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terça-feira, 15 de julho de 2014

DO DIREITO DE COBRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA PARTE CONTRÁRIA QUE PERDEU A CAUSA.

Boa tarde,

O assunto de hoje é sobre o direito da parte de um processo de ser ressarcido em face da parte adversária, no que tange aos danos materiais oriundos dos honorários advocatícios contratuais entre o cliente e o advogado.

Sabe-se que a grande maioria da população brasileira não tem dinheiro para contratar um advogado, geralmente porque são caros, ou porque a situação financeira do cliente não permite que seja despendido um dinheiro alto para pagar os honorários advocatícios.

Por isso, uma boa parte dos advogados fazem um contrato de risco, no sentido de se ganharem a causa, ficando a título de honorários advocatícios com uma porcentagem dos lucros advindos do ganho da causa da parte vencedora.

As vezes essa porcentagem variam de 10%, 20%, 30% ou até 50% do valor do proveito econômico do cliente.

Sem adentrar no mérito sobre qual é a remuneração justa de um advogado privado no trato com o cliente, uma vez que varia de acordo com as circunstâncias do caso concreto, defendo a tese que a parte contrária que perdeu a causa deve pagar os honorários advocatícios contratuais da parte vencedora da causa pelas seguintes razões:

1) O litígio surgiu muito provavelmente porque não houve acordo da parte sucumbente, ou seja, a parte que perdeu;

2) Ela preferiu que o Poder Judiciário proferisse a sentença, tomando o risco para si;

3) Uma vez que ela perde a lide ou a controvérsia, na verdade, a parte vencida foi a causa que motivou a parte vencedora a ajuizar essa determinada ação judicial;

4) Para que a parte vencedora ajuize uma ação judicial, deve contratar um advogado, pois esse tem a capacidade postulatória, ou seja, a capacidade de ingressar em juízo, tratando-se de uma obrigação e não de uma mera opção;

5) Dessa forma o ganho que foi dado a parte vencedora pelo Poder Judiciário deve ser integral e não deduzido dos honorários contratuais, pois se assim fosse, quem venceu, não venceu integralmente como lhe deveria ser de direito, mas ganhou apenas parte do ganho real resultante da vitória da causa.

6) Por causa disso, muitas pessoas deixam de ingressar ao Poder Judiciário porque as suas causas em muitos casos não cobrem com os gastos que seriam despendidos aos honorários advocatícios, fazendo com que a maior parte da população não ingresse na justiça por não terem advogado que aceite a sua causa, tendo em vista que não vai receber nada ou muito pouco;

7) Como consequência vemos defensorias públicas abarrotadas de demandas a serem resolvidas, quando na verdade poderia ser resolvida pelos advogados privados desde que no final da demanda, caso vencedora, e se pedir na sua petição inicial na parte do pedido que seja indenizada por dano material emergente pela parte contrária vencida a pagar os honorários contratuais da parte vencedora.

8) Não se trata de verbas sucumbências decorrentes da lei, ou seja, do Código de Processo Civil, mas decorrente do contrato de prestação de serviço de honorários advocatícios, afinal o advogado tem direito de sobreviver nesse mercado jurídico, e uma das formas para que isso aconteça é defender os mais necessitados, invertendo a cobrança de seus honorários contratuais a parte perdedora que indevidamente gerou uma causa desnecessária.

9) A maioria da população que não tem condições de pagar adiantadamente os honorários advocatícios contratuais, teria pelo menos a condição de pagar no final da demanda, caso vencedora, os honorários do seu advogado, sem ter que perder de parte de seu lucro com a vitória de sua causa, pois a parte contrária que não tem razão é a culpada para o surgimento da lide.

Essas são algumas reflexões sobre o pagamento dos honorários advocatícios contratuais feitos pela parte sucumbente, uma vez que se ela perdeu a causa, foi a responsável pelo surgimento da demanda, e portanto deve responder por mais essa custa sob pena de punir a parte vencedora da causa tirando uma porcentagem considerável e sem razão, de seus lucros.