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sábado, 10 de outubro de 2015

Ação Cautelar em Face de Hospital.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade).













(nome do autor), brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado na rua (nome do endereço), por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente

AÇÃO DE CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de (nome do Hospital), (qualificação completa), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – Dos Fatos e do Direito:

O autor em () foi transferido da () para o Hospital Dr. (), devido ao indício de tuberculose. Neste hospital o autor está sendo mantido internado em face do tratamento da doença já mencionada, pois, infelizmente o que era indicio foi confirmado após exames específicos. 

O tratamento para a tuberculose teve seu início assim que confirmada a doença, porém, como o requerente queixava-se de dores agudas no membro inferior direito, para ele foi requerido a realização de exame de ultrassonografia com Doppler, com intuito de verificar as possíveis causas a gerar dores em sua perna. 

O resultado do exame ficou pronto no dia (), constatando uma insuficiência vascular periférica. Concomitantemente a esta constatação, verificou-se um agravamento no quadro clinico da tuberculose, pois, a má circulação deu início a sequelas que impedem/dificultam o progresso no tratamento dessa enfermidade. Cabe aqui ressaltar que o exame e seu laudo ainda não foram disponibilizados para o requerente ou sua família, sob a justificativa de fazer parte do prontuário médico em formação. 

Verificado o estado de extrema gravidade do paciente, a médica (), responsável pelo tratamento da tuberculose, em conjunto com profissional especializado do próprio hospital, vendo a necessidade de que ao requerente fosse ministrado exame/tratamento específico, não fornecido no Hospital Dr. (), inclusive, com intuito de permitir a realização do exame denominado arteriografia, a fim de certificar a necessidade de realização de procedimento cirúrgico específico e/ou tratamento mais específico para o problema vascular, requisitou junto ao Hospital (), pedido de transferência.

 Isto porque, conforme notamos no documento anexo a peça portal, o requerido fornece o procedimento desejado para verificação do real estado clinico do paciente, ou seja, exame de arteriografia periférico.

 Todavia, O HOSPITAL REQUERIDO INFORMOU A MÉDICA QUE, PELO FATO DO PACIENTE, ORA REQUERENTE, ESTAR COM TUBERCULOSE, NÃO PODERIA RECEBÊ-LO, NEM MESMO, DISPOR DE LEITO COM ISOLAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA REQUERIDA.

 A doença arterial periférica é uma condição em que ocorre o estreitamento e endurecimento das artérias que transportam o sangue para os membros inferiores do corpo, como as pernas e os pés. Quando os vasos sanguíneos ficam estreitos demais, o fluxo sanguíneo pode ser prejudicado, levando a uma série de complicações.

 A doença arterial periférica é frequentemente causada por aterosclerose, uma condição em que depósitos de gordura se acumulam nas paredes das artérias e prejudicam o fluxo de sangue.

 Apesar de a aterosclerose ser mais comum nas artérias coronárias, ou seja, do coração, a doença frequentemente afeta artérias de todo o corpo. Quando os membros, especialmente os inferiores, são atingidos por essa obstrução dos vasos, os médicos afirmam tratar-se de doença arterial periférica.

 Em casos menos comuns, essa condição também pode ser resultado de uma inflamação dos vasos sanguíneos, de alguma lesão ocorrida nos membros inferiores, de algum problema congênito nos ligamentos e músculos dos membros ou, ainda, da exposição à radiação.

 DIANTE DESSA MULTIPLICIDADE DE FATORES, O TRATAMENTO GENÉRICO DA CAUSA NÃO SURTIRÁ EFEITO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ MAIS DO QUE NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO ARTERIOGRAFIA.

 Atualmente o paciente encontra-se em tratamento da tuberculose, tratamento esse que poderá ter seu seguimento junto ao requerido, pois, ocorre via oral; fator que não causará transtornos ao hospital réu. Porém, em face das dores extremamente agudas, a ele está sendo ministrado doses de morfina a fim de auxiliá-lo no suporte das dores, mas ressalta-se, não é este o tratamento para as enfermidades vasculares apresentadas pelo requerente.

 Desta forma, postergar a realização da transferência para permitir a ocorrência do exame denominado arteriografia, consequentemente encontrar o tratamento específico para a arteriopatia apresentada pelo requerente, ACARRETARÁ APENAS UM ÚNICO RESULTADO, QUAL SEJA, AGRAVAMENTO DO ESTADO CLINICO DO AUTOR.

 E tal situação poderá ainda, gerar a amputação do membro inferior direito ou parte dele, como adverte a médica no laudo anexo, como se destaca a seguir com grifos nossos:

 “A transferência tem caráter de urgência devido à evolução do quadro e risco de amputação.” 

Exemplificando, a demora na liberação da transferencia do paciente citado, AGRAVA O QUADRO CLINICO DO MESMO, que já apresenta estado físico de extrema debilidade, com lesão necrótica em pé, por posterior debridamento com diagnostico de arteriopatia, AUMENTANDO A DIFICULDADE DOS TRATAMENTOS, SEJA O DA TUBERCULOSE, SEJA O DA ARTERIOPATIA, COLOCANDO EM RISCO ALÉM DO MEMBRO DO REFERIDO, O PROPRIO PACIENTE.  

Na síntese necessária, esses são os fatos.

 DO DIREITO
 No caso concreto, o autor NÃO dispõe de plano de saúde para realizar o tratamento, tampouco os exames necessários e cirurgias se necessário, razão pela qual está em leito no Hospital Dr. () mantido pelo Estado (Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais), tanto quanto tem no requerido o fornecimento de tratamento médico hospitalar fornecido pelo SUS. Sendo o que se busca através desse instrumento processual ser essencial para a sua vida e saúde, pois corre o risco de ter os membros inferiores amputados, tanto quanto crucial saliência ainda que o requerido deve cumprir o dever de realizar o necessário para que o requerente retome sua saúde, tudo isto em atenção aos exatos termos do que dispõe os artigos 6º e 196, da Carta Federal.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E em seu no art. 196, impõe ser a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em seguida, o art. 197 consagra:

“Art. 197: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.

De igual modo as disposições da Lei no 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde,  que estrutura o Serviço Único de Saúde), garantem o basilar direito à saúde, principalmente a que prescreve ser a saúde “um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício” (art. 2o, caput).

Assim dispõe:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

Diante do exposto, observamos que em todas as esferas normativas, a saúde é considerada como prioridade, sendo clara a responsabilidade do Poder Público pela saúde de todos.

 Como muito bem explicitado pelo profissional médico que assiste o caso sob exame, o Autor necessita (e com deveras urgência) de realizar a transferência, para que nas dependências do requerido possa alcançar o tratamento médico/hospitalar necessário.

 O direito à propositura da presente medida cautelar é assegurado pelos Artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil.

 Ademais, privar o autor da transferência para as dependências do requerido é uma crueldade por demais severa, fazendo-se necessária a imediata intervenção do Poder Judiciário, para garantir o direito ao acesso à medicação, na forma do artigo 5º, XXXV, da Carta Política.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Por fim cabe ressaltar que a demora na realização da transferência, ato continuo a realização dos exames necessários para constatar qual enfermidade assola o requerente e, posteriormente a isto, dar início ao tratamento mais adequado, sem sombra de dúvida configura dano irreparável para um ser humano.

 A) DA FUMAÇA DE BOM DIREITO:

 Todos os elementos constantes dos presentes autos comprovam, não apenas em nível de verossimilhança de alegações, outrossim, em sede de Direito líquido e certo, que a pretensão autoral há que ser julgada procedente em todos os seus termosO DIREITO QUE SE PRETENDE TUTELAR É PRÓPRIA VIDA DO AUTOR. Não há que se falar em inexistir a fumaça desse bom Direito.

 Não se está diante de hipótese em que exista qualquer nebulosidade ou a necessidade de produção de qualquer tipo de prova diverso dos já produzidos nos presentes autos, sendo, desta forma, as razões autorais suficientes não apenas para a concessão da liminar ora requerida, mas, também, aptas a permitir a procedência final do pedido.

 B) PERICULUM IN MORA:

 O perigo na demora da concessão da liminar ora requerida não poderia ser mais evidenteo autor se encontra em estado gravíssimo de saúde, correndo risco de amputação de membro inferior direito e necessitando ser avaliado através do exame arteriografia para que se dê inicio ao tratamento mais adequado, possibilitando ainda mais, o retorno da saúde adequada do requerente, haja vista que a enfermidade que o assola, provoca má circulação sanguínea, dificultando desta forma o tratamento da tuberculose.

Esmiuçando os documentos anexos, tomamos em posse o laudo emitido pela médica que acompanha o requerente no Hospital Dr. (), para destacarmos dele a advertência quanto a urgência e os danos possíveis de ocorrer caso a transferência demore.

 Não se trata de possibilidade de perecimento de direito – SE TRATA DA POSSIBILIDADE DA PERDA DE MEMBRO DO CORPO, OU ATÉ MESMO GERAR CONSEQUENCIAS MAIORES, COMO RISCO DE MORTEImpossível se cogitar de um maior e mais evidente perigo na demora para a concessão da medida pleiteada.

 C) DA INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO:

 Inexiste periculum in mora inverso por duas simples razões: primeiramente porque o bem jurídico consistente na vida do autor é imensamente superior ao bem jurídico eventualmente consistente em qualquer custo no tratamento do requerente (que pode, inclusive, em caso de improcedência da presente - o que se admite apenas para argumentar -, ser reembolsado pelo Sistema Único de Saúde) e porque não se requer da ré nada mais do que o cumprimento da lei – e a ambos ela teima em desobedecer.

III) DO PEDIDO:

 Em face de tudo acima exposto, almeja de V. Exa o recebimento da presente cautelar satisfativa para:

1. Requerer à V.Exª, a concessão de tutela antecipada “inaldita altera pars”, determinando a imediata transferência do autor do Hospital Dr. () para as dependências, adequadas para recebê-lo, do hospital requerido, a fim de permitir a realização dos exames e fornecimento do tratamento necessários a extirpar a arteriopatia periférica, expedindo-se o competente mandado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, fixando multa diária, em caso de recalcitrância do réu;

2. Requer a citação do Réu, para que apresente resposta, sob pena de revelia e confissão, com as advertências do artigo 277, § 2º do Digesto Processual Civil, para condená-lo a pagar os valores pleiteados com juros e correção monetária

3. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na conformidade do artigo 4º, da Lei Federal nº 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Carta Política, por estar, no presente momento, impossibilitado financeiramente de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu próprio sustento.

4.  Requer pela juntada de novos documentos, testemunhas, perícias e demais meios de prova em direito admitidas, provando, assim o alegado nesta peça exordial;

5. Finalmente, requer a procedência dos pedidos expostos na peça inicial, ratificando em decisão de mérito a tutela antecipada, condenando a ré a receber o autor em suas dependências e fornecer a ele todo o tratamento necessário a fim de permitir o retorno da saúde, condenando ainda ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios conforme determina o artigo 20 da Lei n.: 5.869/73.

Atribui-se a causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

Termos em que, pede deferimento.


Local, data.

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              Nome do advogado

          OAB- Estado e número