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quinta-feira, 31 de julho de 2014

MODELO DE PETIÇÃO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.

Bom dia a todos,

hoje trago a vocês um modelo de petição de subrepartilha extrajudicial com pedido de adjudicação.



 Excelentíssimo Senhor Doutor Tabelião do ____ Cartório de Ofício de Notas da Comarca de (nome da cidade)













(Nome do herdeiro), brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens com (nome da esposa), inscrita no RG (número do RG) e CPF (nº do CPF), filho do (de cujus/falecido), residente e domiciliado na rua (endereço do herdeiro), vem por meio dessa petição inicial, por meio de seu advogado o Dr. (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/(Estado da Federação), (nº de da OAB), inscrito no RG (número do RG) e CPF (nº do CPF), residente e domiciliado na Rua (endereço do escritório do advogado), e com cópia de todos os documentos necessários inclusive de cópia do formal de partilha dos autos de inventário dos bens deixados pelo seu pai (nome do de cujus/falecido), “de cujus”, vem a Vossa Excelência requerer a


SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO


Pelas seguintes razões de fatos e de direito que serão expostos a seguir:

I – DOS FATOS:

O requerente é filho de (nome do falecido) conforme consta da certidão de casamento (documento em anexo) em que consta (nome do falecido) como seu pai, tendo em vista o reconhecimento da paternidade em sentença transitada em julgado pela ____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade), nome do Estado.

O pai do requerente, morreu em 31 de dezembro de 1967, sendo o último domicílio a cidade de (nome da cidade), Estado da (nome do Estado). Houve o inventário e divisão dos bens do de cujus, conforme consta da partilha dos bens do inventário dos autos nº (nº de inventário).

Dessa forma o pai do requerente é o autor da herança, razão pela qual pede-se que seja realizada a sobrepartilha extrajudicial com pedido de adjudicação ao requerente, tendo em vista ser o mesmo o único filho do de cujus.

Na época, o requerente não foi reconhecido como filho de (nome do de cujus/falecido), tendo logrado êxito com sua pretensão apenas no ano corrente.

O autor da herança morreu solteiro e sem filhos além do requerente.

O requerente descobriu que o imóvel situado nessa cidade de (nome da cidade), Estado de (nome do Estado), conforme consta da certidão de inteiro teor do Cartório (nome do cartório), é de propriedade de seu pai (nome do falecido), imóvel descrito (dados da matrícula), inscrito no Cadastro de Imóveis da prefeitura de (nome da cidade), sob número (nº do imóvel), com valor referência de R$ 200.000,00, para a data da abertura da sucessão, tendo como base o valor venal do imóvel para fins de pagamento do IPTU.

Destaque-se que o requerente é o único herdeiro do bem imóvel tendo em vista que o de cujus era solteiro e não tinha mais filhos a não ser o requerente, em que foi reconhecido a sua filiação no corrente ano.

Por ser o único herdeiro legítimo para avocar a sucessão desse bem, nos termos do Código Civil de 2002, na data da abertura da sobrepartilha extrajudicial com pedido de adjudicação bem como nos termos do Código Civil de 1916, na data da sucessão hereditária, pede-se que o requerente tenha o seu direito reconhecido de que o bem do de cujus seja transferido em sua propriedade para o requerente, nos termos da lei.

Trata-se de uma sobrepartilha amigável e sem litígio ou discordância, em consonância com o art. 2015, CC e 982, do CPC, sendo plenamente possível o presente requerimento de sobrepartilha extrajudicial na via administrativa.

O requerente é a único herdeiro, maior e capaz, casado com sua esposa (nome da esposa) em regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo.

O requerente declara que não existe nenhum testamento por conta do falecido, conforme se depreende da cópia do formal de partilha em anexo.

O requerente requer também que seja nomeado como administrador provisório do bem objeto dessa sobrepartilha com pedido de adjudicação para que tome todas as providências necessárias que antecedem à outorga da escritura pública de adjudicação desse bem imóvel, nos termos do art. 2.015, CC e 985, CPC.

O requerente se compromete, na qualidade de administrador provisório que até a lavratura da escritura, o espólio será representado por ele para reunir todos os documentos necessários e recolher todos os tributos viabilizando a formalização da respectiva escritura pública.

O requerente também requer que seja nomeado inventariante do espólio resultante dessa sobrepartilha, o qual declara aceitar este encargo, com poderes necessários para representação do espólio em juízo ou fora dele, para praticar todos os atos de administração dos bens que possam, eventualmente, estar fora desta sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, atender à defesa do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, atender à defesa do espólio e ao cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis  já vendidos e quitados, a satisfação de encargos fiscais, a movimentação de conta bancária, o registro da escritura, a transferência de veículos no órgão competente, a transferência de cotas societárias e tudo mais que se fizer necessário e dentro de sua competência legal, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos demais interessados, estando ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos relatados, nos termos do art. 990, do CPC.

O requerente junta aos autos dessa sobrepartilha extrajudicial o rol completo de documentos necessários para que o presente pedido seja deferido, quais sejam:

a) Formal de partilha do inventário dos autos nº ( ).
b) Certidão de Nascimento do autor da herança.
c) Certidão de óbito do autor da herança;
d) RG e CPF do autor da herança e do requerente;
e) Certidão de casamento onde consta que a requerente é filho do falecido (nome do de cujus/falecido), bem como que demonstra o regime de comunhão parcial de bens do requerente herdeiro.
f) Certidão de propriedade desse bem imóvel e direitos a ele relativo.
g) Certidão negativa de tributos.
h) Certidão Negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.
i) Declaração de Hipossuficiência.

O requerente pede que seja oficiado a Fazenda Estadual de (nome da cidade) para que avalie o bem imóvel em questão, para fins de recolhimento do ITCMD.

Ao final, o requerente pede que seja adjudicado o bem imóvel descrito na presente petição sob sua propriedade, tendo em vista que é o único herdeiro vivo do de cujus.

II – DO DIREITO:

II.I.) PRELIMINARMENTE:

II.I.I.) DA GRATUIDADE DA ESCRITURA E DOS ATOS NOTARIAIS.

O requerente amparado no art. 982, §2º, do CPC e pelo art. 4º, da Lei 1060/50, pede que seja deferida a gratuidade da escritura pública e dos demais atos notarias, nos termos da lei, tendo em vista que é pobre para os efeitos legais.

Diz o art. 982, §2º, CPC: “A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Para efeitos legais, a Lei 1060/50, no art. 4º, caput e §1º diz expressamente que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. §1º: Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Dessa forma, o requerente declara que é pobre para todos os efeitos legais tendo em vista que não tem ainda nenhum cliente, e está atuando em causa própria, não auferindo rendimentos para o pagamento da escritura e dos atos notariais sem prejuízo próprio e de sua família.

Por isso, reitera-se o pedido da gratuidade da escritura pública e dos demais atos notarias sob pena de infração à disposição literal de lei, e atingindo um direito subjetivo da requerente, amparado na lei.

II.II.) DO MÉRITO:

Conforme disposto nos fatos dessa petição inicial, o requerente é o único herdeiro do autor da herança (do de cujus), por ser o seu único filho e não ter havido o seu pai deixado cônjuge na época de seu falecimento.

Consta da certidão de óbito do autor da herança que ele não deixou filhos, mas reconheceu-se a paternidade do requerente em ação de investigação de paternidade em que o Juízo da ____ Vara Cível da Comarca de (nome da cidade) – (nome do Estado), reconheceu a paternidade de (nome do de cujus/falecido) sobre o requerente.

Prova disso, é com a certidão de casamento do requerente onde consta o sobrenome “(sobrenome do de cujus/falecido)” e consta como pai da requerente (nome do de cujus/falecido), o de cujus.

Por essa razão, tem a requerente o direito subjetivo de pleitear essa sobrepartilha extrajudicial com pedido de adjudicação, considerando que é a única herdeira na vocação hereditária.

O requerente declara que não há mais herdeiros.

A) PREENCHIMENTO DAS REGRAS LEGAIS QUANTO A SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.

Dentre as disposições gerais que contemplam a sobrepartilha extrajudicial, estão o art. 2.015, CC e 982, caput e §1º, do CPC, no tocante a possibilidade de se fazer em via administrativa.

Diz o art. 2.015, CC: “Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.”

Art. 982, caput e §1º CPC: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.” §1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.”

O requerente é maior de idade, capaz, sendo o único herdeiro e concorda para que haja a presente sobrepartilha com pedido de adjudicação de forma amigável, preenchendo os requisitos legais gerais para que seja realizada a escritura pública de adjudicação.

Quanto ao requisito específico da sobrepartilha judicial com o pedido de adjudicação está descrito no art. 1.040, CPC que diz: “Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I – sonegados; II – da herança que se descobrirem depois da partilha; III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

O presente caso preenche o requisito do inciso II, do art. 1.040, do CPC: “da herança que se descobrirem depois da partilha”.

O requerente somente teve acesso aos autos do inventário nesse momento, bem como teve a paternidade reconhecida do autor da herança sobre o requerente no corrente ano, tendo apenas averbado a sua certidão de casamento no presente momento em que reconhece que (nome do de cujus/falecido) é verdadeiramente o pai do requerente, dessa forma, preenche perfeitamente essa hipótese legal de descobrir o bem depois da partilha.

O requerente teve acesso ao formal de partilha no presente momento, e notou que de acordo com a certidão de inteiro teor do Cartório (nome do cartório), o bem imóvel em questão ainda está em nome de seu pai (nome do de cujus/falecido) e que por via de consequência percebeu que não consta do formal de partilha.

Diante de tais fatos, pede-se que seja processada e feita a escritura pública de sobrepartilha extrajudicial na forma da lei, tendo em vista que preenche os requisitos legais.

B) DA ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DESSA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Sabe-se que a adjudicação de um bem imóvel ocorre no momento que há apenas um herdeiro legítimo na vocação hereditária.

O requerente é o único herdeiro legítimo do autor da herança e dessa forma faz jus ao direito de vocação hereditária do bem imóvel encontrado depois da partilha.

Dessa forma pede-se que na escritura pública seja adjudicado o bem imóvel em questão em favor do requerente, transferindo-se a propriedade originária do autor da herança para o requerente.

C) DA NÃO EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO.

O requerente declara que não há testamento, não havendo nenhum impeditivo legal para que a sobrepartilha extrajudicial não seja executada na forma administrativa, extraindo-se tal fato pelo próprio formal de partilha do inventário do autor da herança dos autos nº (número dos autos do processo de inventário).

D) DO DIREITO DE SER A ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DO ESPÓLIO OBJETO DESSA ESCRITURA PÚBLICA.

O requerente requer também que seja nomeada como administrador provisório do espólio objeto dessa sobrepartilha com pedido de adjudicação para que tome todas as providências necessárias que antecedem à outorga da escritura pública de adjudicação desse bem imóvel, nos termos do art. 985, do CPC.

Diz o art. 985, do CPC: “Até que o inventariante preste compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.”

O requerente pede que seja nomeado como administrador provisório do espólio, tendo em vista ser o único herdeiro legítimo, na vocação hereditária, sendo o único interessado em providenciar todos os documentos que antecedem a lavratura da escritura pública.

E) DO DIREITO DE SER A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO OBJETO DESSA ESCRITURA PÚBLICA.

O requerente também requer que seja nomeado inventariante do espólio resultante dessa sobrepartilha, o qual declara aceitar este encargo, com poderes necessários para representação do espólio em juízo ou fora dele, para praticar todos os atos de administração dos bens que possam, eventualmente, estar fora desta sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, atender à defesa do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, atender à defesa do espólio e ao cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis  já vendidos e quitados, a satisfação de encargos fiscais, a movimentação de conta bancária, o registro da escritura, a transferência de veículos no órgão competente, a transferência de cotas societárias e tudo mais que se fizer necessário e dentro de sua competência legal, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos demais interessados, estando ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos relatados, nos termos do art. 990, do CPC.

De acordo com o art. 990, II, do CPC, diz: “o juiz nomeará o inventariante: II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados.”

Para fins de interpretação sistemática e teleológica, bem como do uso da técnica da analogia para efeitos de sobrepartilha extrajudicial, o requerente por ser o único herdeiro deve ser a administrador provisório e também deve ser o inventariante.

F) DO BEM DA HERANÇA.

O requerente encontrou no espólio da presente sobrepartilha apenas o bem imóvel descrito como (dados da matrícula), inscrito no Cadastro de Imóveis da Prefeitura de (nome da cidade), Estado da (nome do Estado), sob número (número do imóvel) e valor referência de R$200.000,00 tendo como base o valor venal do respectivo imóvel, para fins de pagamento do IPTU.

O autor da herança não deixou créditos nem dívidas passivas ou obrigações por cumprir.

G) DO OFÍCIO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS DE PAGAMENTO DO ITCMD.

Pede-se que seja oficiado a Fazenda Pública Estadual do (nome do Estado) para que faça a avaliação do bem imóvel descrito nessa petição inicial e no registro geral, e que apresente à requerente qual é o valor devido para o pagamento do referido tributo do ITCMD.

I) PARTILHA: DA ADJUDICAÇÃO.

Após todo esse trâmite legal, e cumpridas todas as formalidades, pede-se a adjudicação do referido bem imóvel objeto dessa sobrepartilha.

Sabe-se que a adjudicação de um bem imóvel ocorre no momento que há apenas um herdeiro legítimo na vocação hereditária.

O requerente é o único herdeiro legítimo do autor da herança e dessa forma faz jus ao direito de vocação hereditária do bem imóvel encontrado depois da partilha.

Dessa forma pede-se que na escritura pública seja adjudicado o bem imóvel em questão em favor do requerente, transferindo-se a propriedade originária do autor da herança para o requerente.

Informa que todos os documentos exigidos em lei estão juntados a essa petição inicial quais sejam:

a) Formal de partilha do inventário dos autos nº ( ).
b) Certidão de Nascimento do autor da herança.
c) Certidão de óbito do autor da herança;
d) RG e CPF do autor da herança e do requerente;
e) Certidão de casamento onde consta que o requerente é filho do falecido (nome do falecido), bem como que demonstra o regime de comunhão parcial de bens do requerente herdeiro.
f) Certidão de propriedade desse bem imóvel e direitos a ele relativo.
g) Certidão negativa de tributos.
h) Certidão Negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.
i) Declaração de Hipossuficiência.

III – DO PEDIDO:

Ante o exposto, pede-se:

- Que seja deferida a gratuidade da escritura pública e dos atos notariais, uma vez que o requerente é pobre nos termos da lei (vide art. 982, §2º, do CPC c/c art. 4, caput e §1º da Lei 1.060/50);

- Que seja conhecido e processado devidamente esse pedido de sobrepartilha extrajudicial por estar de acordo com a lei;

- Que seja nomeado como administrador provisório do espólio nessa sobrepartilha extrajudicial;

- Que seja nomeado como inventariante do espólio nessa sobrepartilha extrajudicial;

- Que seja oficiado ao Fisco Estadual de (nome do Estado) para que avalie o bem e diga qual o valor do imposto de transmissão de causa mortis e doação (ITCMD);

- Que seja juntado todo o rol dos documentos necessários para essa sobrepartilha extrajudicial;

- Que ao final, seja julgado procedente o pedido da requerente, no sentido de processar regularmente a presente sobrepartilha extrajudicial bem como fazer a adjudicação do bem imóvel nº (matrícula), transferindo-se a propriedade originária do autor da herança para o requerente.

Dá-se ao valor da causa R$200.000,00.



Cidade, data.


___________________________________
                  Nome do advogado
               OAB (Estado da Federação e número da OAB)



Rol de Documentos:

a) Formal de partilha do inventário dos autos nº (número do processo de inventário).
b) Certidão de Nascimento do autor da herança.
c) Certidão de óbito do autor da herança;
d) RG e CPF do autor da herança e do requerente;
e) Certidão de casamento onde consta que o requerente é filho do falecido (nome do falecido), bem como que demonstra o regime de comunhão parcial de bens do requerente herdeiro.
f) Certidão de propriedade desse bem imóvel e direitos a ele relativo.
g) Certidão negativa de tributos.
h) Certidão Negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.
i) Declaração de Hipossuficiência.


Espero ter sido útil, tenham um bom dia.