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terça-feira, 29 de julho de 2014

CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS.

Bom dia,

Hoje farei breves considerações sobre a ação de habeas corpus.

O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação de índole constitucional destinada a tutelar o direito de ir e vir das pessoas, ou seja, a sua liberdade de locomoção.

Está fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal (CF) e seu processamento está previsto nos artigos 647 a 667, do Código de Processo Penal (CPP).

O habeas corpus pode ser impetrado tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo. É preventivo quando o impetrante está sofrendo o risco da iminência do seu cerceamento da sua liberdade. É repressivo quando a violação da liberdade de locomoção, ou seja, a prisão, já estiver se concretizado.

O habeas corpus pode ter também um efeito suspensivo quando já existe o constrangimento ilegal, mas o sujeito ainda não foi preso. Nesse caso, emite-se contramandado de prisão, haja vista que se cuida de uma ameaça efetiva à liberdade, mas o impetrante ainda não está preso.

O habeas corpus é uma ação penal não condenatória, ou seja, tem natureza de ação judicial, formando um processo a partir de sua impetração.

Contudo tem-se admitido que o habeas corpus possa ter sua natureza de sucedâneo recursal, ou seja, como uma forma de impugnar decisões que causam prejuízo à parte durante o trâmite de um outro processo condenatório penal, cuja pena do delito em abstrato seja privativa de liberdade.

Se o delito cuja pena em abstrato é cominada em apenas multa ou restritiva de direitos, a ação judicial cabível é o mandado de segurança. Vide súmula 693, STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.”

Como sucedâneo recursal, o habeas corpus é cabível apenas quando o processo penal condenatório não estiver transitado em jugado.

O objeto do habeas corpus como ação autônoma de impugnação é de que haja a expedição do alvará de soltura no caso de já ter havido prisão (habeas corpus repressivo) e expedição de salvo-conduto no caso de ameaça à liberdade de ir e vir (habeas corpus preventivo), ou expedição de contramandado de prisão no caso de existir a ameaça efetiva da liberdade, mas o indivíduo ainda não foi preso (habeas corpus suspensivo).

Por último o habeas corpus pode se destinar ao trancamento de uma ação penal ou mesmo de trancamento de um inquérito policial, quando a apuração por si só representar ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo, nas hipóteses em que o fato a ser investigado não é típico, antijurídico ou culpável.

Vamos aos artigos do CPP.

Art. 647, CPP: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição militar.”

Como se percebe o habeas corpus se destina a proteger ou tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo em face da arbitrariedade da prisão, podendo ser preventivo ou repressivo.

Art. 648, CPP: “A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;
II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V – quando não for admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;
VI – quando o processo for manifestamente nulo;
VII – quando extinta a punibilidade.”

Trata-se de um rol meramente exemplificativo, podendo ser outras causas jurídicas suficientes para a impetração do habeas corpus.

A justa causa a que se refere o primeiro inciso significa o lastro probatório mínimo que indique a existência do crime e indícios razoáveis para a indicação da autoria do crime. Se não houver essas provas, não cabe o ajuizamento da ação penal condenatória e muito menos a prisão.

Interessante também o art. 654, do CPP:
“O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.”

“§1º. A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.”

“§2: Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”

O interessante desse artigo 654, CPP, é que ele traça os requisitos da petição inicial da ação de habeas corpus, quais sejam, o nome do impetrante e o nome do impetrado (coator), a razão fática e jurídica do constrangimento de sua liberdade de locomoção ou de sua ameaça, e sua assinatura, com a designação das respectivas residências.

Outro efeito interessante é o que dispõe o §2º, do art. 654, CPP em que qualquer juiz ou tribunal que verificar a coação ilegal ou a iminência dessa coação ilegal é o competente para analisar o caso do processamento do habeas corpus.

O art. 659, CPP diz: “Se o juiz ou o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.”

O habeas corpus é em tese a ação mais rápida do nosso ordenamento jurídico embora na prática as vezes demore um pouco para ser processada e julgada.

Diz o art. 660, CPP:
“Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.”

“§2º. Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.”

O interessante desse artigo é que mostra o dever do julgador de julgar o habeas corpus no prazo de 24 horas, ou seja, o mais breve possível.

Importante destacar que o habeas corpus deve vir com toda a prova pré-constituída, ou seja, com todas as provas documentais suficientes para que a demanda seja aceita e deferida.

Por isso quem impetra habeas corpus deve juntar todos os documentos para o convencimento do magistrado.

Na próxima postagem farei um modelo de petição de habeas corpus repressivo.

Essas são as considerações que tenho sobre o habeas corpus, espero ter sido útil.

Obrigado e tenham um bom dia.