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sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Telefonia.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade).













(nome do autor), brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado na rua (nome do endereço), por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de (nome da empresa de telefonia), (qualificação completa), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:

O Autor, recentemente, ao efetuar uma transação jurídica tomou conhecimento que havia uma restrição cadastral por suposta contratação de plano de telefonia junto à empresa ré, fato que lhe impediu de realizar a aquisição de um plano de consórcio de um carro, conforme se infere dos documentos anexos.

Portanto, o autor imediatamente efetuou ligações ao Serviço de Atendimento ao Cliente e esteve pessoalmente na loja da empresa ré, buscando uma explicação acerca do ocorrido POIS JAMAIS EFETUOU QUALQUER PLANO TELEFÔNICO OU REALIZOU TRANSAÇÃO JURÍDICA com esta, quiçá nas localidades de (), pois este é Bombeiro Militar e encontra-se lotado na cidade de (), quando então foi informado que a única alternativa para a baixa da negativação era o adimplemento
imediato das contas e que se aguardasse o prazo para o processamento das referidas baixas restritivas.

Impende registrar que no caso em comento demonstra de forma clarividente que o autor está sendo vítima de uma FRAUDE, onde noticiou o caso a Polícia Militar, visando até mesmo se acautelar ante sua responsabilidade funcional, frise-se bombeiro militar, no entanto, a requerida além da atitude reprovável de lhe subtrair o crédito, ainda sim
coloca em risco sua honra, reputação e dignidade junto a tão respeitada corporação que é a de Bombeiro Militar.

Neste sentido, como o autor não possui qualquer dívida junto à empresa, a negativação torna-se indevida, ilegal e imoral, trazendo sérios prejuízos ao consumidor, destarte, outro caminho não resta senão bater as portas da justiça, para buscar seus direitos, pois a atitude da empresa é contrária ao Estado Democrático de Direito e totalmente prejudicial ao cidadão e consumidor. 

No caso em comento, é patente que a cobrança efetuada pela ré, através do órgão de restrição ao crédito é totalmente indevida, vez que inexiste a dívida.

Urge ressaltar que o Direito Brasileiro não admite a produção de prova negativa de direito, a denominada prova diabólica e neste diapasão, não tem como o autor demonstrar que não efetuou a transação com as rés, vez que não se pode exigir da parte a realização de prova de inexistência da relação jurídica.

Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. A ré, pretensa credora, é que deverá provar
esse fato. Ao Autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado
na inicial".

No caso presente, inexiste qualquer dívida do Autor em relação à ré, o que torna a negativação totalmente indevida.

No tocante ao dano moral, a Constituição Federal trouxe no rol das cláusulas pétreas medidas coercitivas à preservar a dignidade da pessoa humana, conforme se infere do art. 5º, inciso X da CF, in verbis:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação;

Neste sentido são claros os dispositivos no novel código
civil brasileiro, senão vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por outro lado, a responsabilidade da requerida é objetiva, com dever de indenizar pelos danos causados as partes, o que se extrai da súmula nº 479, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
SÚMULA n. 479 – As instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno
relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito
de operações bancárias.Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em
27/6/2012. – STJ.

No que se refere à incidência do dano, a jurisprudência mineira também é pacífica neste tocante, onde roga-se vênia para citar arestos que traz sucedâneo ao aduzido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE
NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA
RELAÇÃO NEGOCIAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO
- DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ:
II - É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade;
III - Nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome do consumidor deve ser fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, em valor equivalente a, aproximadamente, 13 salários mínimos, notadamente, na hipótese em que empresa responsável pela inscrição foi, assim como o postulante, vítima de fraude perpetrada por terceiro. (Apelação Cível 1.0702.10.080581-2/001, Rel. Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2013, publicação da súmula em 21/05/2013).

"APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSTITUIÇÃO FINANCERIA- FRAUDE- FATO DE TERCEIRO- INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOOCORRÊNCIA- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- DANOS MORAISPRESUMIDOS-

A instituição financeira, tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos causados ao consumidor, inclusive equiparado, decorrentes da prestação de serviço defeituoso.- A simples inserção do nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, já pressupõe o dano moral, que deve ser indenizado, por abalo ao seu nome, direito da personalidade. (TJMG. Apelação Cível N° 1.0015.05.027217-6/003. Relator: Des.(a) Luciano Pinto. Data do Julgamento: 01/07/2010. Data da Publicação: 20/07/2010).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

A teor do art. 14, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. -A negativação de dívida inexistente é indevida e enseja dano moral indenizável. -No arbitramento do valor da indenização o julgador deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -As contrarrazões são inadequadas a formulação de pedido de reforma da sentença, impondo-se o não conhecimento dos pedidos. -Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1.0069.11.001300-5/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2013, publicação da súmula em 14/05/2013).

Por oportuno, não é permitido a mantença do nome do Autor nos órgãos de restrição, em homenagem ao disposto no art. 43 § único do CDC:
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser
objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, não podendo conter informações negativas
referentes a período superior a cinco anos.

No caso em testilha, a atitude da ré é reprovável e prejudicial, mormente por efetuar a cobrança indevida, vez que lameado o bom nome do Autor e neste turno suspendeu todo seu crédito, o que contraria o bom direito e o coloca em situação vexatória, humilhante, pois admitir uma cobrança que jamais foi contraída é violar todas as regras do instituto da reparação civil e contrariar os princípios do Direito do Consumidor.

No caso do Autor, esta situação lhe trouxe uma sensação de humilhação, impotência, fragilidade, diante da balbúrdia criada pela ré, pois está a beira de não conseguir realizar a transação de mencionada alhures, e isto está refletindo diretamente no seu ambiente familiar, pois não consegue trabalhar com tranquilidade, sobretudo porque o fato já teve repercussão e o Autor vem sendo penalizado com diversos adjetivos advindos, visando macular seu bom nome.

Não se pode olvidar que estes fatos tiveram dimensões maiores, pois além de trazer prejuízo no ambiente de trabalho, vem sendo alvo de desentendimento familiar, enfim, prejudicando uma situação elementar do ser humano, qual seja, a tranquilidade, a paz, etc.

No que se refere à indenização por danos morais pretendida pelo Requerente, imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do novel Código Civil, aplicável à espécie, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da responsabilidade civil, baseada, in casu, segundo estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.

Segundo Maria Helena Diniz, "a obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito", que é aquele "praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual", sendo imprescindível que haja:

"a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano
patrimonial ou moral...; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código Civil Anotado, p. 169, 3ª ed., Saraiva).

Com relação ao dano moral requerido na exordial, anota-se que, além de se encontrar esse dever indenizatório ínsito na legislação comum, conforme fundamentado, tornou-se o mesmo consagrado pela Constituição da República de 1988, uma vez que, em diversas oportunidades, a norma constitucional considerou a vida privada, a honra e a imagem das pessoas como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados por dano decorrente de sua transgressão, nos termos
do artigo 5º, incisos V e X.

Assim, o equilíbrio moral das pessoas foi incluído no rol dos direitos fundamentais, concluindo-se, induvidosamente, ser vedada qualquer ação que importe em lesão ou ameaça a valores protegidos como
aspectos básicos da personalidade humana, sendo certo que o acentuado
desconforto espiritual, a profunda mágoa, o constrangimento, o sofrimento e a tristeza resultantes de ofensa ao patrimônio moral, advindos de abalos nas relações sociais e públicas, hão de ser objeto de ressarcimento por parte do ofensor.

Deflui desses ensinamentos a permissibilidade jurídica em se obter indenização, material e moral, no caso de violação do direito alheio por ato omissivo ou comissivo do agente infrator.

Essa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de
Andrade Nery:
"Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados
pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil
subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva
(CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de
indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade
entre o fato e o dano e o dano e a culpa lato sensu (culpa -
imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema
subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par.
ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de
indenizar é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta
a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.
Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar
(v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua
natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades
perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se
encontram tanto no CC como em leis extravagantes. Considerando o
sistema da responsabilidade subjetiva como a regra geral e o da
responsabilidade objetiva como a exceção. Moreira Alves, A
responsabilidade extracontratual e seu fundamento: culpa e nexo de
causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 200" (Novo Código Civil e
Legislação Extravagante Anotados, RT, São Paulo, 2002, p. 91/92).

In casu, não resta dúvidas que todos estes dissabores estão causando prejuízos de ordem moral, advindo do sentimento pessoal acerca da situação criada com o fatídico acontecimento e uma infinidade
de adjetivos que somente aquele que sofreu é capaz de decifrar, sem falar
na falta de crédito, que compromete o meio de subsistência do Autor e traz abalo no desempenho de seu trabalho.

Com efeito, se há algum tempo havia discussão acerca da possibilidade de reparação do dano moral, hoje a questão é pacífica em nossos Tribunais, aplicando-se ao caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça, relativa ao julgamento do Recurso Especial no. 8.768-SP, em que foi Relator o Min. Barros Monteiro e cuja Presidência cabia ao ilustre Min. Athos Gusmão Carneiro, cujo teor é o seguinte:

"DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão do ato
ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos
sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral,
passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido."

Entre os defensores da reparação pecuniária do dano moral estão grandes civilistas pátrios, responsáveis por trechos que bem dão a dimensão da importância da reparação do dano moral.

Insta esclarecer que embora o quantum indenizatório fica ao alvitre do Juízo, ressalta-se que a requerida é uma grande empresa, multinacional, entretanto este valor deve ser proporcional ao dano e a capacidade financeira desta, para fazer jus a natureza jurídica do dano moral, coibindo atos desta natureza.

Desse modo, verifica-se, que se afiguram presentes nos autos os requisitos indispensáveis para o surgimento do dever de indenizar, conforme discriminado alhures, motivo pelo qual mostra-se escorreita a condenação da requerida em pagamento dos danos morais.

É justamente em virtude do caráter pedagógico da indenização por danos morais, ou seja, em virtude da necessidade de que tal indenização seja sentida no patrimônio do lesante, conscientizando-o de que não deve reiterar a conduta ilícita, sopesando ainda a condição pessoal do ofendido, as circunstâncias do caso, e principalmente a gravidade do dano, autorizam V. Exa. a arbitrar em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos a época do pagamento, que ademais é adequado e justo para a hipótese em comento, não ensejando qualquer enriquecimento indevido por parte da requerente.

A)   Do Pedido de Antecipação de Tutela:

No caso vertente, está demonstrado os requisitos ensejadores para a concessão da medida de antecipação de tutela, notadamente, a "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", sendo que o primeiro se justifica pela não existência da dívida, enquanto que o segundo se justifica pelos prejuízos que o autor está suportando tais como negativação do nome, suspensão de crédito, dentre outros, comprometendo sua vida financeira e a sobrevivência, que diga-se de passagem, depende do crédito para angariar rendimentos.

Noutro giro, o deferimento deste pedido trará ao Requerente a certeza que, inobstante os constantes erros e abusos cometidos pelas empresas públicas e privadas que só visam o capitalismo selvagem, ainda assim é possível contar com o Poder Judiciário, na tutela dos interesses sociais e na defesa do princípio da eficácia da prestação jurisdicional.

A vista do exposto, requer deste Juízo como forma de antecipação de tutela, inaudita altera pars, que seja determinada a suspensão da negativação do nome do autor do órgão de restrição aocrédito (SPC), até ulterior decisão deste Juízo, fixando-lhe multa diária, em caso de descumprimento, nos termos do art. 287 do CPC, sem prejuízo das demais sanções.

II) Do Pedido:

Ante o exposto, pede-se:

a) Seja, a título de tutela antecipada, que se digne V.Exa., determinar à ré, inaudita altera pars, que seja determinada a suspensão da negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, como SERASA, SPC, CADIN e demais que porventura tenha sido incluído, até ulterior decisão deste Juízo, fixando-lhe multa diária, em caso de descumprimento, nos termos do art. 287 do CPC, sem prejuízo das demais sanções.

b) Que o réu seja citado pessoalmente, para querendo apresentar resposta.

c) Que seja ao final confirmada a medida liminar e julgada procedente o pedido do autor no sentido de determinar a suspensão da negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, como SERASA, SPC, CADIN e demais que porventura tenha sido incluído, até ulterior decisão deste Juízo, fixando-lhe multa diária, em caso de descumprimento, nos termos do art. 287 do CPC, sem prejuízo das demais sanções, bem como que a ré seja condenada ao pagamento de indenização de R$100.000,00 a título de danos morais.

e) A condenação da ré pelos honorários e custas sucumbenciais.

f) Pede-se a produção de prova documental, e testemunhal e outras provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$100.000,00.

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Local, data.

_______________________________
              Nome do advogado

          OAB- Estado e número