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quarta-feira, 9 de setembro de 2015

Responsabilidade Civil dos Bancos em Caso de Assalto.

Responsabilidade Civil dos Bancos em Caso de Assalto.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “A instituição bancária possui o dever de segurança ao público em geral (Lei nº 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto), não sendo admitida a alegação de força maior ou caso fortuito, mercê da previsibilidade de ocorrência de tais eventos na atividade bancária. (AdRg nos EDcl no REsp 844.186/RS).”

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a instituição bancária possui o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei nº 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo ou assalto), não sendo admitida a alegação de força maior ou caso fortuito, mercê a previsibilidade de ocorrência de tais eventos na atividade bancária.

A contratação de empresas especializadas para fazer a segurança não desobriga a instituição bancária do dever de segurança em relação ao clientes e usuários, tampouco implica transferência da responsabilidade às referidas empresas, que, inclusive, respondem solidariamente pelos danos.


Ademais o roubo à mão armada realizado em pátio de estacionamento, cujo escopo é justamente o oferecimento de espaço e segurança aos usuários, não comporta a alegação de caso fortuito ou força maior para desconstituir a responsabilidade civil do estabelecimento comercial que o mantém, afastando, outrossim, as excludentes de causalidade encartadas no art. 393 do Código Civil.