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segunda-feira, 16 de junho de 2014

Sobre o Novo Código de Ética da OAB. Comentários, críticas e sugestões acerca do Anteprojeto do Novo Código de Ética da OAB. Parte 02.


Assunto: Sobre o Novo Código de Ética da OAB. Comentários, críticas e sugestões acerca do Anteprojeto do Novo Código de Ética da OAB. Parte 2.

Eis as modificações que deveriam ser feitas no anteprojeto do novo Código de Ética da OAB:

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.  

Deveria ser:

Art. 5º: O exercício da advocacia é incompatível com o uso ilícito e/ou abusivo da mercantilização na atividade profissional.

Parágrafo primeiro: Mercantilização para fins desse Código de Ética, significa a transformação da atividade profissional da advocacia em mercadoria, ou seja, em objeto de comércio, visando exclusivamente a interesses particulares, ou seja, o lucro.

Parágrafo segundo: O vernáculo “interesses particulares”, significa aos interesses escusos, contrários ao pleno exercício da indispensabilidade à administração da justiça, previsto no art. 133, da Constituição Federal, e aos limites impostos pelos princípios fundamentais e as regras previstas nesse Código de Ética.

Parágrafo terceiro: Não se conceitua “Mercantilização” a transformação da atividade profissional da advocacia em mercadoria, ou seja, em objeto de comércio, desde que a finalidade principal da atividade profissional esteja consentânea ao pleno exercício da indispensabilidade à administração da justiça, previsto no art. 133, da Constituição Federal, e nos limites impostos pelos princípios fundamentais e as regras previstas nesse Código de Ética.

Parágrafo quarto: Entende-se por mercantilização ilícita aqueles atos atentatórios aos princípios fundamentais e as regras previstas nesse Código de Ética.

Parágrafo quinto: Entende-se por mercantilização abusiva aqueles atos que excedem ao exercício regular do direito de atuação profissional do advogado, conflitando de modo explícito ou implícito os princípios fundamentais e as regras previstas nesse Código de Ética.

Justificativa:

Sobre o Art. 5º, caput:

A prestação dos serviços advocatícios é uma forma de atividade profissional que tem como fim o lucro, embora não seja o lucro o fim essencial, mas conjuntamente com o fim essencial à indispensabilidade da advocacia na administração da Justiça e satisfação de seus clientes bem como a atender aos anseios e interesses públicos e de caráter social. A advocacia não está isolada da sociedade e deve sobreviver, tendo lucro, e por isso deve ter uma organização empresarial para atingir o lucro, não sendo errado utilizar de meios empresariais para atingir tal finalidade. Contudo, a finalidade primordial é a administração da Justiça, popularizar o Direito e a Justiça, ajudar aos clientes e à sociedade a saberem os seus direitos e lutarem por eles através do conhecimento das normas jurídicas inerentes ao exercício profissional da advocacia. Quando se fala: “é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”, dá-se a falsa ideia de que o advogado sobrevive sem lucro, o que é uma mentira. O objeto que o advogado põe ao mercado é a prestação do serviço da advocacia e ela tem que ser vista sim como uma mercadoria, no sentido de que por ser privada a prestação da advocacia profissional tem o seu preço. Essa expressão se for levada à risca proibiria qualquer forma de publicidade pois isso é uma forma de mercantilização de uma mercadoria, qual seja a prestação dos serviços advocatícios. Haveria como até hoje há a sobrepujância dos grandes escritórios sobre os pequenos escritórios, favorecendo os grandes e desfavorecendo os pequenos. A desigualdade entre o sucesso profissional dos escritórios continuaria a mesma como até hoje, e a única forma de diminuir essa desigualdade material é através da concorrência, principalmente pelos meios de publicidade. Dessa forma, a concorrência deve ser privilegiada e não proibida para que dê ao menos alguma chance do pequeno escritório de advocacia e o advogado sobreviver. Essa chamada “mercantilização” deve ser lícita, sob pena de tolher o livre exercício da advocacia, pois o possível cliente nunca vai saber que o pequeno advogado presta serviços advocatícios.  

Sobre a criação dos parágrafos, do Art. 5º:

Justificativa:

Sobre o parágrafo primeiro:

O art. 5º não define o que é mercantilização, dando margem a dubiedade de interpretações. Uma vez definida na norma, trata-se de interpretação autêntica da lei, não dando margem a dúvidas, ou pelo menos, diminuindo o número de interpretações sobre a norma jurídica, por isso o parágrafo primeiro.

Justificativa:

Sobre o parágrafo segundo: Conceitua-se o vernáculo “interesses particulares”, dando-se uma interpretação autêntica da lei, evita-se dubiedade de interpretações.

Justificativa:

Sobre o parágrafo terceiro:

Exclui a ideia de mercantilização o conceito do parágrafo primeiro, dando caráter de licitude ao advogado usar dos meios empresarias de forma lícita para atingir o objetivo do lucro e da advocacia em sentido estrito que é a plena indispensabilidade da advocacia na Administração da Justiça, satisfazer as necessidades jurídicas do cliente e aos anseios sociais bem como as necessidades públicas no ramo do Direito e da Justiça.

Justificativa:

Sobre o parágrafo quarto:

Conceitua mercantilização ilícita, delimitando a atuação profissional do advogado nos limites do Código de Ética.

Justificativa:

Sobre o parágrafo quinto:

Conceitua mercantilização abusiva, delimitando a atuação profissional do advogado nos limites do Código de Ética.

Sobre o caput, do art. 7º:

Art. 7º É vedado ao advogado inculcar-se para prestar serviços ou promover captação de clientela.

Deveria ser:

Art. 7º: É vedado ao advogado inculcar-se para prestar serviços ou promover a captação de clientela de forma ilícita e/ou abusiva, para que não observe apenas o lucro, mas sim o interesse da satisfação jurídica do cliente e a indispensabilidade da advocacia na administração da justiça.

Justificativa:

A forma original do artigo 7º como está descrito está muito genérica, assim como do art. 5º, deve-se combater a captação de clientela ilícita e/ou abusiva e não a captação de clientela lícita, que são aquelas permitidas pelo próprio código de ética através da permissão de certas formas de publicidade. Se for mantida a redação original como está, corre-se o risco de não poder haver qualquer tipo de publicidade, excluindo a advocacia da vida social e dos movimentos sociais. A advocacia é um múnus público, contudo visa conjuntamente ao lucro para que possa continuar na manutenção de suas atividades. O advogado ou escritório de advocacia tem sim o direito de “vender o seu peixe” de forma ética e honesta. É possível captar clientes de forma honesta, o que não está descrito nesse Código de Ética, veiculando esse vernáculo “captação de clientela” e “inculcar-se para prestar serviços” como algo pejorativo o que de fato não é. A menos que divulgue o seu trabalho o advogado não é conhecido e por via de consequência não existe no meio jurídico pois não atua em nenhuma causa jurídica. Manter-se-á a distância entre os grandes escritórios e o pequeno advogado, o que deve ser afastado com a abertura da concorrência na publicidade e na captação lícita da clientela. Deve-se combater a captação ilícita da clientela ou abusiva, que o próprio código de ética diz o que é.

Sobre a criação do parágrafo primeiro do art. 7º:

Parágrafo primeiro: Entende-se o termo “captação lícita de clientes”, como o instrumento empresarial, ou não, de aproveitamento de conquista da clientela que não vise somente ao lucro, mas conjuntamente à satisfação das necessidades e interesses jurídicos dos clientes, do interesse público da sociedade e da indispensabilidade da advocacia na administração da Justiça, estando de acordo com os princípios e regras norteadores desse Código de Ética.

Justificativa:

Necessidade de conceituação sobre o termo “captação lícita de clientes”, transformar em norma o que já é uma realidade fática. Há também uma interpretação autêntica da norma, o que dá maior segurança jurídica, sobre um conceito juridicamente indeterminado.

Sobre o parágrafo segundo do art. 7º, deveria ser:

Parágrafo segundo: Entende-se o termo “captação ilícita de clientes”, como o instrumento empresarial ou não de aproveitamento de conquista de clientela que visem somente ao lucro e firam aos princípios e regras desse Código de Ética.

Justificativa:

Sobre a criação do parágrafo segundo:

Necessidade de conceituação do termo “captação ilícita de clientes”, transformando em norma o que já uma realidade fática. Há também uma interpretação autêntica da norma, o que dá maior segurança jurídica, sobre um conceito juridicamente indeterminado.

Sobre a criação do parágrafo terceiro do art. 7º, deveria ser:

Parágrafo terceiro: Entende-se o termo “captação abusiva de clientes” como o instrumento empresarial ou não de aproveitamento de conquista de clientela que extrapolem o exercício regular do direito da atividade profissional da advocacia e de sua publicidade.

Justificativa:

Sobre a criação do parágrafo terceiro:

Necessidade de conceituação do termo “captação abusiva de clientes”, transformando em norma o que já uma realidade fática. Há também uma interpretação autêntica da norma, o que dá maior segurança jurídica, sobre um conceito juridicamente indeterminado.

Sobre o caput, do art. 40:
  
Art. 40. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo, não podendo as publicações feitas com esse objetivo apregoar serviços, induzir as pessoas a litigar, invocar atuações precedentes em determinados casos ou utilizar expressões que, de qualquer forma, possam configurar captação de clientela.  

Deveria ser:

Art. 40. A publicidade profissional do advogado tem caráter informativo cujo objetivo principal é o aperfeiçoamento da administração da Justiça, não podendo as publicações apregoar serviços na forma de mercantilização nos termos do parágrafo segundo do art. 5º desse Código de Ética, nem induzir as pessoas a litigar indevidamente, invocar atuações precedentes em determinados casos com o intuito exclusivo de se autopromover ou utilizar expressões que, de qualquer forma, possam configurar em captação ilícita ou abusiva de clientela, nos termos dos parágrafos segundo e terceiro do art. 7º desse Código de Ética.

Justificativa:

Dá maior clareza sobre os limites da publicidade profissional do advogado.

Sobre o art. 41, §2º:

Art. 41 . O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados, dele constando, necessariamente, o número da inscrição na OAB, podendo trazer o logotipo do escritório ou da sociedade, bem como o respectivo endereço.  § 1º O anúncio adotará estilo sóbrio, na forma e no conteúdo, podendo indicar a especialidade do escritório ou sociedade, o horário de atendimento aos clientes e idiomas em que estes poderão ser atendidos, bem como títulos acadêmicos de que sejam portadores os seus integrantes e instituições jurídicas, de caráter cultural, a que sejam filiados. Não deverá conter fotografias ou símbolos de qualquer natureza, entre estes incluídos os símbolos oficiais da OAB. § 2º O anúncio não deverá fazer referência a clientes atuais ou antigos, a causas em que atue ou haja atuado o advogado, a cargos ou funções públicos por ele exercidos, nem mencionar valores de honorários cobrados.   § 3º O anúncio será redigido em vernáculo ou, simultaneamente e nos mesmos termos, em outra língua, quando for o caso. § 4º O anúncio não poderá veicular serviços de outra natureza ou distintos dos que são peculiares à advocacia, nem denotar vínculos com outras atividades, ainda que afins ou de caráter auxiliar.  

Deveria ser o §2º do art. 41:

“(...) podendo a seu critério mencionar valores de honorários cobrados.”

Justificativa: Traz transparência e publicidade ao cliente, bem como estimula a concorrência e melhoria da prestação da atividade advocatícia.

Sobre o parágrafo único do art. 42:

Art. 42. As placas afixadas na sede profissional ou na residência do advogado devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto nos termos quanto na forma e na dimensão. Parágrafo único. É vedada a utilização de outdoors e de formas assemelhadas de publicidade, tais como anúncios eletrônicos, painéis confeccionados com material de qualquer natureza e inscrições em muros, paredes ou veículos. 

Deveria ser:
Art. 42, parágrafo único. Retira o parágrafo único.

Justificativa:

Não há razão jurídica de proibir a atividade da advocacia em anunciar por esses formatos em detrimento dos demais sob pena de censura a livre atividade profissional.

Sobre o art. 43:

Art. 43 O anúncio do escritório ou da sociedade de advogados poderá ser veiculado em jornais, revistas, catálogos telefônicos, folders de eventos jurídicos ou outras publicações do gênero, bem como em sítios da internet, sendo vedado fazê-lo por meio de mensagens dirigidas a telefones celulares, publicidade na televisão ou no cinema, nem podendo ser a mensagem publicitária transmitida por outro veículo próprio da propaganda comercial. 

Deveria ser:

Art. 43. (...) blogs jurídicos, canais de vídeo na internet, por meio de mensagens dirigidas a telefones celulares, e-mails, publicidade na televisão ou no cinema, podendo a mensagem publicitária ser transmitida por outro veículo próprio da propaganda comercial, notadamente pela internet.

Retirar a vedação.

Justificativa: Não há razão jurídica de proibir a atividade da advocacia em anunciar por esses formatos em detrimento dos demais sob pena de censura a livre atividade profissional. Deve-se estimular a livre concorrência e esses são meios lícitos de divulgação do trabalho da advocacia, inclusive o rádio, a televisão e principalmente a internet, em seus mais variados meios. No mundo conectado como o nosso, a advocacia deve acompanhar o progresso tecnológico e se adequar com as demais profissões para atingir ao público em geral soluções jurídicas sobre problemas jurídicos.

Sobre o art. 45:

Art. 45. A utilização de mala-direta deve ficar restrita a comunicações de mudança de endereço ou de horário de atendimento, alterações na sociedade de advogados, indicações de ramos do direito a que se dedique, modificações ou ampliações de especialidade, órgãos judiciais ou administrativos perante os quais atue, o que poderá ser feito, igualmente, por outras formas admissíveis de publicidade. 

Deveria ter o parágrafo único que diz:

Parágrafo único: É permitido a utilização da mala-direta para divulgação de fornecimento de serviços jurídicos que visem à composição de litígios na sociedade.

Justificativa: É outra forma lícita de publicidade que deve ser oportunizada ao advogado caso queira para divulgação de seu trabalho.

Sobre o art. 46, §2º:

Art. 46. O advogado que mantiver colunas em jornais ou revistas ou participar de programas de televisão sobre temas jurídicos haverá de pautar-se pela discrição, não podendo valer-se desses meios para promover publicidade profissional. § 1º Quando a abordagem de temas jurídicos envolver casos concretos pendentes de julgamento pelos órgãos competentes, o advogado deverá abster-se de analisar a orientação imprimida à causa pelos colegas que delas participem. § 2º É vedado participar, com habitualidade, de programas de rádio ou televisão, bem como de comunicações em redes sociais, por meio da internet, com o fim de oferecer respostas a consultas formuladas por interessados, em torno de questões jurídicas. 

Deveria ser:

§2º É permitido participar, com habitualidade, de programas de rádio ou televisão, bem como de comunicações em redes sociais, por meio da internet, com o fim de oferecer respostas a consultas formuladas por interessados, em torno de questões jurídicas.

Justificativa:

Deve-se estimular a advocacia nos programas de televisão, de rádio e na internet, bem como em redes sociais, para ajudar o público a ter soluções jurídicas a quem precisa. A OAB não deve ser corporativista e deixar o conhecimento a apenas aos membros da OAB, mas sim compartilhar seus conhecimentos técnicos ao mais necessitados, independentemente da regularidade de publicidade dos meios de comunicação.

Sobre o art. 48:

Art. 48. Deve o advogado abster-se de participar de enquetes e entrevistas em publicações que visem a abordar a vida profissional ou particular de profissionais, se isso implicar publicidade indireta de suas atividades.  Ser-lhe-á lícito, apenas, responder a questões relativas à sua experiência profissional ou emitir opiniões sobre problemas de ordem jurídica ou legislativa, sem, com isso, promover-se ou captar clientela.  A máxima discrição se impõe quanto à vida particular do advogado, de modo a evitar, sobretudo, ostentação de riqueza ou de status social.

Deveria ser:

Art. 48. (...) captar ilicitamente e/ou abusivamente clientela.

Justificativa:

Deve-se conceituar a captação ilícita e abusiva e não a captação lícita. Vide comentários acima.http://youtu.be/NB3vY_e_VAU