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quinta-feira, 23 de abril de 2015

Ação de Embargos a Execução Fiscal sobre Despesas Médicas - Imposto de Renda de Pessoa Física.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subseção Judiciária de (nome da cidade).



Distribuição por dependência dos autos nº ().













Nome do autor e sua qualificação, endereço, por meio de seu advogado (qualificação do advogado e endereço profissional) vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público, representada judicialmente pela procuradoria da fazenda nacional localizada na rua (nome do endereço), com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I) Dos Fatos:

O autor é executado pela União Federal, em virtude da certidão de dívida ativa de R$10.000,00 referente ao imposto de renda sobre o fato de que as despesas médicas foram superiores à média nacional sobre os gastos com saúde dedutíveis no imposto de renda de pessoa física.

O fato é que o autor fez uma cirurgia de (nome da cirurgia), em que esteve acometida da doença (nome da doença).

Dessa forma pede-se que seja anulada a CDA de R$10.000,00 tendo em vista que ela tem como base uma tributação sobre a renda que dedutível de imposto de renda de pessoa física.

Dessa forma pede-se que seja anulada a CDA de R$10.000,00, tendo em vista que as despesas com relação a saúde são dedutíveis do imposto de renda de pessoa física.

Tem-se que como prova o recibo das despesas médicas concernentes a cirurgia de (nome) para tratar da doença (nome da doença).

Com base nessas premissas, tem-se a seguinte fundamentação jurídica:

II) Do Direito:

O imposto de renda de pessoa física tem como pressuposto o fato gerador de acréscimo patrimonial ao longo de um período.

Tem-se no regulamento geral do imposto de renda a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física, as despesas referentes a saúde, inclusive de despesas médicas relacionados a cirurgia.

Dessa forma, pede-se que seja anulada a certidão de dívida ativa que está sendo executada nesse momento. 

II.I.) Do Pedido de Efeito Suspensivo.

Pede-se o efeito suspensivo da presente ação de embargos à execução nos termos do art. 16, §1º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

Esse pedido se dá tendo em vista que o autor deposita nesse momento do ajuizamento da ação a quantia de R$10.000,00 para efeitos de garantia do juízo.

III.) Do Pedido.

Ante o exposto, pede-se:

- Que seja recebida a presente ação de embargos à execução fiscal, deferindo-se o efeito suspensivo, suspendendo-se a presente execução da CDA nº ();

- Que seja citado o réu pessoalmente por mandado judicial para querendo apresentar defesa;

- Que ao final sejam julgados procedentes os pedidos do autor para anular a CDA de nº (), condenando o réu a extinguir a presente execução fiscal com base nessa CDA (Certidão de Dívida Ativa).  

- Requer a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal e prova testemunhal bem como produção de prova documental e pericial.

Dá-se ao valor da causa R$10.000,00.

Nesses termos,
Pede e espera deferimento.

Cidade. Data.


___________________________________
                    Nome do advogado

                                OAB