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sábado, 10 de outubro de 2015

Ação de Consignação em Pagamento.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade).













(nome do autor), brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado na rua (nome do endereço), por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente

AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO

em face de (nome), (qualificação completa), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:


I – DOS FATOS E DO DIREITO:

 O autor, realizou contrato de prestação de serviços nº 272/2010 com a empresa ré decorrente da Licitação Pregão Presencial nº 038/2010, Processo Administrativo de Compras nº 111/2010.

 O objeto do contrato “...é a contratação de empresa ou entidade especializada na gestão e operacionalização de sistema de cartão de crédito eletrônico para atendimento ao programa de fornecimento de crédito para aquisição de gêneros alimentícios que compõe a cesta básica e outros, para famílias carentes do município de (), conforme recargas autorizadas pela Secretaria de Assistência Social, em conformidade com a Lei Municipal 4.931 de 23/12/2009 e o Decreto 28.148 de 04/02/2010.”.

 Em 07/04/2015 a Secretaria gestora do Contrato por sua Secretária Municipal, (), encaminhou ao responsável da empresa contratada notificação em virtude de informações/denúncias de estabelecimentos comerciais que a empresa () encontra-se em atraso com o pagamento dos valores referentes às vendas realizadas naqueles estabelecimentos.

A notificada informou através do oficio s/nº no dia 23/04/2015 a Secretaria Municipal gestora do contrato que “...no intuito de sanar os problemas apontados, informamos que os estabelecimentos encontravam-se devidamente regularizados conforme listagem de pagamentos em anexo que compreendem os pagamentos desde o mês de abril de 2014 até o presente momento.”.

 Todavia, em 24 de junho de 2015, no intuito de se apurar a regularidade da empresa contratada a Secretária de Assistência Social encaminhou Comunicado Interno CI/SEMAS/GABINETE/Nº ()  determinando que a Seção de Acompanhamento de Programas e Transferências de Rendas e Benefícios entrasse em contato com os estabelecimentos comerciais que aderiram ao Programa Cesta Básica para que estes informassem os débitos da contratada. 

Ressaltou, ainda, que “...o Município encontra-se adimplente com suas obrigações contratuais com a ().”

 Em sequência, informou em despacho da Secretaria Municipal de Assistência Social que foi apurado débitos oriundos do contrato da () com os estabelecimentos comerciais que aderiram ao programa Cesta Escola no valor de R$ 219.325,36 (duzentos e dezenove mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), tudo conforme documentos que ora se junta.

 Ademais, o r. despacho administrativo informou que:

 “A () não tem nenhum motivo para atraso dos pagamentos dos meses anteriores a maio de 2015, uma vez que até este período o município estava adimplente com os pagamentos perante a referida empresa, no entanto, diante do encerramento do contrato, foi necessária a abertura do P.A. nº () para pagamento referente as vendas do último mês que o contrato vigorou, uma vez que o valor empenhado era insuficiente para contemplar o valor integral da nota fiscal emitida.” 

O Processo Administrativo foi encaminhado a Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis, a qual determinou que fosse realizada nova notificação a empresa (), para que informasse sua regularidade com os estabelecimentos denunciantes, sendo que o valor do último pagamento da parcela do referido contrato, no valor de R$ 112.044,10 (cento e doze mil e quarenta e quatro reais e dez centavos) ficaria condicionado a apresentação dos comprovantes citados.

 Entretanto, a empresa contratada não manifestou nos autos do processo administrativo – PA (), sendo ajuizada a presente ação para consignação do valor da última parcela do contrato.

 II – DO DIREITO

II.1 – Do Pedido de Antecipação de Tutela Para Realização de Depósito em Consignação Inaudita altera pars 

 Consoante o disposto no art. 890 do Código de processo civil é a presente a ação legítima a promover tal tutela, in verbis: 

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

 § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994). 

§ 2o Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

 É importante mencionarmos que o Autor não possui outro meio de cumprir a obrigação senão por meio do Judiciário, vez que as notificações administrativas não obtiveram sucesso.

 Ademais, é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o devedor não pode ser punido em face das atitudes do credor, que o impossibilitam de quitar a obrigação.

 Na lição do mestre processualista Nelson Rosenvald temos que a consignação em pagamento é:

 “o mecanismo técnico posto à disposição do devedor para efetuar o pagamento, ante o receio de pagar mal. Consignação é uma modalidade que substitui o pagamento propriamente dito. Não é sinônimo de pagamento, mas sim uma forma sub-rogada pela qual o obrigado pode liberar-se antes ou independentemente do fato de haver o credor recebido o pagamento.” (Nelson Rosenvald, in Direitos das Obrigações, 3ª edição”.

Nessa esteira, verificamos que o Autor é parte legítima a propor a presente ação e seu direito está devidamente fundado, cabendo ao judiciário a pacificação social.

 Diante do aparente inadimplemento da contratante, conforme acima apontado, bem como das notificações promovidas pelo Município de () ao réu para que este encaminhasse os comprovantes de pagamentos efetuados no período de maio de 2014 a abril de 2015 referentes às compras realizadas pelos usuários do Cartão Cesta Básica junto aos estabelecimentos comerciais cadastrados, sendo os esforços para sanar a questão pela Administração Pública foram infrutíferos.

 Encontram-se presentes todos os requisitos legais previstos na norma do art. 273 do CPC, para que o autor seja autorizada a promover o depósito consignado inaudita altera pars, senão, vejamos.

 Dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil:

 Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
(...) omissis
(destaque nosso)

Por prova inequívoca compreende-se:

 “(...) aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar.” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 15ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 317).

 Já a verossimilhança “é a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação lato sensu, o próprio fumus boni iuris e, principalmente, o periculum in mora.” (Idem, ibidem).

Ora! Os documentos provam, inequivocamente, que existe um conflito entre o valor repassado pelo Município e a empresa () vencedora da Licitação e os estabelecimentos cadastrados que aceitavam o cartão Cesta Básica. 

Portanto, resta cabalmente demonstrado o preenchimento dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor. 

Por sua vez, quanto ao requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, comprova-se pelas próprias notificações emitidas pelo Município () à ré, vez que a mesma não comprovou o repasse aos estabelecimentos cadastrados do cartão Cesta Básica, portanto, o pagamento da última parcela do contrato retido pelo Município poderia aumentar o valor do dano.  
Assim, faz-se premente a concessão da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, inaudita altera pars, para autorizar o autor a promover o depósito consignado da última parcela do contrato de prestação de serviços de gestão de operacionalização de sistemas de cartão de crédito eletrônico nº 272/2010.  

IV – DOS PEDIDOS

Dessa forma, requer a V. Exa.:

 a) Que seja deferido o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela autorizando o autor a promover o depósito consignado da última parcela do contrato de prestação de serviços de gestão de operacionalização de sistemas doe cartão de crédito eletrônico – nº 272/2010.

 b) A liberação do valor do depósito judicial somente com a apresentação dos comprovantes de pagamentos efetuados de maio de 2014 a maio de 2015, dos estabelecimentos comerciais que aderiram ao programa, especialmente os citados no despacho – PA (), conforme documentos anexos.

 c) citação pelo correio da requerida, por meio de seu representante legal, no endereço indicado, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

 d) intimação do Ministério Público;

 e) provar o alegado por todos os meios de prova, em direito admitidas, especialmente, documental.

 Dá-se à causa do valor de R$ 112.044,10 (cento e doze mil e quarenta e quatro reais e dez centavos).

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Local, data.

_______________________________
              Nome do advogado

          OAB- Estado e número