerido enviou um novo cartão que é necessário o uso de senha sob o nº () para a Requerida, documento anexo.

Importante ressaltar, mesmo que a Requerente fosse de Avião a São Paulo, não daria para fazer as compras no horário em que CLONARAM o seu cartão.

 Ocorre Exa., até a presente data não houve o retorno do Requerido no que diz respeito ao ESTORNO DAS COMPRAS, e para surpresa da Requerida, o Requerido enviou a fatura de cobrança com as compras realizadas, anexo fatura. 

 Pois bem, em () a Requerente recebeu uma nova fatura no valor R$.1.041,48 (hum mil e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) com os devidos estornos das compras, no entanto, a Requerente reconhece como dívida o valor de R$.664,30 (seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), já incluso as anuidades, anexo detalhamento do débito.

 Por fim, confirma a concordância tácita do Requerido que realmente seu sistema financeiro foi invadido por terceiros e demonstra claramente a má prestação de seus serviços, e age de má fé em não acertar corretamente o débito da Requerente.

 Não obstante isso, além de não ter estornado os valores corretos, o Requerido está cobrando juros rotativos, multa e juros de mora e ainda ameaça a Requerente dizendo que se não providenciar o pagamento irá enviar o seu nome para o registro de restrições nos órgãos de proteção de crédito.

 Dessa forma como ficou demonstrado acima, não restou alternativa a Requerente senão a de procurar o JUDICIÁRIO para fazer valer seus direitos.

 DO DIREITO E DO DANO MORAL

 O art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem em razão de um ato ilícito deve ressarcir o prejuízo causado. Esse mesmo diploma legal define o que é ato ilícito em seu art. 186. 

A conduta do Requerido, sem qualquer sombra de dúvidas, enquadra-se perfeitamente nos moldes dos dispositivos acima mencionados, vez que gerou danos à Requerente em saber QUE SEU CARTÃO FOI CLONADO E NÃO TEVE OS VALORES ESTORNADOS

 Ainda que a Requerente não tivesse sido negligente em sua conduta, o que se admite somente por amor ao debate, mas sem qualquer transigência, a relação estabelecida entre a Requerente e o Requerido apresenta-se como uma relação de consumo, uma vez que ambos, respectivamente, se encaixam nas descrições contidas nos artigos 2º e 3º e 14º do Código Consumerista. 

Dessa forma, a legislação a ser aplicada no caso em questão deve ser aquela constante do Código de Defesa do Consumidor.

 O diploma legal apontado acima, em seu artigo 6º, incisos VI e VII garante o direito do consumidor de ser reparado por qualquer dano moral e/ou material que vier a sofrer.

 O mesmo diploma legal, em seu artigo 6º, VIII, estabelece a inversão do ônus da prova em caso de relação de consumo, quando as alegações são verossímeis ou a parte seja hipossuficiente, que é o caso em questão.

E, com o intuito de garantir de forma plena e eficaz a reparação do dano sofrido pelo consumidor, que na relação apresenta-se como parte hipossuficiente além das alegações serem verossímeis, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que nas relações de consumo a responsabilidade é objetiva, pouco importando se agiu ou não com culpa o fornecedor, devendo ao certo reparar o dano.

 Vale frisar, por relevante, que o fato da Requerente sofrer o constrangimento de ter seu CARTÃO CLONADO por FRAUDE DE TERCEIROS, por si só, já configura o dano moral.

 A propósito, tal entendimento se consolidou no Enunciado da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: 

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Nesse sentido vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE MERCADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, DJe 12/09/2011, submetido ao rito dos repetitivos).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 585.727/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015)

 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRAVAME INDEVIDO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 574.109/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)

 Vejamos também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais; 

Apelação Cível 1.0116.13.001404-0/001      0014040-39.2013.8.13.0116 (1) Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Súmula DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO Data de Julgamento 03/02/2015 Data da publicação da súmula 09/02/2015 Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LANÇAMENTOS IRREGULARES DE DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO EFETUADAS - AGRAVO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento.

- Os descontos indevidos realizados pela Instituição Financeira em conta de titularidade do cliente, sem que tenha realizado as despesas apontadas em faturas de cartão de crédito, caracterizam atos ilícitos deflagradores de dano moral.

- No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes.

- A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pelo ilícito.

-Primeiro Recurso provido e Segundo Recurso não provido.

 Portanto, trata-se, de dano moral puro, não precisando sequer provar o efetivo prejuízo ocasionado, sendo este em verdade presumido, conforme entendimento assente nos tribunais pátrios. 
Neste diapasão leciona Calos Alberto Bittar:

"Para que haja ato ilícito, necessário se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imutabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo deve haver um comportamento do agente positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (Inexecução da obrigação ou de contrato)."

 No mesmo sentido preleciona Rui Stoco:

"Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).

Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", 4ª ed., 1999, p.63).


No caso em tela, cuida-se de direito creditício da Requerente, abalada face ao descaso do Requerido, em não fiscalizar a infiltração de terceiros em seu sistema FINANCEIRO

 DO DEVER DE INDENIZAR

 A clonagem de cartão de crédito causa danos morais ao verdadeiro portador do cartão indevidamente debitado, passível de indenização por parte do agente causador do ato ilícito, no caso o Requerido.

 O direito a reparação por dano moral é personalíssimo, fundamental, esculpido na Carta Magna em seu Art. 5°, inciso V e X:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 A Carta Magna preconiza, portanto, como direito fundamental a indenização pelo abalo da moral, da honra, da imagem, ou seja, do dano imaterial, além do dano material.  
                 
Todavia, a Requerente encontra-se com sua imagem abalada por conta da atitude ilícita do Requerido. Ilícita porque debitou indevidamente uma dívida que a Requerente não contraiu, e ainda ameaça inserir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito

No caso em tela, o ato ilícito do Requerido consubstanciou-se nas cobranças indevida de uma dívida que a Requerente não contraiu e na ameaça em inserir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento de uma obrigação inexistente, refletindo em agressão à honra, à moral e à imagem da Requerente.

 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
      
Frise-se, por oportuno, que a condenação da indenização moral deve ter duplo caráter, qual seja compensatório e punitivo, respeitando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento sem causa.

 Compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela Requerente; e de caráter pedagógico, por ser exemplar, como forma de desestimular o Requerido da prática de atos semelhantes.

 Importante ressaltar, a necessidade de medidas e imposições de penalidades pelo JUDICIÁRIO, com a finalidade de coibir a reiteração costumeira desses atos.

 Portanto, a indenização correspondente deve proporcionar à Requerente satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, em contrapartida no causador, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

 Segundo Carlos Alberto Bittar:

(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (pág. 220). (grifo nosso).

   DA TUTELA ANTECIPADA

 Pretende a parte autora, de conformidade com o § 3º do artigo 461 do CPC, que lhe seja deferida a tutela antecipada, pelos relevantes fundamentos que apresenta, devendo o demandado ser proibido de inscrever o nome da autora nos órgãos que divulgam a inadimplência (SPC, SERASA e similares), e ainda, pelo justo receio de que seja executado pela empresa prestadora de Serviços, requer a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de dano irreparável, conforme recomenda a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal. Senão, vejamos:

“CENTRAL DE RESTRIÇÕES - NEGATIVAÇÃO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COAÇÃO INDEVIDA - LIMINAR MANTIDA. Estando em discussão a legitimidade do credito, correta a decisão que manda sustar a negativação do devedor junto a Central de Restrições e que o impede, na pratica, a qualquer operação bancaria. Precedentes da Câmara a respeito do CADlN. Aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor." (Agravo de instrumento n. 195155551, 4ª Câmara Cível, em 14.12.95).

“TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 8952/94 - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR CADIN – SUSPENSÃO LIMINAR - CABIMENTO - ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. E abusivo o registro do nome do devedor rio Cadastro de inadimplentes e em outros registros negativos, submetendo-o a constrangimentos, estando em discussão a legitimidade do crédito. Cabe a tutela jurisdicional antecipada (art. 273 do CPC, com a redação da Lei ri. 8952/94) dentro do poder cautelar geral do juiz. Aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo improvido.”

Em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 2g edição, as p 830 e 832, assim diz:

“ADIANTAMENTO DE TUTELA. A tutela especifica pode ser adiantada, por força do CPC, art. 461, § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni juris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). E interessante notar que para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer, a Lei exige menos do que para a mesma providencia na ação de conhecimento tout court (CPC 273), E suficiente à mera probabilidade, isto e, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipações de mérito: a) a prova inequívoca; b) o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação; c) ou o periculum in mora (CPC 273 I) ou o abuso do direito de defesa do réu (CPC 273 1 1). FORMAS DE ADIANTAMENTO DA TUTELA. A antecipação pode ser dada inaudita altera pars ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contraria deve ser concedida quando a citação do réu puder tomar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. A concessão da medida, sem a ouvida do réu, não constitui ofensa, mas limitação inerente ao contrario, que fica postergado para momento futuro”. TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR. Na condenação em execução especifica, a antecipação da tutela de mérito se assemelha a tutela cautelar.

A tutela antecipatória de mérito continua, porém, a ser ontologicamente diferente da tutela cautelar, pois enquanto o objetivo da tutela antecipatória é adiantar o bem da vida pretendido pelo autor (pretensão de mérito), a finalidade precípua e primordial da medida cautelar e assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução. Ha coincidência’ apenas concessão de uma e de outra medida rr.

Recentemente, conforme publicação n. 81 da Revista de Processo, em conferência prolatada por José Carlos Barbosa Moreira, no texto A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NA REFORMA DO CPC assim:

“(...) A tutela antecipada não pode ser mais ampla que a tutela suscetível de ser concedida a final. O que se pode fazer, a titulo de tutela antecipada ou de antecipação da tutela, e, no máximo, conceder ao autor, provisoriamente, aquilo que, por hipótese, se lhe poderia conceder a final: ou uma providência de igual conteúdo ou de menor conteúdo.
A lei diz: Antecipar total ou parcialmente. Portanto, o juiz pode a titulo de antecipação da tutela, decretar, em favor do autor, uma providencia menos ampla, menos abrangente, ou de eficácia menor do aquela que foi objeto do pedido. Por exemplo: se alguém pleiteia na inicial a anulação de determinado ato, pode o juiz, desde logo, a titulo de antecipação da tutela, em vez de anular o ato, suspender-lhe a eficácia, decretar que não produzira efeitos enquanto dure o processo. Estará antecipando, parcialmente, a tutela pretendida, já que a suspensão é uma providencia menos intensa, menos grave, menos completa que a anulação, embora conduza a efeitos semelhantes, enquanto vigore.”

Em caso de ser incluído o nome da autora no cadastro negativo, conforme entendimento de nosso Tribunal, sob pena de caracterizar a desobediência, requer, por consequência, a incidência de multa diária a ser fixada pelo bel arbítrio de V. Exa.
                          
                           “EMBARGOS DO DEVEDOR”.

44447 - Takeo de Souza Carvalho x Banco Itaú S/A
O Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul decidiu, reiteradas vezes, no sentido de determinar-se as instituições financeiras que retirem o nome dos devedores destas enquanto houver discussão judicial a respeito da existência ou montante do debito. A Terceira Câmara Cível, ao julgar a AC, 197252202, acordou que:
“Agravo de Instrumento. Arquivos de Consumo. Bancos de Dados. Cancelamentos dos efeitos da negativação perante os cadastros de inadimplentes ante a interposição de Embargos do Devedor. Abuso de Direito. Não se mostra oportuno e representa verdadeiro abuso de direito o registro do nome do consumidor como devedor junto aos cadastros de inadimplentes, tendo esta a se discutir o débito em juízo, inclusive com a penhora de bens e posterior interposição de Embargos, onde visa o devedor discutir o seu quantum e extensão. Face ao exposto, defiro o pedido formulado para determinar ao Banco Itaú que retire o Home de Takeo da Souza Carvalho e Lucio de Souza Carvalho de qualquer cadastro de devedores em que os tenha inserido. Pena de pagar multa diária de 1 salario mínimo/dia, a contar da intimação desta. intimem-se. O banco devera ser intimado pessoalmente. O embargante deve depositar o valor da condução do meirinho Em 29.07.98." (Dr. Jose Antônio Coitinho, MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé, RS.)

                                E de direito, por tal justo, que seja proibida, mediante tutela antecipatória, a inscrição da autora no SPC, Cadin e no Serasa, sob pena de produzir-lhe, injustamente, dano de natureza irreparável.

 DOS PEDIDOS

  Diante do exposto, Requer:

a)      a citação do Requerido no endereço constante na inicial, para que compareça na audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência, e, querendo, apresente sua defesa sob pena de confissão e revelia;

b)      a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6° inciso VIII do mesmo diploma legal, determinando-se a apresentação por parte do Requerido de todos os documentos inerentes ao caso que estejam em seu poder, inclusive os recibos das compras realizadas em SÃO PAULO;

c)      REQUER o deferimento do pedido constante no titulo Tutela Antecipatória, proibindo a inscrição do nome do requerente em Cadastro de Devedores (SPC, Cadin e Serasa), sob pena de dano irreparável, ex vi do art. 273 do CPC e conforme recomenda a jurisprudência pátria, e, em caso de descumprimento, seja determinada multa diária pela desobediência;

d)  seja julgada procedente a presente demanda,  reconhecendo e declarando a inexistência do débito, declarando-se a ilicitude do ato do Requerido;

e)  seja condenado o Requerido ao pagamento no valor de R$64.033,00(sessenta e quatro mil e trinta e três reais) a título de  indenização por danos morais em favor da Requerente;

f)       a condenação do Requerido em honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 20, §3º e §4º do Código de Processo Civil.

g)      a concessão à Requerente, do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;

h)      requer ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal;

Dá-se à presente causa, o valor de R$64.033,00(sessenta e quatro mil e trinta e três reais).
 Termos em que pede e espera deferimento.
Local. Data.

______________________________________
                  Nome do Advogado
             OAB – Estado e Número