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domingo, 20 de julho de 2014

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Boa noite,

O pedido de relaxamento de prisão em flagrante é viável sempre que houver um vício formal ou um vício material na prisão em flagrante.

O vício material se configura quando não preenche uma das hipóteses de flagrante, previsto no art. 302, do Código de Processo Penal. 

Diz o art. 302, do CPP:
"Considera-se em flagrante delito quem: 
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Essas são as hipóteses de flagrante delito que autoriza a prisão em flagrante. Caso não estejam presentes nenhuma dessas hipóteses há um vício material da prisão em realizada pela autoridade policial.

Trata-se de vício quanto a matéria, quanto ao fundamento da prisão em flagrante. Se estiver viciado, se trata de uma prisão ilegal, devendo ser imediantamente relaxada pela autoridade judiciária.

Quanto ao vício formal é quando o auto de prisão em flagrante delito não foi confecionado como manda a lei.

O art. 304 do Código de Processo Penal é bem claro quando preceitua como deve ser lavrado um auto de prisão em flagrante pela autoridade policial.

Diz o art. 304, do CPP:
"Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

§1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja."

O auto de prisão em flagrante é um procedimento administrativo de caráter inquisitorial no qual irá formalizar a prisão em flargante se for o caso, contudo haverá o colhimento do suspeito, das testemunhas, do condutor e da suposta vitima, tendo que ser formalizado de maneira legal para que justifique a prisão em flagrante.

Após a prisão em flagrante, o auto de prisão em flagrante será autuado no fórum sendo distribuído a uma das varas criminais da Comarca da prisão no qual o juiz irá decidir se converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, se relaxa a prisão em flagrant por entendê-la que foi ilegal ou se concede a liberdade provisória ao preso com ou sem a imposição de medidas cautelares.

Isso se extrai do testo legal do art. 310, do CPP que diz:
"Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal;
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Parágrafo único: Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições dos incisos I a III do caput do art. 23, do Decreto-lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação."

Dessa forma a regra no processo penal é que o acusado responda ao processo penal em liberdade e como exceção responda ao processo penal preso, mesmo que tenha sido preso em flagrante delito.

O fator chave para saber se o réu irá responder o processo penal em liberdade ou não é verificar se preenche os requisitos e pressupostos do art. 312, CPP que são:

"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Se houver os seguintes pressupostos necessários: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; e houver um dos requisitos alternativos para garantir a ordem econômica, ou garantir a ordem pública, ou por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, aí sim haverá a necessidade de manter o réu preso pelo fundamento da prisão preventiva e não mais pelo fundamento da prisão em flagrante.

Diante disso, a prisão em flagrante ocorre no momento em que uma das hipóteses do art. 302, CPP se efetivou, o suspeito é preso pela prisão-captura, faz-se a lavratura do auto de prisão em flagrante e após isso o auto de prisão em flagrante é autuado e distribuído ao fórum quando o juiz decide se converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, concede a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares ou se relaxar a prisão em flagrante tida por ilegal.

O pedido de relaxamento de prisão em flagrante tem como base que o acusado não cometeu o crime, ou se cometeu não o foi em flagrante delito, sendo direito do acusado de não ser preso sem um mandado judicial ordenando tal prisão.

O pedido de relaxamento de prisão em flagrante que tem como base a ilegalidade da prisão tida como flagrante ou da ilegalidade da lavratura do auto de prisão em flagrante, deverá ser dirigido ao juiz de primeira instância.

Caso seja indeferido o pedido de relaxamento de prisão em flagrante não caberá recurso, mas sim habeas corpus que é uma ação autônoma de impugnação.

Na próxima semana farei um modelo de petição de pedido de relaxamento de prisão em flagrante.

No mais, deixem comentários sobre o que vocês querem que eu escreva a respeito, sobre um assunto de seu interesse ou dúvidas na área do direito.